A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o avanço de um projeto de lei que impede a nomeação para cargos comissionados e funções de confiança de pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis e por maus-tratos a animais. A restrição permanece válida por até oito anos após o cumprimento da pena.
A proposta busca reforçar a moralidade administrativa e a proteção de direitos fundamentais. Durante a tramitação, o texto foi ampliado para incluir também condenações relacionadas a crimes contra animais.
Na mesma reunião, foi aprovado o parecer favorável a outro projeto que proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas e estabelece regras para a comercialização por estabelecimentos credenciados.
De acordo com a justificativa da proposta, a medida pretende combater práticas clandestinas, maus-tratos, falta de controle sanitário e o abandono de animais, além de incentivar a posse responsável de pets.
As duas matérias seguem agora para análise nas próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.
