O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) intensificou, nos últimos 12 meses, os resultados da Operação Mensageiro, considerada a maior ação de combate à corrupção já realizada no Estado. Entre abril de 2025 e abril de 2026, as investigações avançaram com novas denúncias, condenações e confirmações judiciais envolvendo ex-prefeitos, empresários e outros agentes públicos suspeitos de participação em esquemas de corrupção em municípios catarinenses. Segundo os dados divulgados pelo MPSC, nesse período foram apresentadas 22 novas denúncias criminais envolvendo 53 investigados. Entre os denunciados estão 14 ex-prefeitos, três ex-vice-prefeitos e 18 outros agentes públicos, além de empresários apontados como integrantes do núcleo privado da organização criminosa investigada. As acusações ultrapassam 500 crimes imputados, incluindo fraudes em licitações, contratos públicos e pagamento de propina a servidores e agentes políticos. Mais de 895 anos de penas aplicadas Além do avanço nas denúncias, a operação registrou importantes resultados judiciais ao longo do último ano. Foram sete novas condenações, sendo cinco decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e duas em primeira instância. Também houve confirmação de condenações em outros dois processos por meio de novos acórdãos do TJSC. Somadas, as penas aplicadas no período ultrapassam 895 anos de prisão. Entre os condenados estão um prefeito em exercício, cinco ex-prefeitos e dois ex-secretários municipais. Outro marco destacado pelo Ministério Público foi o trânsito em julgado de condenações de três réus — quando não cabem mais recursos — incluindo um ex-prefeito de Itapoá. Mais de 50 ações penais seguem em andamento Atualmente, a Operação Mensageiro possui 53 ações penais em tramitação na Justiça. Destas, 12 já foram julgadas, embora ainda possam ter recursos, e outras 10 estão prontas para sentença após o encerramento da fase de instrução processual. O MPSC afirma que os números demonstram o avanço das investigações e o fortalecimento das ações de responsabilização criminal e recuperação de recursos públicos desviados. Maior operação contra corrupção em SC Deflagrada em dezembro de 2022, a Operação Mensageiro surgiu a partir de investigações relacionadas à Operação Et Pater Filium, realizada em 2021 no Planalto Norte catarinense. As apurações investigam supostos crimes cometidos por prefeitos, servidores públicos e empresários ligados aos setores de coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em cidades catarinenses e também de outros estados. A investigação é conduzida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC, com atuação conjunta do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). Em agosto de 2025, a operação chegou à sexta fase, com novas prisões preventivas de empresários e cumprimento de mandados de busca e apreensão contra servidores, ex-servidores e agentes políticos investigados.
Ypê orienta consumidores sobre reembolso de produtos suspensos pela Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) manteve a suspensão da fabricação, comercialização e distribuição de lotes de produtos da marca Ypê com numeração final 1. Após a decisão, a empresa divulgou orientações aos consumidores sobre como solicitar reembolso ou troca dos itens afetados. Segundo comunicado da fabricante, os clientes devem acessar o site oficial da empresa, preencher um formulário específico e informar uma chave Pix para receber o estorno do valor pago pelos produtos. A empresa afirmou que, apesar da suspensão determinada pela Anvisa, seus controles internos apontam que os produtos são seguros para o consumidor. Ainda assim, informou que pretende apresentar novos testes laboratoriais independentes à agência reguladora para tentar liberar os lotes o mais rápido possível. “A empresa reitera que, de acordo com os controles e análises internas realizados pela Ypê, os produtos são seguros para o consumidor”, informou a companhia em nota oficial. Produtos seguem guardados até novos laudos A nova determinação da Anvisa, publicada em 15 de maio, estabelece que os produtos não precisam ser recolhidos imediatamente, mas devem permanecer armazenados e sem utilização até a conclusão de novos laudos técnicos elaborados por laboratórios independentes autorizados pela agência. A suspensão atinge produtos como detergentes, lava-roupas líquidos e desinfetantes com lotes terminados em número 1. Entenda o motivo da suspensão A decisão da Anvisa foi tomada após identificação da bactéria Pseudomonas aeruginosa em determinados lotes dos produtos. A bactéria é conhecida pela resistência a antibióticos e pode provocar infecções graves, principalmente em pessoas imunocomprometidas. Entre os riscos estão infecções urinárias, respiratórias e complicações em pacientes com doenças pulmonares crônicas ou uso de cateteres. Produtos afetados Entre os itens suspensos estão: A recomendação é que os consumidores verifiquem o número do lote impresso na embalagem e evitem o uso dos produtos com final 1 até nova atualização da Anvisa.
