Vereador propõe multa de R$ 100 mil para invasões de imóveis em Jaraguá do Sul

Medida ainda será encaminhada ao Executivo e depende de análise jurídica e aprovação da Câmara para entrar em vigor

Uma proposta para aumentar a punição contra invasões de imóveis públicos e privados em Jaraguá do Sul deve ser apresentada ao Executivo municipal pelo vereador Israel Cani (PL). A sugestão prevê a criação de uma multa no valor de R$ 100 mil para pessoas envolvidas em ocupações irregulares de propriedades no município. A nova proposta foi anunciada pelo parlamentar durante a sessão da Câmara de Vereadores realizada na quarta-feira (11).

A ideia será formalizada por meio de uma indicação à Prefeitura. Segundo o vereador, o objetivo é criar um mecanismo de maior impacto para coibir invasões e garantir a proteção do patrimônio público e particular. A proposta inicial havia sido apresentada em fevereiro de 2025 e estabelecia uma penalidade de R$ 2.950. Agora, o parlamentar defende a atualização do valor para R$ 100 mil, argumentando que uma multa mais elevada teria maior poder de prevenção.

Durante a discussão do tema no Legislativo, o vereador Luís Fernando Almeida (MDB) demonstrou apoio à iniciativa, mas destacou que o texto precisa passar por adequações jurídicas antes de qualquer avanço. Segundo Almeida, questões relacionadas à fiscalização do uso e ocupação do solo são de responsabilidade da administração municipal, especialmente da Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Por isso, a legislação precisa respeitar as competências do Executivo.

A eventual multa ainda não está valendo em Jaraguá do Sul. Para que a medida seja implantada, a Prefeitura deverá elaborar um projeto de lei específico e encaminhá-lo para análise dos vereadores. Após tramitar na Câmara, o texto precisará ser aprovado pelos parlamentares para que possa se transformar em uma nova regra municipal.

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