A Águas de Guaramirim conta agora com atendimento pelo WhatsApp, no número (47) 3373-3803, oferecendo mais uma opção para que a população solicite serviços e encaminhe demandas relacionadas ao abastecimento de água. Por meio do canal, os moradores podem solicitar a abertura de ordens de serviço para situações como conserto de rede e cavalete, falta de água, baixa pressão, problemas no hidrômetro, alteração na cor, gosto ou odor da água e reclamações de repavimentação. Também podem ser encaminhadas solicitações para vistoria de caixa padrão para ligação ou deslocamento, verificação de leitura, denúncias de possíveis irregularidades, reclamações relacionadas à leitura e fatura, além da emissão de segunda via. A implantação do atendimento pelo WhatsApp busca facilitar o contato da população com a Águas de Guaramirim e tornar mais ágil o registro e encaminhamento das solicitações. WhatsApp Águas de Guaramirim: (47) 3373-3803 Imagem: divulgação redes sociais
Pesquisa aponta que lobby empresarial e busca por arrecadação influenciaram legalização das bets no Brasil
A legalização das apostas esportivas online, conhecidas como bets, no Brasil ocorreu após articulações envolvendo empresas estrangeiras, representantes do Legislativo e agentes do governo interessados em ampliar a arrecadação. A avaliação consta em uma tese de doutorado desenvolvida pelo pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). O estudo, intitulado Categorização Regulatória de Produtos Estigmatizados: o Caso das Apostas Esportivas Online de Cota Fixa e Cassinos Online no Brasil, analisou o caminho percorrido até a aprovação das apostas de cota fixa no país, considerando o histórico de resistência aos jogos de azar. A pesquisa reuniu entrevistas com 14 representantes da indústria de apostas, do Legislativo e do Executivo, com identidades preservadas. O trabalho foi aprovado em março de 2025 pelo Programa de Pós-Graduação em Administração da PUC Minas. Segundo o pesquisador, antes da aprovação definitiva, houve tentativas frustradas de regulamentação das apostas esportivas em 2014, 2016 e no início de 2018. O principal obstáculo, de acordo com Silva, era a associação histórica dos jogos de azar a práticas ilegais, o que gerava resistência de diferentes grupos políticos e sociais. “As propostas que envolviam apostas esportivas, cassinos e outros jogos carregavam esse estigma muito forte dos jogos de azar no Brasil”, afirmou o pesquisador. A legalização ocorreu em dezembro de 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.756/2018, que autorizou as apostas esportivas de quota fixa. Antes disso, o tema também havia avançado em 2015, mas acabou vetado pela então presidente Dilma Rousseff. Empresas estrangeiras e articulação política A tese aponta que as apostas esportivas online já eram oferecidas no Brasil desde o início da década de 2010 por empresas sediadas no exterior. Mesmo sem publicidade direta no país naquele período, as marcas passaram a ganhar visibilidade por meio de patrocínios em grandes clubes europeus e exposição em camisas de jogadores conhecidos mundialmente. De acordo com Francisco Silva, eventos internacionais do setor aproximaram representantes de empresas estrangeiras de políticos e integrantes do governo brasileiro. Encontros como o ICE Totally Gaming, realizado na Europa, e o Brazilian Gaming Congress foram apontados como espaços de articulação entre empresários, legisladores e reguladores. Segundo o pesquisador, essas empresas já possuíam atuação em outros países e chegaram ao Brasil com uma estrutura financeira e organizacional consolidada. Aprovação ocorreu dentro de medidas provisórias A pesquisa destaca que a legalização das bets ocorreu por meio de emendas incluídas em medidas provisórias, prática conhecida no Congresso como “jabuti”, quando uma proposta é inserida em um projeto que originalmente tratava de outro assunto. Em 2015, durante a tramitação da Medida Provisória 671, que tratava da modernização do futebol brasileiro, foi apresentada uma emenda para permitir as apostas esportivas. A iniciativa, porém, acabou vetada pelo governo federal sob o argumento de que ainda não havia uma estrutura adequada para evitar fraudes e impactos sociais. Uma nova tentativa ocorreu em 2018, quando a Medida Provisória 846 tratava da destinação de recursos das loterias para a segurança pública. A proposta que incluía as apostas esportivas avançou no Congresso e foi sancionada no fim daquele ano. Regulamentação demorou quase cinco anos Apesar da aprovação em 2018, a regulamentação das bets só ocorreu posteriormente. A legislação previa prazo para que o governo federal estabelecesse regras para o funcionamento do setor, mas o processo ficou parado durante o governo Jair Bolsonaro. Segundo Francisco Silva, a falta de regulamentação permitiu a expansão das empresas de apostas sem uma fiscalização mais ampla. Durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, o mercado foi regulamentado com o argumento de aumentar a arrecadação e estabelecer regras para o funcionamento das empresas. O presidente Lula afirmou, em 2024, que havia duas alternativas: proibir totalmente as apostas ou regulamentá-las. Segundo ele, a escolha inicial foi pela regulamentação para tentar controlar o setor. Debate sobre impactos sociais A expansão das bets também gerou críticas relacionadas ao aumento do endividamento de parte da população e aos possíveis impactos sociais das apostas. O pesquisador destaca que o crescimento acelerado do setor trouxe novos desafios para o país, especialmente em relação à publicidade, fiscalização e proteção dos consumidores. O debate sobre o futuro das apostas esportivas continua em discussão no Brasil, envolvendo questões econômicas, regulatórias e sociais.
