A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o parecer favorável ao projeto de lei que amplia e endurece as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais em Santa Catarina, especialmente quando os atos forem praticados por menores de idade.
A aprovação ocorreu durante reunião realizada em Araranguá, dentro da programação do evento Alesc Itinerante. O Projeto de Lei 10/2026 altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) e estabelece novas medidas de responsabilização e agravamento das penalidades.
Entre os principais pontos da proposta está a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.
O texto também prevê aumento nas penalidades financeiras. Em casos de lesão grave ao animal, o valor da multa poderá ser dobrado. Já situações que resultarem na morte do animal poderão gerar penalidade triplicada. A comprovação de crueldade extrema também passará a ser considerada fator agravante para o cálculo das sanções administrativas.
Além das multas, a proposta prevê outras medidas cumulativas, como a apreensão do animal e a proibição de que o infrator ou o responsável legal mantenha guarda, posse ou propriedade de animais.
Durante a análise da matéria, o parecer favorável destacou o caráter preventivo e pedagógico da proposta, apontando que a iniciativa busca fortalecer a cultura de empatia e respeito aos animais no estado.
O projeto ficou conhecido como “Lei Orelha”, em referência ao caso de um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, encontrado gravemente ferido no início deste ano e posteriormente submetido à eutanásia.
Segundo as investigações da Polícia Civil de Santa Catarina, adolescentes teriam participado das agressões. O caso acabou sendo arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina.
Após a aprovação na comissão, o projeto segue agora para análise da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Alesc.
