A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que propõe suspender atos do Poder Executivo relacionados à demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. A proposta teve o pedido de urgência aprovado e poderá ser votada diretamente pelo Plenário.
O texto prevê a suspensão de trechos de três decretos federais: o que regulamenta o procedimento administrativo para demarcação de terras indígenas e outros dois que homologaram as terras indígenas Toldo Imbu, no município de Abelardo Luz, e Morro dos Cavalos, em Palhoça.
Argumento é aplicação do Marco Temporal
De acordo com a justificativa apresentada na proposta, as homologações não estariam em conformidade com a Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional. O texto também cita que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da norma e mantém uma comissão de conciliação para discutir o tema.
Segundo o autor da proposta, a manutenção dos decretos pode provocar conflitos fundiários e afetar pessoas que ocupam áreas há muitos anos.
Tramitação
Como o regime de urgência já foi aprovado, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.
Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda precisará ser apreciado pelo Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas Legislativas a medida poderá produzir efeitos.
A discussão sobre o Marco Temporal e as demarcações de terras indígenas continua sendo um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional e também no Supremo Tribunal Federal, envolvendo questões jurídicas, sociais e fundiárias em diversas regiões do país.
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