O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) deu início, nesta semana, em Jaraguá do Sul, ao Ciclo de Estudos do Controle Público da Administração Municipal – Edição Imersiva PAD, uma capacitação voltada aos servidores responsáveis pela condução de Processos Administrativos Disciplinares (PADs). A primeira etapa reuniu 123 participantes e faz parte de uma série de encontros que também serão realizados em Criciúma, Lages, Chapecó, Joaçaba e São Miguel do Oeste.
A formação é conduzida pelos auditores fiscais de Controle Externo Geovane Eziel Cardoso, assessor da Corregedoria-Geral e mestre em Direito, e Vivian Chaplin Ganzo Savedra, assessora da Corregedoria-Geral e mestranda em Direito. O objetivo é qualificar agentes públicos para atuar corretamente na apuração de possíveis infrações cometidas por servidores municipais, desde a abertura do processo até a aplicação de eventuais sanções, sempre com base na legislação e nas orientações da Corregedoria do TCE/SC.
Durante a abertura, Geovane Eziel Cardoso destacou a necessidade de ampliar a estrutura de corregedorias nos municípios catarinenses. Segundo ele, menos de 5% das prefeituras do Estado possuem corregedoria formalmente instituída, situação que compromete a resposta da administração pública diante de irregularidades.
“A sociedade precisa de transparência na relação com a administração pública. Muitas cidades ainda não possuem corregedoria, e isso dificulta a apuração das infrações e a resposta que a população espera”, afirmou.
A auditora Vivian Chaplin Ganzo Savedra ressaltou que o conhecimento sobre Processos Administrativos Disciplinares não é restrito aos corregedores, já que qualquer servidor pode ser chamado a integrar uma comissão responsável pela investigação.
“A qualquer momento, qualquer servidor do município ou de outro órgão público pode ser convocado para participar de uma comissão processante. Por isso, é essencial conhecer os procedimentos e a legislação”, explicou.
A programação reúne conteúdos teóricos e atividades práticas voltadas à realidade das administrações municipais. Entre os temas abordados estão os fundamentos do Direito Disciplinar, os requisitos para instauração do PAD, produção de provas, oitivas de testemunhas, interrogatórios, elaboração de relatórios, julgamento dos processos e definição de penalidades, sempre observando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Além da parte técnica, os participantes analisam casos reais e situações enfrentadas no cotidiano da administração pública, buscando reduzir falhas processuais, ampliar a segurança jurídica e padronizar os procedimentos adotados nos municípios catarinenses.
Com a iniciativa, o Tribunal de Contas pretende fortalecer a atuação das corregedorias, contribuir para uma gestão pública mais transparente e eficiente e garantir que os processos disciplinares sejam conduzidos de forma uniforme e dentro dos princípios legais.
