Na sessão desta terça-feira (8), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul analisou uma indicação de autoria da vereadora Professora Natália Lúcia Petry (MDB), que solicita ao Poder Executivo, por meio da secretaria competente, a regularização das propriedades localizadas na rua nº 783 – Adolfo Antônio Emmendoerfer, nas imediações da pousada França House.
A medida tem como base a Lei Municipal nº 7873/2019, que trata da Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico). Segundo a vereadora, os moradores da região reivindicam a regularização há muitos anos e já possuem toda a documentação necessária para se enquadrar nos critérios exigidos pela legislação vigente.
Ela afirma que se trata de uma demanda antiga e legítima dos moradores, que esperam há muito tempo pelo reconhecimento legal de suas propriedades. A indicação visa justamente garantir segurança jurídica e qualidade de vida a essas famílias.
O pedido inclui também um mapa da área a ser regularizada, anexado à indicação. O documento agora segue para análise do Executivo.
