O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) intensificou as ações de orientação aos municípios para auxiliar os gestores na preparação para possíveis eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño.
Segundo o órgão, o objetivo é orientar prefeitos e administradores sobre medidas de prevenção, planejamento e resposta a situações de emergência, garantindo segurança jurídica e transparência nas decisões.
O TCE reforça que a decretação de estado de alerta, emergência ou calamidade pública, por si só, não autoriza a dispensa de licitação. A Lei nº 14.133/2021 exige a comprovação da urgência, com demonstração de risco iminente à população, à segurança ou à continuidade de serviços públicos essenciais.
Entre as orientações, o Tribunal destaca que as contratações emergenciais devem se limitar ao necessário para enfrentar a situação, contar com justificativa de preços compatíveis com o mercado, ter caráter temporário e não podem resultar da falta de planejamento da administração pública.
A iniciativa ganha ainda mais importância após o Governo de Santa Catarina decretar, em maio deste ano, estado de alerta climático em todo o Estado.
Para auxiliar os gestores municipais, o TCE disponibilizou um canal exclusivo para esclarecimento de dúvidas e um manual atualizado com orientações sobre contratações em situações de emergência e calamidade pública.
