Motoristas de veículos de emergência a serviço da administração pública poderão ficar isentos do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e prevê o benefício para profissionais que conduzem ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização e operação de trânsito, além de veículos de combate a incêndios e salvamento.
A medida busca reconhecer a importância dos profissionais que atuam em serviços essenciais e utilizam veículos de urgência no exercício de suas funções. A isenção, entretanto, não será destinada a todos os motoristas dessas categorias, mas somente àqueles que estiverem a serviço da administração pública.
O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que a regulamentação do benefício ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A proposta original também previa gratuidade nos exames médicos e psicológicos exigidos para a renovação da habilitação. Esse ponto, porém, foi retirado durante a análise do projeto. Dessa forma, a isenção será restrita à taxa de renovação da CNH, sem contemplar os custos dos exames obrigatórios.
Projeto ainda precisa passar por outras etapas
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda não está em vigor. O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como tramita em caráter conclusivo pelas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado nas etapas restantes e não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal e passar pelas demais etapas do processo legislativo.
