O percentual de famílias endividadas em Santa Catarina chegou ao maior patamar dos últimos dois anos. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), divulgada pela Fecomércio SC, 76,3% dos lares catarinenses possuíam algum tipo de dívida em junho de 2026. Apesar do avanço, o índice estadual continua abaixo da média nacional, que alcançou 81,3% no mesmo período. Embora mais famílias tenham recorrido ao crédito, a pesquisa mostra uma melhora nos indicadores de inadimplência. O percentual de consumidores com contas em atraso caiu para 25,4%, uma redução de dois pontos percentuais em relação ao mês anterior e também abaixo do registrado em junho de 2025. Outro dado positivo é a diminuição do número de famílias que afirmam não ter condições de quitar seus débitos. O índice passou de 10,3% para 9,9%, indicando uma leve melhora na capacidade de pagamento dos consumidores. Para o presidente da Fecomércio SC, Hélio Dagnoni, o momento ainda exige cautela. Segundo ele, os juros elevados continuam pressionando o orçamento das famílias e limitando o consumo, mesmo com a redução da inadimplência. Além do cenário econômico, a entidade destaca que o período eleitoral também tende a influenciar o comportamento de consumidores e empresários, levando a decisões mais conservadoras em relação a gastos e investimentos. No comparativo com junho do ano passado, o endividamento em Santa Catarina aumentou 6,1 pontos percentuais, demonstrando uma tendência de crescimento ao longo dos últimos meses. Entre as modalidades de crédito, o cartão de crédito segue como a principal fonte de endividamento, presente em 76,3% das famílias com dívidas. Na sequência aparecem os carnês e o crédito pessoal, que vem ampliando sua participação. Na avaliação da Fecomércio, o cenário mostra que o acesso ao crédito continua sustentando parte do consumo, mas reforça a necessidade de planejamento financeiro para evitar que o aumento das dívidas resulte em uma alta da inadimplência nos próximos meses.
FIESC alerta para impactos do novo tarifaço dos EUA e pede reforço nas negociações
A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) demonstrou preocupação com a confirmação da nova tarifa de 25% imposta pelos Estados Unidos sobre parte dos produtos brasileiros. Segundo a entidade, o chamado “segundo tarifaço” deve atingir diretamente 54,5% da pauta de exportações catarinenses, ampliando os desafios para a indústria do Estado. De acordo com um estudo elaborado pela Federação, a nova medida tende a repetir os efeitos observados na primeira rodada de sobretaxas, quando as exportações de Santa Catarina para o mercado norte-americano caíram 38,2%, refletindo também na economia estadual, que deixou de gerar cerca de 7,6 mil empregos. Além dos produtos atingidos pela nova tarifa, a FIESC destaca que 40,3% das exportações catarinenses para os Estados Unidos já estão sujeitas às tarifas previstas na Seção 232, aplicada principalmente aos setores de aço e alumínio. Com isso, apenas 5,2% das vendas do Estado para o mercado americano permanecem livres de qualquer tipo de sobretaxa. Na avaliação da entidade, os maiores impactos devem ser sentidos em regiões como Planalto Norte, Oeste e Serra Catarinense, onde estão concentradas importantes cadeias industriais voltadas à exportação. O presidente da FIESC, Gilberto Seleme, afirmou que o momento exige intensificação das negociações diplomáticas entre os dois países. Segundo ele, a Federação esperava uma atuação mais técnica do governo brasileiro durante as tratativas e avalia que medidas de retaliação, como a aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica, podem dificultar ainda mais o diálogo comercial. Seleme também destacou que a FIESC e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizaram ações de diplomacia empresarial nos Estados Unidos na tentativa de ampliar a lista de produtos isentos das novas tarifas. Apesar do cenário, a Federação afirma que continuará trabalhando para reduzir os impactos às empresas catarinenses. Desde a primeira rodada de tarifas, mais de 500 indústrias receberam apoio na busca por novos mercados internacionais. Agora, a entidade prepara uma nova etapa do programa Destarifaço, voltado ao suporte das empresas afetadas e à preservação da competitividade da indústria de Santa Catarina.
