Decisão atende pedido da PGR e impede novas autorizações judiciais para funcionamento de plataformas de apostas até julgamento do STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a proibição das bets no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da medida que proibiu a operação das plataformas de apostas de quota fixa em todo o país.
A decisão está relacionada à Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determinou a suspensão das atividades das empresas de apostas eletrônicas.
A medida é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo, apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente, empresas do setor passaram a recorrer à Justiça Federal em diferentes estados para tentar obter decisões que autorizassem o retorno das plataformas ao funcionamento. Uma liminar chegou a permitir a volta de três casas de apostas em São Paulo, mas a decisão foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo a PGR, a sequência de decisões judiciais em diferentes instâncias poderia gerar insegurança jurídica, com entendimentos diferentes sobre o funcionamento das plataformas de apostas.
Ao analisar o pedido, Fux afirmou que existe risco de decisões divergentes e destacou que o tema envolve uma atividade considerada de alto risco social.
O ministro realizou na semana passada uma audiência pública sobre o assunto antes de levar o caso para análise do plenário do STF. Durante o encontro, Fux afirmou ter a percepção de que as bets podem ser proibidas definitivamente no país.