Mutirão do INSS oferece quase 26 mil vagas no país, mas Região Sul fica fora da ação
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social iniciaram neste sábado (16) um mutirão nacional com quase 26 mil vagas para atendimento relacionado à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. A ação ocorre também neste domingo (17) e tem como objetivo acelerar análises e reduzir a fila de espera no órgão. Ao todo, são 25.852 vagas distribuídas em 18 estados e no Distrito Federal, com antecipação de perícias médicas e avaliações sociais, etapas necessárias para liberação de benefícios do INSS. Apesar da ampla mobilização nacional, nenhum estado da Região Sul — Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul — foi incluído nesta etapa do mutirão. A maior concentração de atendimentos está no Nordeste, com 15.698 vagas disponíveis. Em seguida aparecem as regiões Sudeste, com 5.466 vagas; Norte, com 3.928; e Centro-Oeste, com 760 atendimentos. Segundo o governo federal, a iniciativa integra uma série de medidas para reduzir a chamada “fila do INSS”. No fim de abril, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, informou que o país ainda possui cerca de 2,6 milhões de pedidos aguardando análise. O número representa redução de 16% em comparação a fevereiro, quando a fila ultrapassava 3,1 milhões de solicitações. Programa Acelera INSS busca reduzir tempo de espera Para manter a redução da fila, a presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, anunciou recentemente o programa “Acelera INSS”, que prevê uma série de ações operacionais para agilizar os atendimentos. Entre as medidas estão: O objetivo do governo é fazer com que os segurados recebam respostas aos pedidos dentro do prazo constitucional de 45 dias. Como buscar atendimento Os segurados que desejarem informações sobre antecipação de perícia ou agendamento podem entrar em contato pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou acessar o aplicativo e portal oficial do Meu INSS.
Obras dos contornos ferroviários no norte do estado completam 15 anos paradas
As obras dos contornos ferroviários no norte do estado completam, em junho deste ano, 15 anos de paralisação sem previsão concreta de retomada. Apesar disso, os projetos seguem nos planos do governo federal e estão em análise para possível inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), conforme informou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). As construções começaram em 2009 com o objetivo de retirar o tráfego de trens de carga das áreas urbanas das duas cidades. No entanto, as obras foram interrompidas após necessidade de revisão dos projetos de engenharia. Na época, os contratos acabaram rescindidos porque não havia margem contratual para absorver os custos adicionais necessários às adequações técnicas. Os contornos fazem parte da EF-485, ferrovia que liga Mafra ao Porto de São Francisco do Sul e é utilizada principalmente para o transporte de grãos destinados à exportação. Atualmente, esta é a única linha ferroviária da Malha Sul em operação em Santa Catarina. A proposta dos novos ramais é desviar os trens cargueiros do perímetro urbano, reduzindo riscos de acidentes, eliminando filas nos cruzamentos ferroviários e permitindo maior velocidade das composições. Além disso, a retirada da ferrovia das áreas centrais abriria possibilidade para utilização dos atuais corredores ferroviários em outros modais de mobilidade urbana. “Mesa de sinuca” segue