Entidade questiona cronograma e aponta desafios para empresas catarinenses.
A Fecomércio SC requereu seu ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.041, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação busca ampliar os prazos para a implementação das novas regras relacionadas à jornada de trabalho, incluindo a redução da carga horária semanal e o fim da escala 6×1.
Com a iniciativa, a Federação pretende contribuir com o debate no Supremo, apresentando informações sobre a realidade das empresas catarinenses e os desafios operacionais e econômicos envolvidos na adequação às mudanças.
Um dos principais pontos de preocupação é o cronograma previsto para o início das alterações, em dezembro de 2026, justamente no período de maior movimentação do comércio, impulsionado pelas vendas de Natal. Segundo a entidade, a proximidade da data representa um desafio adicional para o planejamento das empresas, que precisam revisar escalas de trabalho, avaliar custos, identificar a necessidade de novas contratações e renegociar convenções e acordos coletivos que possam ser afetados.
A Federação considera fundamental assegurar um prazo adequado para que os empresários possam analisar os impactos das novas regras e realizar as adaptações necessárias, sem comprometer a organização das atividades e o funcionamento dos estabelecimentos.
A ADI foi protocolada pela CNC no último dia 3. Entre os pedidos apresentados ao STF está o adiamento da primeira etapa de implementação das mudanças, de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. A entidade também solicita que o prazo para a adoção do limite de 40 horas semanais seja transferido para outubro de 2028.
Além da atuação no Supremo Tribunal Federal, a Fecomércio SC informa que vem trabalhando diretamente com os sindicatos filiados para orientar as empresas sobre os prazos atualmente estabelecidos. As ações incluem o acompanhamento das avaliações internas, a revisão das escalas de trabalho, a identificação das necessidades de contratação e o levantamento das horas trabalhadas.
A Federação destaca ainda que eventuais ajustes nos instrumentos coletivos de trabalho devem ser negociados pelos sindicatos patronais em conjunto com as entidades representativas dos trabalhadores.
Até que haja uma decisão do STF sobre a ação, entretanto, o calendário previsto para a entrada em vigor das mudanças permanece inalterado. Dessa forma, as empresas devem continuar acompanhando os prazos e se preparando para as adequações exigidas pela nova legislação.