Ouvidoria Geral de Jaraguá do Sul apresenta instabilidade nas linhas telefônicas
A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública, informou que as linhas telefônicas da Ouvidoria Geral estão passando por problemas técnicos. Segundo a administração municipal, uma equipe especializada já trabalha na identificação da falha e na manutenção dos equipamentos para que o serviço seja restabelecido o mais breve possível. Durante o período de instabilidade, os moradores que precisarem entrar em contato com a Ouvidoria para registrar denúncias, reclamações, sugestões ou elogios devem utilizar os canais digitais oficiais disponibilizados pela Prefeitura. As manifestações podem ser encaminhadas pela página da Ouvidoria no site oficial do município. Já pedidos de fiscalização ou solicitações de serviços devem ser realizados exclusivamente pelo aplicativo Jaraguá na Mão. A Prefeitura orienta que a população utilize os meios digitais enquanto o atendimento telefônico não for normalizado e agradece a compreensão pelos transtornos temporários.
Câmara solicita reforço na equipe da sala de vacinação do ESF Centro
A Câmara de Vereadores encaminhou uma indicação ao Executivo Municipal solicitando que a Secretaria de Saúde avalie o reforço da equipe responsável pela sala de vacinação do ESF Centro. O pedido foi apresentado durante a sessão realizada nesta quinta-feira (29). A solicitação tem como objetivo melhorar o atendimento à população diante da demanda registrada na unidade. Atualmente, conforme informado durante a sessão, o serviço conta com apenas uma profissional responsável pelo atendimento da sala de vacinação. A indicação destaca a necessidade de ampliar a equipe para garantir maior agilidade no atendimento e melhores condições de trabalho aos profissionais que atuam no setor. Durante a discussão da proposta, também foi ressaltada a importância da valorização da função de vacinador, considerando a necessidade de formação específica e a responsabilidade envolvida no trabalho de imunização. O pedido agora será encaminhado ao Executivo Municipal para análise e avaliação das medidas que podem ser adotadas.
Justiça Eleitoral já recebeu mais de 51 mil denúncias de propaganda irregular às vésperas das eleições
Às vésperas do primeiro turno das eleições, a Justiça Eleitoral já contabiliza 51.395 denúncias de propaganda eleitoral irregular em todo o país. Os registros foram feitos por meio do aplicativo Pardal, ferramenta criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que cidadãos possam comunicar possíveis irregularidades durante o período eleitoral. Criado há dez anos, o sistema permite o envio de denúncias relacionadas à propaganda antecipada, compra de votos, uso da máquina pública, abuso de poder político ou econômico e uso indevido dos meios de comunicação, entre outras infrações previstas na legislação eleitoral. Segundo o levantamento do TSE, a maior parte das notificações, equivalente a 43,78%, refere-se à propaganda irregular ou fora dos padrões em vias públicas. Em seguida aparecem as denúncias envolvendo publicidade em propriedades particulares, que representam 11,94% dos registros, além de casos de propaganda em bens públicos, como prédios e espaços pertencentes ao poder público. Durante o período eleitoral, esse tipo de publicidade só pode ocorrer em situações específicas previstas na legislação e, quando necessário, mediante autorização da Justiça Eleitoral. Como fazer uma denúncia O aplicativo Pardal está disponível gratuitamente para celulares e tablets desde 16 de agosto, data em que foi autorizada oficialmente a propaganda eleitoral nas ruas e na internet. Para registrar uma denúncia, o cidadão deve acessar o sistema utilizando o login do e-Título. A identidade do denunciante permanece em sigilo. É necessário informar o local da ocorrência, descrever os fatos e anexar provas, como fotografias, vídeos, áudios ou links que possam auxiliar na apuração. Caso a situação não se enquadre nas ocorrências atendidas pelo Pardal, o próprio sistema direciona o usuário para outros canais da Justiça Eleitoral, como o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade) ou o Ministério Público Eleitoral. A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão foi encerrada nesta quinta-feira (1º). Também terminou o prazo para realização de comícios e debates eleitorais, conforme o calendário definido pela Justiça Eleitoral.