sem definição definitiva Já o contorno ferroviário de São Francisco do Sul chegou a ter edital lançado pelo DNIT em 2023, mas a licitação acabou cancelada. O novo trecho terá cerca de nove quilômetros e deverá acompanhar parcialmente o traçado da nova BR-280 no município. A obra ficou conhecida pelo viaduto inacabado sobre a SC-415, popularmente chamado de “mesa de sinuca”, estrutura que agora está em processo para demolição. Futuro das obras depende de recursos e nova concessão ferroviária Nos últimos anos, houve tentativas de viabilizar os contornos por meio da renovação antecipada da concessão da Malha Sul, com a concessionária assumindo os investimentos como contrapartida contratual. Porém, essa alternativa acabou descartada pelo governo federal. Agora, a expectativa está voltada ao novo leilão da Malha Sul, que deverá ser dividido em três lotes. A atual concessão ferroviária segue válida até fevereiro de 2027. Embora o Ministério dos Transportes preveja novos investimentos ferroviários nos futuros contratos, os contornos de Joinville e São Francisco do Sul ainda não aparecem como prioridade nas discussões públicas. As audiências para apresentação da modelagem da nova concessão ainda não foram realizadas, e há dúvidas sobre a possibilidade de os leilões ocorrerem ainda em 2026, conforme cronograma oficial. Enquanto isso, segue em negociação uma possível prorrogação temporária da atual concessão por mais dois anos.
Guaramirim e Araquari avançam em projeto de nova ponte no Guamiranga com investimento de R$ 12,8 milhões
As prefeituras de Araquari e Guaramirim seguem avançando de forma conjunta nos trâmites técnicos e administrativos para viabilizar a construção de uma nova ponte de concreto na região do Guamiranga. A obra, considerada prioridade pelos dois municípios, terá investimento estimado em R$ 12,8 milhões, com recursos próprios divididos igualmente entre as administrações municipais. A nova estrutura irá substituir a antiga Ponte Pênsil do Guamiranga, interditada em 2025 após avaliações técnicas apontarem comprometimento nas condições de segurança da travessia. A medida foi necessária para preservar a integridade dos usuários que utilizavam diariamente o acesso entre as comunidades de São Mateus e Guamiranga, importantes ligações entre os dois municípios. Desde a interdição, as equipes técnicas das duas prefeituras atuam em conjunto para encaminhar as etapas necessárias à execução da obra definitiva. Atualmente, o projeto da nova ponte já está concluído e passa pela fase de análise e licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes. A expectativa é de que essa etapa seja finalizada nos próximos dias, permitindo o protocolo da documentação no Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Após esse encaminhamento, o andamento do processo dependerá da análise ambiental realizada pelo órgão estadual. As administrações municipais destacam que a obra é fundamental para garantir mobilidade, segurança e desenvolvimento às comunidades atendidas. Além disso, reforçam que seguem trabalhando para dar celeridade às etapas burocráticas, especialmente relacionadas às licenças ambientais, com o objetivo de avançar para o processo licitatório o mais rápido possível. A previsão é que a licitação para contratação da empresa responsável pela execução da obra seja lançada em até 60 dias. Após a emissão da ordem de serviço, o prazo estimado para conclusão da nova ponte será de aproximadamente 15 meses.
