Começou a tramitar no Senado Federal um projeto de lei que pretende regulamentar a antecipação da restituição do Imposto de Renda oferecida por instituições financeiras.
A proposta prevê regras para operações em que o contribuinte utiliza o valor futuro da restituição do IR como garantia para obtenção de crédito com liberação antecipada de recursos.
O Projeto de Lei 2.321/2026 estabelece medidas para ampliar a transparência e a segurança jurídica desse tipo de operação financeira.
Pelo texto, os bancos deverão informar de forma clara ao cliente detalhes como taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e demais encargos cobrados na contratação.
A proposta também garante ao contribuinte o direito de quitar antecipadamente a dívida com redução proporcional dos juros e encargos.
O projeto deixa claro ainda que a Receita Federal continuará responsável apenas pela análise e homologação da declaração do Imposto de Renda, sem participação ou responsabilidade sobre a operação financeira firmada entre cliente e instituição bancária.
Outro ponto previsto é que, caso o valor da restituição seja menor do que o esperado — ou não seja aprovado pela Receita Federal —, o contribuinte seguirá responsável pelo pagamento da dívida assumida junto ao banco.
O texto também propõe mecanismos de controle para evitar fraudes, incluindo sistemas de registro das cessões de crédito e rastreamento das operações realizadas.
Somente em 2025 foram pagos aproximadamente R$ 39,4 bilhões em restituições. Para muitas famílias, a antecipação desses valores pode representar alívio financeiro em um cenário de endividamento elevado.
De acordo com a proposta, utilizar a restituição futura como garantia pode permitir acesso mais rápido ao crédito e, em alguns casos, com condições mais favoráveis devido à redução do risco para as instituições financeiras.