Produtos populares têm alíquotas de ICMS reduzidas independente de embalagens ou preço
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento a um agravo de instrumento para determinar a concessão parcial de liminar em mandado de segurança e permitir a aplicação da alíquota reduzida de 12% de ICMS aos produtos que se enquadrem, de forma direta, nos gêneros expressamente previstos na legislação estadual como mercadorias de consumo popular. Uma empresa supermercadista impetrou mandado de segurança preventivo após a Receita Estadual adotar entendimento de que determinados produtos comercializados não fariam jus à alíquota reduzida, em razão de características como apresentação, embalagem ou subtipo. Os grupos de produtos incluiriam café em cápsula; requeijão; queijos (inclusive quark e cottage); pães e todos os seus derivados (cuca, broa, wrap, torradas, pão de alho, panetone e congêneres); vinagre (inclusive balsâmico); macarrão, espaguete e aletria; sardinha em lata; sal (inclusive sal rosa); e açúcares. A liminar foi negada em 1º grau pelo juízo, com o fundamento da inexistência de perigo de dano, porque a situação tributária discutida já perdurava havia longo tempo. Ao analisar o recurso, o desembargador relator destacou que o simples decurso do tempo não afasta, por si só, o requisito do perigo da demora em mandados de segurança de natureza tributária. Conforme o voto, a finalidade preventiva da ação é justamente impedir a constituição de créditos tributários, autuações e aplicação de penalidades enquanto persistir controvérsia sobre a correta interpretação da legislação. O relator observou ainda que a jurisprudência do TJSC consolidou entendimento de que a alíquota de 12% incide sobre os produtos relacionados na Seção II do Anexo Único da Lei Estadual n. 10.297/1996, abrangendo suas diferentes espécies e formas de apresentação. Segundo o voto, a legislação não estabelece distinções com base em fatores como grau de sofisticação, embalagem ou preço, razão pela qual tais limitações não podem ser criadas pela administração tributária. De acordo com o voto, produtos como café em cápsula, requeijão, diferentes tipos de queijo, pães e seus derivados, vinagre, massas, sardinha em lata, sal e açúcares inserem-se, em princípio, nas categorias genéricas previstas em lei, desde que apresentem correspondência direta com os gêneros expressamente elencados na norma. “As eventuais diferenças de forma, embalagem, composição ou grau de elaboração não alteram sua natureza jurídica essencial; como dito, a legislação não condiciona o benefício à simplicidade do produto, ao seu preço ou ao público consumidor; qualquer limitação baseada nesses critérios representaria restrição indevida não prevista em lei”, observou o relator. O relator ressaltou que impor restrições não previstas pelo legislador violaria o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação estadual. A decisão também reafirmou o entendimento de que o depósito integral, em dinheiro, do valor discutido constitui direito subjetivo do contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de autorização judicial, desde que observados os requisitos previstos no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes do órgão julgador (Agravo de Instrumento n. 5034363-74.2026.8.24.0000).
Convenções partidárias começam na segunda-feira e definem candidatos para as Eleições 2026
Tem início na próxima segunda-feira (20) um dos períodos mais importantes do calendário eleitoral brasileiro. Até o dia 5 de agosto, partidos políticos e federações poderão realizar as convenções partidárias para oficializar candidaturas e definir alianças para as Eleições Gerais de 2026. Neste ano, os eleitores escolherão presidente e vice-presidente da República, governadores, dois senadores por estado, deputados federais e deputados estaduais ou distritais. Durante esse período, as siglas poderão promover convenções presenciais, virtuais ou híbridas para aprovar oficialmente os nomes que disputarão os cargos eletivos. Além da escolha dos candidatos, os encontros também servem para deliberar sobre coligações e demais estratégias eleitorais previstas na legislação. Para que as decisões tenham validade, os partidos precisam estar com seus diretórios regularmente registrados na Justiça Eleitoral. No caso das federações partidárias, as deliberações devem ocorrer de forma unificada, já que elas atuam como uma única agremiação por, no mínimo, quatro anos. Sistema passa a funcionar totalmente pela internet Uma das novidades para as eleições deste ano é a modernização do Sistema de Candidaturas (CANDex), que passa a operar integralmente em plataforma online. A partir desta eleição, presidentes e delegados partidários deverão acessar o sistema utilizando autenticação por meio do aplicativo e-Título ou da conta Gov.br, com verificação em duas etapas, aumentando a segurança no envio das informações. Outra mudança é o fim do livro físico de atas. Todo o registro das convenções será realizado digitalmente, incluindo a lista de presença dos participantes, que poderá ser validada por assinatura eletrônica ou outros mecanismos de identificação digital. Após a realização das convenções, a ata e a lista de presença deverão ser enviadas à Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao evento. Em seguida, com o pedido de registro das candidaturas, a Receita Federal emitirá o CNPJ de campanha de cada candidato. As convenções marcam o início da fase de definição oficial dos concorrentes ao pleito, antecedendo o início da propaganda eleitoral, autorizada pela legislação a partir de 16 de agosto.