Frente fria mantém chuva e risco de temporais em Santa Catarina; frio intenso chega nos próximos dias
Uma frente fria que avança sobre Santa Catarina mantém o tempo instável neste domingo (17), com previsão de chuva em todas as regiões do Estado. O dia será marcado por muitas nuvens, períodos de chuva persistente e possibilidade de precipitação pontualmente intensa a qualquer hora. Entre a tarde e a noite, aumentam as condições para temporais isolados. Segundo a previsão, o risco é baixo a pontualmente moderado para ocorrências associadas principalmente a alagamentos e transtornos provocados pela chuva intensa em curto período de tempo. Durante o amanhecer deste domingo, as temperaturas mínimas variam entre 8°C e 13°C nas regiões dos Planaltos e Grande Oeste, enquanto nas demais áreas do Estado os termômetros ficam entre 13°C e 18°C. Já no período da tarde, devido à maior cobertura de nuvens e ao tempo chuvoso, as temperaturas seguem amenas e não devem ultrapassar os 22°C na maior parte de Santa Catarina. Segunda-feira terá chuva persistente e vento forte no Litoral Na segunda-feira (18), as instabilidades diminuem no Grande Oeste, mas o tempo segue fechado e chuvoso entre os Planaltos e o Litoral catarinense. Há previsão de chuva persistente e, em alguns momentos, intensa, mantendo baixo risco para alagamentos nessas regiões. O avanço de uma massa de ar frio e seco pelo Sul do Brasil também muda as condições do vento. A partir de segunda, o vento passa a soprar do quadrante sul, com velocidade média entre 30 e 45 km/h e rajadas fortes entre 60 e 80 km/h no Litoral. Com o vento intenso, o mar ficará agitado, com ondas entre 2 e 2,5 metros, podendo ter picos ainda maiores em alto-mar. O risco é moderado para ocorrências relacionadas à agitação marítima, especialmente para embarcações de pequeno porte e atividades de pesca. Ao longo da segunda-feira, as temperaturas entram em declínio. As mínimas devem ser registradas durante a noite, ficando em torno de 15°C no Litoral e abaixo dos 10°C nas demais regiões do Estado. Frio intenso e chance de geada na terça-feira A madrugada de terça-feira (19) será ainda mais fria em Santa Catarina. As temperaturas mínimas devem variar entre 2°C e 5°C no Meio-Oeste e Planalto Sul, entre 5°C e 7°C no Oeste e Extremo Oeste e entre 9°C e 13°C no Litoral. Há condições para formação de geada nas áreas de serra, especialmente nas regiões mais elevadas do Planalto Sul. O mar continua agitado na terça-feira, com ondas entre 2 e 2,5 metros e risco moderado para ocorrências relacionadas à agitação marítima. Na quarta-feira (20), o tempo volta a ficar firme em todo o Estado, sem previsão de chuva. Apesar da melhora nas condições do tempo, as temperaturas seguem baixas e a sensação de frio permanece mais intensa durante as noites e madrugadas.
Pronampe Mulher é reaberto em Santa Catarina com R$ 59 milhões para apoiar empreendedoras
O Governo de Santa Catarina, por meio da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), reabre na próxima semana a linha de crédito Pronampe Mulher, iniciativa voltada ao fortalecimento de micro e pequenas empresas com participação feminina. O programa oferece uma condição diferenciada: os juros do financiamento são totalmente pagos pelo Estado, e as empresas beneficiadas quitam apenas o valor principal, desde que mantenham os pagamentos em dia. Ao anunciar a nova etapa do programa, o governador Jorginho Mello destacou a importância da iniciativa para incentivar o empreendedorismo feminino e promover independência financeira às mulheres catarinenses. “Tenho muito orgulho de ter implantado o Pronampe aqui em Santa Catarina e mais ainda de ter criado essa linha só para as mulheres. Ele permite que as mulheres tenham o próprio negócio, o próprio dinheiro e mudem de vida. A primeira edição foi um sucesso e não tenho dúvida que outros excelentes negócios irão surgir”, afirmou. Nesta nova edição, serão disponibilizados R$ 59 milhões em crédito. Deste total, R$ 10 milhões serão operacionalizados diretamente pelo Badesc e o restante distribuído por cooperativas de crédito parceiras, ampliando o alcance do programa em diferentes regiões do Estado. Na