A Semana do Bem-Estar Animal começa hoje (07) em Jaraguá do Sul. A comemoração faz parte do Abril Laranja, mês da prevenção da crueldade contra os animais, e as duas datas foram adicionadas ao Calendário Oficial do Município em 2019, aprovadas pelo Plenário da Câmara (leis nº 8.182 e 7.929/2019).
As ações da semana ressaltam a importância da saúde, da proteção e dos direitos dos animais, assim como a necessidade da adoção e da guarda responsável e a criação de espaços para informação e convivência na cidade. As atividades contemplam, tanto quanto possível, a pluralidade de espécies e raças de animas e também procura valorizar e incentivas manifestações educativas ambientais.
O mês alusivo foi criado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), com o objetivo de diminuir a impunidade no caso dos maus-tratos e promover a visão de que os animais não são objetos, mas seres suscetíveis ao sofrimento.
Ações no legislativo jaraguaense e leis federais
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul já aprovou diversas leis que asseguram o bem-estar animal. Uma delas proíbe o uso de fogos de artifícios, foguetes e outros artefatos com efeito sonoro no município (lei nº 8.771/2021), e também busca a proteção do bem-estar das pessoas com autismo. Já a criação do selo “Empresa Amiga dos Animais” (lei nº 9.226/2022) foi aprovada pelos vereadores no Plenário Victor Bauer.
A prática de maus-tratos a animais é crime, descrito pela lei nº 9.605/1998, e a pena é de três meses a um ano de detenção, com multa. No caso de cachorros e gatos, a punição vai para dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Ações que se podem ser classificadas como maus-tratos incluem o abandono, a agressão física, a permanência dos animais em espaços pequenos sem circulação ou que mantenham o animal desprotegido de condições climáticas e a alimentação escassa e inadequada.
As denúncias por maus-tratos podem ser encaminhadas à Delegacia de Polícia mais próxima, ao Ministério Público e às ONGs de Proteção Animal. A Polícia Civil de Santa Catarina possui um portal dedicado exclusivamente a denúncias de maus-tratos a animais, que pode ser acessado pelo endereço https://pc.sc.gov.br/?page_id=3623 .
