O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou uma nova nota técnica com orientações para órgãos públicos estaduais e municipais sobre a contratação e fiscalização de serviços de manutenção predial. O documento busca prevenir irregularidades, melhorar a gestão dos contratos e contribuir para o uso adequado dos recursos públicos.
A Nota Técnica N. TC-21/2026 foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal nesta sexta-feira (18) e reúne recomendações relacionadas às etapas de planejamento, licitação, execução e acompanhamento dos serviços realizados em prédios públicos.
A medida foi elaborada após fiscalizações do TCE/SC identificarem problemas recorrentes em processos de contratação de manutenção predial. O trabalho também contou com uma consulta pública aberta pelo Tribunal, que contribuiu para a elaboração do documento.
Segundo o órgão, a nota tem caráter orientativo e preventivo, funcionando como uma referência de boas práticas para auxiliar gestores públicos. O documento não cria novas regras obrigatórias, mas apresenta recomendações para aumentar a segurança jurídica e fortalecer os mecanismos de controle.
Entre os principais pontos destacados está a necessidade de planejamento antes da abertura de licitações. O Tribunal recomenda que os órgãos elaborem estudos técnicos para identificar as reais necessidades dos imóveis, avaliar custos, definir o modelo de contratação mais adequado e garantir melhores condições de fiscalização.
A nota também reforça a importância de diferenciar serviços de manutenção e obras de reforma. Enquanto a manutenção envolve ações para conservar o imóvel e manter suas condições de funcionamento, como reparos hidráulicos, pintura, troca de lâmpadas e ajustes em portas e janelas, reformas envolvem mudanças estruturais ou alterações significativas na edificação.
Outro ponto abordado pelo TCE/SC é o controle durante a execução dos contratos. Entre as recomendações estão o registro formal das solicitações de serviço, uso de ordens de trabalho, documentação com fotos antes e depois das intervenções, relatórios de acompanhamento e comprovação dos serviços realizados antes dos pagamentos.
O Tribunal também destaca a importância da cooperação entre municípios, principalmente por meio de consórcios públicos e associações municipais. Essas organizações podem auxiliar na elaboração de documentos técnicos, capacitação de servidores e compartilhamento de soluções, especialmente em cidades com menor estrutura administrativa.
Com as orientações, o TCE/SC pretende incentivar uma gestão mais eficiente do patrimônio público, reduzir riscos de falhas em contratos e garantir maior transparência na aplicação dos recursos destinados à manutenção de escolas, unidades de saúde, prédios administrativos e demais estruturas públicas.
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