O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) dará continuidade ao monitoramento das licitações de transporte escolar nos municípios catarinenses. A decisão mantém a fiscalização preventiva, que já identificou inconsistências em processos de contratação e levou gestores públicos a promover correções antes da efetivação dos serviços.
A determinação foi assinada pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator do processo ACO 26/80001154. Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 23 de setembro de 2026, a decisão prevê a continuidade do acompanhamento remoto até novembro deste ano.
Até o momento, a fiscalização conduzida pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) analisou 100 procedimentos licitatórios e identificou oportunidades de melhoria em 46 deles. O trabalho abrangeu 86 dos 295 municípios de Santa Catarina, cerca de 29% do total, e envolveu contratações estimadas em R$ 105,7 milhões.
Fiscalização aponta falhas em editais
Entre os problemas identificados estão a falta de requisitos de acessibilidade nos veículos, falhas na descrição da frota escolar, exigências insuficientes para os motoristas, ausência de seguro para passageiros e falta de previsão de inspeções obrigatórias dos veículos.
Como resultado das comunicações preventivas do Tribunal, foram retificados 22 editais e três termos de referência, além da anulação de três processos licitatórios.
A análise contou com o apoio do sistema de inteligência artificial VigIA e de ferramentas integradas ao e-Sfinge, plataforma utilizada pelo TCE/SC para acompanhar informações da gestão pública. A tecnologia permite examinar editais e termos de referência antes da conclusão das contratações.
Monitoramento segue até novembro
Com a continuidade do trabalho, a equipe técnica deverá prosseguir com a fiscalização remota até o prazo previsto na Decisão nº 1381/2025, em novembro de 2026.
Segundo o relator, o acompanhamento permite analisar editais de municípios de todo o Estado e ampliar a capacidade de supervisão do Tribunal. A decisão também destaca a possibilidade de aprofundar futuras análises sobre a economicidade e a formação de preços dos contratos.
O objetivo do monitoramento é identificar e corrigir falhas antes da contratação dos serviços, contribuindo para a aplicação dos recursos públicos e para a segurança dos estudantes que utilizam o transporte escolar em Santa Catarina.