Câmara de Guaramirim aprova pacote de R$ 41 milhões para obras de infraestrutura e ampliação da rede de água
A Câmara de Vereadores de Guaramirim aprovou, na sessão realizada na terça-feira (29), um pacote de investimentos de aproximadamente R$ 41 milhões para obras de infraestrutura e melhorias no sistema de abastecimento de água do município. Os projetos foram aprovados por unanimidade. Entre as principais obras previstas está a construção do primeiro trecho da Via Verde de Guaramirim. O pacote também contempla a pavimentação das ruas Artur Sardagna, Estanislau Vick/Verônica Borgman, da marginal da BR-280 que dará acesso à WEG, além da transposição da BR-280 e de uma rua lateral da Rua Helena Buzzi Tomelin. Outra frente de investimentos será destinada ao abastecimento de água. O projeto prevê a ampliação da rede de água tratada nos bairros Poço Grande, Quati, Guamiranga, Bananal do Sul, Brüderthal e Rio Branco. Também está prevista a construção de um novo reservatório no bairro Bananal do Sul para ampliar a capacidade de armazenamento e fortalecer o sistema de distribuição no município. Durante a sessão, representantes do Legislativo destacaram que os investimentos atendem demandas antigas da população e são resultado de um planejamento realizado ao longo dos últimos meses, especialmente na área de saneamento e infraestrutura urbana. O prefeito Adriano Zimmermann, que acompanhou a votação na Câmara, afirmou que os projetos são fruto de cerca de um ano de planejamento e elaboração técnica. Segundo ele, a aprovação representa um passo importante para viabilizar obras consideradas estratégicas para o desenvolvimento de Guaramirim. Com a aprovação do pacote, a administração municipal poderá dar andamento aos processos necessários para contratação e execução das obras previstas.
Pesquisa aponta que 87,4% dos catarinenses pretendem comprar presentes no Dia das Crianças
O Dia das Crianças deve movimentar o comércio de Santa Catarina em 2026. Levantamento realizado pelo PROCON/SC em parceria com a FCDL/SC revela que 87,4% dos consumidores catarinenses pretendem comprar presentes para a data. Entre os empresários, 73,97% esperam manter ou aumentar as vendas em comparação com o ano passado. A pesquisa ouviu mais de 700 consumidores e 242 empresários de diferentes regiões do Estado e traçou um panorama sobre o comportamento de compra e as expectativas do varejo. Os brinquedos aparecem como a principal escolha dos consumidores, concentrando 43,6% das intenções de compra. Em seguida aparecem vestuário e calçados (18,7%), eletrônicos e games (14,5%) e livros e materiais educativos (10,8%). Em relação aos gastos, a maioria dos consumidores, equivalente a 56,3%, pretende desembolsar entre R$ 101 e R$ 200. Do lado dos lojistas, 47,11% acreditam que o ticket médio ficará em até R$ 100, enquanto 30,99% projetam compras entre R$ 101 e R$ 200. A pesquisa também mostra que o consumidor está cada vez mais atento aos preços. Para 30,99% dos empresários, esse será o principal fator na decisão de compra, seguido pelas promoções e descontos, apontados por 28,51%. O menor poder de compra da população é considerado o principal desafio por 44,21% dos lojistas. Para atrair clientes, as empresas apostam principalmente em campanhas nas redes sociais (30,58%) e ofertas com descontos (20,66%). Outro dado que chama atenção é o crescimento das compras pela internet. Os canais digitais, como e-commerce, lojas virtuais e aplicativos, lideram a preferência dos consumidores, com 43,7% das intenções de compra, enquanto as lojas físicas aparecem com 37,4%. Apesar disso, o comércio tradicional segue como o principal canal de vendas para os empresários. Segundo a pesquisa, 87,19% dos lojistas atuam por meio de estabelecimentos físicos, enquanto 74,38% utilizam as redes sociais para divulgar promoções e campanhas. O levantamento indica ainda que a maior parte das compras será realizada próxima ao Dia das Crianças. Entre os consumidores, 62,6% afirmaram que pretendem adquirir os presentes apenas na semana da data. Já entre os empresários, 40,91% esperam maior movimento na mesma semana e outros 21,49% acreditam que o pico ocorrerá nos últimos dias antes da comemoração. Para o presidente da FCDL/SC, Onildo Dalbosco Júnior, os números demonstram a capacidade de adaptação do varejo catarinense. “Os resultados mostram a força e a capacidade de adaptação do comércio catarinense. Mesmo diante dos desafios atuais relacionados ao poder de compra, a maioria dos empresários mantém uma expectativa positiva para o Dia das Crianças e segue se preparando para atender o consumidor.” A diretora do PROCON/SC, delegada Michele Alves, destaca que o levantamento também contribui para orientar ações de fiscalização e proteção aos consumidores durante o período de maior movimentação no comércio. “Esse levantamento nos permite antecipar comportamentos e identificar os principais pontos de atenção para o consumidor. Além de contribuir para o planejamento do comércio, os dados ajudam o PROCON/SC a direcionar ações de orientação e fiscalização.” A iniciativa reúne informações do PROCON/SC e da FCDL/SC para auxiliar tanto o setor varejista no planejamento de estoques, campanhas e estratégias de vendas quanto os órgãos de defesa do consumidor na realização de ações preventivas durante o período de compras do Dia das Crianças.
