Regras que ampliam suspensão de tributos e liberam crédito para empresas seguem válidas enquanto MPs são analisadas pelo Legislativo
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a validade de medidas provisórias criadas para auxiliar empresas exportadoras brasileiras afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos nacionais.
Os atos de prorrogação foram publicados no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (19). Com a decisão, as medidas continuam em vigor até que sejam avaliadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Uma das medidas prorrogadas é a MP 1.386/2026, que amplia por mais um ano a suspensão de tributos para empresas exportadoras impactadas pelas tarifas norte-americanas. O benefício é destinado a empresas enquadradas no regime aduaneiro especial conhecido como drawback, que permite a suspensão temporária de impostos sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
A extensão vale para empresas cujo prazo final da suspensão tributária esteja previsto entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026, desde que o benefício já tenha sido prorrogado anteriormente e o processo de encerramento ainda esteja em análise pelo governo.
A medida também contempla empresas que produzem bens intermediários utilizados por exportadores na fabricação dos produtos finais.
Outra MP prorrogada foi a 1.387/2026, que abriu um crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para financiar empresas exportadoras e seus fornecedores. Segundo informações do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), o governo federal já realizou o empenho dos recursos destinados ao fundo responsável pela operação.
Além das medidas voltadas ao comércio exterior, também foi prorrogada por 60 dias a MP 1.388/2026, que autoriza R$ 3,1 bilhões em auxílio financeiro para importadores e produtores de combustíveis.
A iniciativa faz parte de um pacote de oito medidas provisórias que prevê R$ 34,9 bilhões adicionais para reduzir impactos econômicos provocados pelo conflito no Oriente Médio sobre os preços da gasolina, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação.
Por outro lado, perdeu validade a MP 1.367/2026, que destinava R$ 337,4 milhões ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para ações de combate a incêndios florestais e desmatamento.
Segundo o governo, os recursos previstos nessa medida já haviam sido comprometidos em ações relacionadas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