Pedágio da BR-101 Norte deve ficar mais caro após aprovação da ANTT
Os motoristas que utilizam a BR-101 Norte, entre o Paraná e Santa Catarina, devem se preparar para um novo reajuste nas tarifas de pedágio. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a revisão contratual da concessão da Arteris Litoral Sul, etapa que antecede a definição dos novos valores que serão cobrados nas cinco praças administradas pela concessionária. Embora a revisão tenha sido autorizada, os valores atualizados ainda não foram divulgados oficialmente. A expectativa é de que a agência publique, nos próximos dias, a decisão com as novas tarifas e a data em que elas entrarão em vigor. A concessão administrada pela Arteris Litoral Sul compreende cerca de 406 quilômetros das rodovias BR-101/SC, BR-376/PR e BR-116/PR, com praças de pedágio localizadas em Garuva, Araquari, Porto Belo, Palhoça e São José dos Pinhais (PR). O reajuste faz parte do processo anual previsto no contrato de concessão, que considera fatores como a atualização monetária e o equilíbrio econômico-financeiro da operação. Além da correção inflacionária, a revisão também pode incorporar outros componentes previstos pela regulamentação da ANTT. Para moradores e transportadores do Norte catarinense, a mudança representa aumento no custo das viagens, principalmente para quem utiliza a BR-101 com frequência para deslocamentos entre Santa Catarina e o Paraná ou para o transporte de cargas. A ANTT e a concessionária ainda não informaram qual será o percentual do reajuste nem os novos valores por categoria de veículo. A definição deve ser oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União antes do início da cobrança.
Prefeitura mantém atendimento normal nos Caps de Jaraguá do Sul após rever decisão
A Prefeitura de Jaraguá do Sul voltou atrás e informou que os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) manterão o atendimento normal na próxima segunda-feira (20). Inicialmente, a Secretaria Municipal de Saúde havia anunciado a suspensão dos atendimentos entre 13h e 15h para que os servidores participassem de uma capacitação sobre primeiros socorros em situações relacionadas à saúde mental. Após reavaliar a medida, o Município decidiu manter o funcionamento das unidades durante todo o dia, sem interrupção dos serviços prestados à população. A capacitação dos profissionais continua prevista e faz parte das ações de qualificação da rede de saúde mental, com foco no atendimento de pacientes em situação de crise e no aperfeiçoamento das equipes. No entanto, o treinamento será realizado de forma que não comprometa o atendimento aos usuários dos Caps. Com a mudança, os pacientes poderão procurar normalmente as unidades, sem qualquer alteração no horário de funcionamento.
Moradores de Jaraguá do Sul podem receber alerta de emergência neste sábado; Defesa Civil explica motivo
A Defesa Civil de Jaraguá do Sul informou que moradores do município poderão receber, neste sábado (18), uma mensagem de alerta de emergência no celular. No entanto, o aviso não indica nenhuma ocorrência na cidade. O comunicado ocorre porque a Defesa Civil de Blumenau realizará, entre 8h e 12h, um Simulado de Preparação para Desastres no bairro Vila Itoupava. Durante a ação, será utilizada a tecnologia Cell Broadcast, que envia mensagens de alerta diretamente para os celulares localizados na área de cobertura. A mensagem que será disparada informa um alerta máximo para deslizamentos e orienta a evacuação imediata para um abrigo em Blumenau. Segundo a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), o alcance do sistema pode ultrapassar os limites do município onde ocorre o simulado. Por esse motivo, moradores de Jaraguá do Sul, além de Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Timbó, Ilhota, Luiz Alves e Massaranduba, também poderão receber a notificação. A Defesa Civil de Jaraguá do Sul reforça que, caso o alerta apareça no celular, a população não deve se preocupar, pois a mensagem faz parte exclusivamente do exercício realizado em Blumenau e não representa qualquer situação de risco no município.