EUA suspendem serviços consulares no Brasil por tempo indeterminado após alerta de segurança
O Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou, na manhã desta sexta-feira (2), a suspensão, por tempo indeterminado, dos serviços consulares em todas as unidades diplomáticas americanas no Brasil. A decisão foi tomada após a emissão de um alerta de segurança (“security alert”), que aponta a existência de riscos à segurança. A medida afeta os consulados dos Estados Unidos em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Recife e Porto Alegre. Com isso, todos os atendimentos previamente agendados foram cancelados, sem previsão para retomada. Em comunicado, o governo americano orienta que cidadãos dos Estados Unidos que necessitem de atendimento emergencial entrem em contato pelos telefones e endereços de e-mail dos serviços consulares, evitando comparecer presencialmente às representações diplomáticas enquanto a suspensão estiver em vigor. Na véspera do anúncio, equipes de reportagem da rede Bandeirantes de televisão registraram a presença de duas viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal em frente à Embaixada dos Estados Unidos, em Brasília. Até o momento, as autoridades norte-americanas não divulgaram detalhes sobre os motivos do alerta de segurança nem informaram quando os serviços consulares serão retomados.
Trabalhador pode ser escalado para atuar no dia da eleição? Veja o que diz a legislação sobre o assunto
Mesmo com a realização das eleições, trabalhadores que atuam em empresas com funcionamento aos domingos ou em regime de escala podem ser convocados para cumprir a jornada normalmente. A legislação permite o funcionamento de diversos setores na data, desde que sejam asseguradas as condições para que o empregado exerça seu direito de votar. Nos casos em que o expediente coincide com o horário da votação, o empregador deve liberar o funcionário pelo tempo necessário para se deslocar até o local de votação, registrar o voto e retornar ao trabalho. A orientação é que as empresas organizem as escalas de forma a evitar prejuízos ao exercício da cidadania. O trabalhador não pode ser impedido de comparecer às urnas e também não pode sofrer descontos no salário pelo período utilizado para votar. Segundo a legislação eleitoral, dificultar ou impedir que o empregado exerça o direito ao voto pode caracterizar infração e crime eleitoral. Outro ponto de atenção está relacionado à remuneração. Apesar de o dia da eleição não ser considerado feriado nacional para fins gerais de funcionamento do comércio, algumas situações podem envolver regras específicas previstas em convenções coletivas, acordos de trabalho ou pela própria modalidade de contratação. Por isso, empresas e trabalhadores devem observar as normas aplicáveis a cada categoria. Especialistas orientam que empregadores adotem medidas práticas, como ajustes de horários e organização antecipada das escalas, garantindo o funcionamento das atividades sem comprometer a participação dos funcionários no processo eleitoral.
Comércio pode abrir normalmente nos dias de eleição, desde que trabalhadores tenham direito ao voto
Os estabelecimentos comerciais podem funcionar normalmente nos dias de eleição no Brasil. A data não é considerada feriado nacional, permitindo a abertura das empresas, desde que sejam garantidas aos trabalhadores as condições necessárias para o exercício do direito e do dever de votar. De acordo com o assessor jurídico-sindical da Fecomércio SC, Dr. Rafael Arruda, não existe impedimento legal para o funcionamento do comércio durante o período eleitoral. “Não há impedimento legal para a abertura do comércio nas eleições, mas é essencial que os empregadores assegurem condições para que os empregados exerçam seu direito e dever de voto”, explica. A possibilidade de funcionamento está relacionada à interpretação da legislação eleitoral e trabalhista. Embora o artigo 380 do Código Eleitoral mencione a previsão de feriado, a Lei nº 10.607/2002, que estabelece os feriados nacionais, revogou normas anteriores sobre o assunto. O entendimento também é seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera que a Constituição Federal não determina uma data específica para a realização das eleições, afastando a aplicação automática do dispositivo do Código Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também reconhece a possibilidade de funcionamento do comércio nas datas de votação, desde que os empregadores garantam condições reais para que os trabalhadores possam comparecer às urnas. Além disso, as empresas devem ficar atentas às regras previstas em convenções ou acordos coletivos de trabalho de cada categoria. Entre as medidas recomendadas estão ajustes de horários e organização das escalas, permitindo que os funcionários tenham tempo suficiente para votar sem prejuízo às atividades profissionais.