edição anterior, o Pronampe Mulher beneficiou 1.328 empresas e injetou R$ 100 milhões na economia catarinense. Para o presidente do Badesc, Ari Rabaiolli, os resultados comprovam a relevância social e econômica da iniciativa. “Mais do que oferecer crédito, o Pronampe Mulher representa uma política pública de desenvolvimento econômico e inclusão produtiva. A edição anterior mostrou que quando o crédito chega de forma acessível, se transforma em investimento, geração de oportunidades e crescimento para os pequenos negócios catarinenses”, destacou. Entre as empreendedoras beneficiadas está Ivone Pagliochi, proprietária da Mestre do Cacau, primeira fábrica de chocolates do Oeste catarinense. Segundo ela, o recurso ajudou a ampliar os investimentos da empresa. “Com o recurso, conseguimos desenvolver novos projetos, investir em embalagens, marketing e expansão dos produtos. O processo foi simples e rápido, o que fez diferença para o nosso crescimento”, relatou. Quem pode solicitar Podem solicitar o crédito microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas com receita de até R$ 4,8 milhões, desde que estejam sediadas em Santa Catarina e atendam a pelo menos um dos seguintes critérios: As operações variam entre R$ 20 mil e R$ 100 mil por grupo econômico. O financiamento conta com carência de 12 meses e prazo de 36 meses para amortização. Empresas que já possuem financiamento ativo pelo Pronampe SC, Pronampe Inovação ou Pronampe Mulher não poderão solicitar uma nova operação nesta etapa. As interessadas devem procurar as cooperativas de crédito parceiras ou acessar o site oficial do Badesc para mais informações. Sobre o programa Criado em 2024 pelo Governo de Santa Catarina, o Pronampe SC já movimentou mais de R$ 650 milhões na economia do Estado, beneficiando mais de 6.500 empresas catarinenses. O programa é operacionalizado pelo Badesc em parceria com instituições financeiras e cooperativas de crédito.
Jaraguá do Sul abre credenciamento para acolhimento de mulheres vítimas de violência
A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), lançou o Edital de Credenciamento nº 002/2026-FMAS para habilitar pessoas jurídicas e instituições especializadas no acolhimento provisório de mulheres vítimas de violência em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa busca ampliar e fortalecer a rede de proteção no município, garantindo atendimento humanizado, seguro e integral às mulheres que necessitam de apoio emergencial. O objetivo do credenciamento é formar uma rede apta de prestadores de serviço para executar o acolhimento provisório, oferecendo proteção, suporte emocional e incentivo à autonomia das usuárias. As instituições credenciadas deverão disponibilizar atendimento ininterrupto, 24 horas por dia, assegurando total sigilo e segurança às mulheres acolhidas. De acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a medida se faz necessária diante do aumento da demanda por proteção social especializada em Jaraguá do Sul. Diferentemente de um processo licitatório tradicional, o modelo de credenciamento permite que todas as instituições que cumprirem os requisitos previstos no edital sejam habilitadas, ampliando a disponibilidade de vagas e agilizando o atendimento. As entidades interessadas em participar do credenciamento poderão entregar a documentação exigida a partir da próxima segunda-feira (18), na recepção da Secretaria de Assistência Social e Habitação, junto à Prefeitura. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h. As instituições habilitadas deverão contar com equipe técnica multidisciplinar formada por profissionais das áreas de serviço social, psicologia e orientação jurídica, garantindo acompanhamento especializado durante todo o período de acolhimento. O custo total estimado para a execução dos serviços é de R$ 288.853,20, pelo período de 12 meses. Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria de Assistência Social e Habitação pelo telefone (47) 2106-8106, pelo e-mail [email protected] ou na página da Secretaria no site oficial da Prefeitura. O edital completo também está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no portal oficial do Município.