TCE dá prazo de seis meses para Jaraguá do Sul reduzir número de temporários na Educação
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Jaraguá do Sul apresente, em até 180 dias, um novo plano de ação para adequar a rede municipal de ensino à Meta 18 do Plano Municipal de Educação (PME). O objetivo é ampliar o número de servidores efetivos e reduzir a dependência de professores contratados em caráter temporário (ACTs). A decisão estabelece uma série de medidas para melhorar o planejamento da rede de ensino e garantir o cumprimento da legislação, que prevê uma maior proporção de profissionais concursados atuando nas escolas municipais. Entre as determinações, o Tribunal orienta que o Município passe a realizar estudos para prever aposentadorias, exonerações, licenças e outros afastamentos de professores, permitindo um planejamento antecipado das futuras necessidades de contratação. Também deverá utilizar dados populacionais do IBGE e do Censo Escolar para estimar a demanda por profissionais da educação nos próximos anos. O plano exigido pelo TCE deverá contemplar diversas ações, como a avaliação da convocação de candidatos aprovados no concurso público realizado por meio do Edital 002/2024, além da elaboração de levantamentos periódicos sobre a necessidade de professores da educação regular, educação especial e intérpretes de Libras. Outro ponto previsto é a análise da estrutura de cargos da Secretaria de Educação, incluindo a possibilidade de terceirização das atividades exercidas por agentes de Alimentação e Nutrição, caso seja considerada viável pela administração municipal. O Tribunal também recomenda que a Prefeitura prepare um novo concurso público para a área da Educação, levando em consideração o crescimento da demanda por alunos e a quantidade de vagas existentes, além de estabelecer um cronograma para futuras convocações de candidatos aprovados. Meta prevê predominância de servidores efetivos A Meta 18 do Plano Municipal de Educação determina que a maior parte dos profissionais da rede seja composta por servidores concursados. A estratégia estabelece que pelo menos 80% dos professores e 70% dos demais profissionais da educação ocupem cargos efetivos, reduzindo a dependência de contratações temporárias. Segundo o TCE, a medida busca garantir maior estabilidade nas equipes escolares, fortalecer a continuidade do trabalho pedagógico e assegurar um planejamento mais eficiente para a educação pública municipal. Ao final do prazo de 180 dias, a Prefeitura deverá apresentar ao Tribunal o plano de ações com as medidas que serão adotadas para atender às metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação e às determinações do órgão de controle.
Justiça fixa valor de R$ 1 milhão em desapropriação para Via Verde em Jaraguá do Sul
A Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Jaraguá do Sul fixou em R$ 1.004.226,58 a indenização pela desapropriação de um imóvel destinado à Via Verde. Em sentença, a magistrada confirmou a transferência definitiva da área de 4.147,20 metros quadrados ao poder público. O montante, apurado em perícia judicial, é mais de sete vezes superior ao inicialmente oferecido pelo município na esfera administrativa. O imóvel foi declarado de utilidade pública por decreto municipal para a implantação do Parque Linear Via Verde, localizado na Ilha da Figueira, às margens do Rio Itapocú, um dos principais espaços de lazer e convivência de Jaraguá do Sul, com cerca de 2 quilômetros de extensão, que disponibiliza infraestrutura para esporte, cultura e contato com a natureza. Antes do ajuizamento da ação, o município avaliou administrativamente a área em R$ 137.232,92 e tentou concluir a desapropriação de forma extrajudicial. Como não houve concordância dos proprietários quanto ao valor da indenização e existiam penhoras incidentes sobre o bem, a ação foi proposta na Justiça. Após o depósito da quantia ofertada e de sua complementação, foi deferida a imissão provisória na posse, com a permissão do início da utilização da área pelo município. Na contestação, os proprietários não se opuseram à desapropriação, mas questionaram o valor oferecido pelo município, ao sustentar que a indenização não correspondia ao valor de mercado do imóvel. Durante a instrução do processo, foi realizada perícia judicial, que concluiu que a justa indenização seria de R$ 1.004.226,58. O município, por sua vez, contestou repetidamente as conclusões do laudo pericial. Alegou que a avaliação teria considerado características atuais do imóvel, já modificadas pela implantação da Via Verde, que as restrições ambientais e os riscos de inundação teriam sido subdimensionados e que havia incompatibilidade entre os valores encontrados na perícia e outras avaliações realizadas em desapropriações vizinhas. Também requereu a realização de uma nova perícia. Os proprietários, por sua vez, mantiveram concordância com o resultado então apurado. Na sentença, a magistrada rejeitou o pedido de realização de nova perícia por entender que o laudo produzido esclareceu suficientemente os fatos. Destacou que o perito respondeu de forma técnica e fundamentada a todos os questionamentos apresentados, com a manutenção de suas conclusões após sucessivos esclarecimentos. Segundo a juíza, não foram identificados vícios metodológicos nem elementos capazes de comprometer a credibilidade do trabalho pericial. insuficiente O simples inconformismo do município com o resultado, acrescentou, é insuficiente para justificar uma nova avaliação. A decisão também registrou que, em ações de desapropriação, a discussão judicial restringe-se à regularidade do procedimento e ao valor da indenização, pois não cabe ao Judiciário analisar a utilidade pública da obra. A magistrada observou ainda que eventual discussão sobre a destinação da indenização e o direito de terceiros ao recebimento dos valores será tratada em procedimento próprio, em razão da existência de diversas penhoras e de controvérsias relacionadas à titularidade do crédito. Na decisão, a magistrada confirmou em definitivo a desapropriação, determinou a transferência da propriedade ao município, fixou a indenização em R$ 1.004.226,58 e estabeleceu que a diferença entre o valor já depositado e o montante devido será atualizada conforme os critérios previstos na legislação. A sentença também afastou a incidência de juros compensatórios e fixou honorários advocatícios em favor dos procuradores dos proprietários (Processo no. 0302551-59.2019.8.24.0036).
