O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Jaraguá do Sul apresente, em até 180 dias, um novo plano de ação para adequar a rede municipal de ensino à Meta 18 do Plano Municipal de Educação (PME). O objetivo é ampliar o número de servidores efetivos e reduzir a dependência de professores contratados em caráter temporário (ACTs).
A decisão estabelece uma série de medidas para melhorar o planejamento da rede de ensino e garantir o cumprimento da legislação, que prevê uma maior proporção de profissionais concursados atuando nas escolas municipais.
Entre as determinações, o Tribunal orienta que o Município passe a realizar estudos para prever aposentadorias, exonerações, licenças e outros afastamentos de professores, permitindo um planejamento antecipado das futuras necessidades de contratação. Também deverá utilizar dados populacionais do IBGE e do Censo Escolar para estimar a demanda por profissionais da educação nos próximos anos.
O plano exigido pelo TCE deverá contemplar diversas ações, como a avaliação da convocação de candidatos aprovados no concurso público realizado por meio do Edital 002/2024, além da elaboração de levantamentos periódicos sobre a necessidade de professores da educação regular, educação especial e intérpretes de Libras.
Outro ponto previsto é a análise da estrutura de cargos da Secretaria de Educação, incluindo a possibilidade de terceirização das atividades exercidas por agentes de Alimentação e Nutrição, caso seja considerada viável pela administração municipal.
O Tribunal também recomenda que a Prefeitura prepare um novo concurso público para a área da Educação, levando em consideração o crescimento da demanda por alunos e a quantidade de vagas existentes, além de estabelecer um cronograma para futuras convocações de candidatos aprovados.
Meta prevê predominância de servidores efetivos
A Meta 18 do Plano Municipal de Educação determina que a maior parte dos profissionais da rede seja composta por servidores concursados. A estratégia estabelece que pelo menos 80% dos professores e 70% dos demais profissionais da educação ocupem cargos efetivos, reduzindo a dependência de contratações temporárias.
Segundo o TCE, a medida busca garantir maior estabilidade nas equipes escolares, fortalecer a continuidade do trabalho pedagógico e assegurar um planejamento mais eficiente para a educação pública municipal.
Ao final do prazo de 180 dias, a Prefeitura deverá apresentar ao Tribunal o plano de ações com as medidas que serão adotadas para atender às metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação e às determinações do órgão de controle.