Disparos em via pública: Quatro autores, 32 inquéritos, 37 vítimas e 75 mil reais de prejuízo
A Polícia Civil, através do Delegado Luiz Carlos Gross, indiciou quatro homens após a finalização de 32 inquéritos que apuravam os danos à vidraças em diversos estabelecimentos comerciais em Jaraguá do Sul. Entre os autores tem uma dupla de pai e filho. O grupo tem idades de 47, 43, 43 e 24 anos. Foram contabilizadas 37 vítimas e mais de 40 pessoas foram ouvidas. Diante da quantidade de ocorrências, houve a necessidade de realizar uma força tarefa coordenada pelo delegado titular da 1ª Delegacia da Comarca de Jaraguá do Sul Dr. Luiz Carlos Gross para conseguir ouvir todos os envolvidos e finalizar os procedimentos. As investigações, iniciadas no Setor de Investigação Criminal (SIC), apuraram que houve um prejuízo estimado de R$ 75.000,00 em decorrência dos disparos efetuados pelos indiciados e que eles utilizaram dois veículos para cometer os crimes; um Ford EcoSport e um Citroen C4 Pallas. Os disparos eram efetuados enquanto os indivíduos circulavam pelas ruas do município. Além da destruição de bens materiais, a Polícia Civil conseguiu evidenciar a exposição ao perigo decorrente da ação. Em três inquéritos confirmou-se que no momento dos disparos, pessoas passavam pela calçada e poderiam ter sido atingidas pelos disparos ou pelos vidros estilhaçados por eles. Os quatro foram indiciados pelos crimes de Dano qualificado (art. 163, § único, IV) em continuidade delitiva (art. 71 – “crime continuado”), Associação criminosa (Art. 288) e em três inquéritos também pelo crime de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo (art. 132). Todos artigos do Código Penal. O delegado Gross salientou que após os indivíduos serem identificados e ouvidos na delegacia não houve nenhum novo registro de quebra de vitrines por disparos. O FATO Os crimes aconteceram na noite do dia 26 de março. A Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de dano, onde ocupantes de uma caminhonete Ford/Ecosport estavam efetuando disparos contra vários estabelecimentos comerciais e residências causando prejuízos em vidraças de lojas em Jaraguá do Sul e região. Com apoio das guarnições de Jaraguá do Sul, Guaramirim e da Agência de Inteligência, a PM identificou o veículo, localizou e abordou os envolvidos. Durante a ação, foi constatado que um dos abordados possuía mandado de prisão ativo pelo crime de furto e foi conduzido ao presídio. Além do mandado de prisão, 02 pistolas foram apreendidas e 04 homens foram detidos. FOTOS: PM/DIVULGAÇÃO
Projeto no Senado busca regulamentar antecipação da restituição do Imposto de Renda
Começou a tramitar no Senado Federal um projeto de lei que pretende regulamentar a antecipação da restituição do Imposto de Renda oferecida por instituições financeiras. A proposta prevê regras para operações em que o contribuinte utiliza o valor futuro da restituição do IR como garantia para obtenção de crédito com liberação antecipada de recursos. O Projeto de Lei 2.321/2026 estabelece medidas para ampliar a transparência e a segurança jurídica desse tipo de operação financeira. Pelo texto, os bancos deverão informar de forma clara ao cliente detalhes como taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e demais encargos cobrados na contratação. A proposta também garante ao contribuinte o direito de quitar antecipadamente a dívida com redução proporcional dos juros e encargos. O projeto deixa claro ainda que a Receita Federal continuará responsável apenas pela análise e homologação da declaração do Imposto de Renda, sem participação ou responsabilidade sobre a operação financeira firmada entre cliente e instituição bancária. Outro ponto previsto é que, caso o valor da restituição seja menor do que o esperado — ou não seja aprovado pela Receita Federal —, o contribuinte seguirá responsável pelo pagamento da dívida assumida junto ao banco. O texto também propõe mecanismos de controle para evitar fraudes, incluindo sistemas de registro das cessões de crédito e rastreamento das operações realizadas. Somente em 2025 foram pagos aproximadamente R$ 39,4 bilhões em restituições. Para muitas famílias, a antecipação desses valores pode representar alívio financeiro em um cenário de endividamento elevado. De acordo com a proposta, utilizar a restituição futura como garantia pode permitir acesso mais rápido ao crédito e, em alguns casos, com condições mais favoráveis devido à redução do risco para as instituições financeiras.