Obras na Serra Dona Francisca devem aumentar impacto no trânsito da BR-280 em direção ao Planalto Norte
Motoristas que utilizam a SC-418, na Serra Dona Francisca, devem enfrentar ainda mais transtornos nas próximas semanas. Além das obras de implantação das primeiras áreas de escape de Santa Catarina, novos serviços de recuperação da rodovia serão executados, o que pode intensificar o fluxo de veículos na BR-280, principal rota alternativa para quem segue de Jaraguá do Sul em direção ao Planalto Norte. As áreas de escape estão em fase de instalação das barreiras de concreto do tipo New Jersey, estruturas que auxiliam na contenção dos veículos dentro das caixas de desaceleração. O sistema utilizará argila expandida para reduzir a velocidade de caminhões e outros veículos que perderem os freios. Os dois dispositivos estão sendo construídos em pontos considerados críticos da Serra Dona Francisca, próximos a curvas acentuadas, nos quilômetros 15 e 17 da rodovia. As estruturas terão 165 e 250 metros de extensão e fazem parte de um investimento de aproximadamente R$ 43 milhões. A entrega está prevista para o início de setembro. Além da implantação das áreas de escape, o governo estadual dará sequência a outras intervenções na SC-418. Estão programadas a recuperação de cerca de oito quilômetros do pavimento na região de Pirabeiraba, próximo à BR-101, obras de restauração do asfalto em trechos próximos ao km 24, sentido Campo Alegre, e a ampliação de terceiras faixas em segmentos da subida e da descida da serra. Com a realização simultânea dessas obras, a expectativa é de que muitos motoristas optem pela BR-280, aumentando o movimento na rodovia que liga Jaraguá do Sul ao Planalto Norte. BR-280 já opera com fluxo intenso A mudança ocorre em um momento em que a BR-280 já registra elevado volume de tráfego e preocupação constante com a segurança. Levantamento da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) aponta que a precariedade da rodovia provocou prejuízos superiores a R$ 3,5 bilhões para a indústria catarinense na última década. A via é considerada um dos principais corredores logísticos do Estado, conectando o Porto de São Francisco do Sul às regiões Norte, Planalto Norte e Oeste. Pela BR-280 circulam, em média, 1.200 veículos por hora, o equivalente a quase 29 mil veículos por dia. Além disso, a Defesa Civil de Corupá estima que mais de um milhão de litros de combustíveis sejam transportados diariamente pelo trecho. Nos últimos cinco anos, a Defesa Civil contabilizou 536 acidentes e 47 incêndios em veículos na rodovia. Já dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que, entre janeiro e maio deste ano, foram registrados 54 acidentes entre Jaraguá do Sul e São Bento do Sul, com 67 pessoas feridas e cinco mortes. No trecho entre Corupá e São Bento do Sul ocorreram 38 acidentes, que deixaram 50 feridos e causaram duas mortes. Mesmo com uma redução em relação ao mesmo período do ano passado, os números reforçam a necessidade de melhorias na infraestrutura da BR-280, que deve receber um volume ainda maior de veículos durante a execução das obras na Serra Dona Francisca. Por: Renato Santos
