Foi aprovada durante a sessão desta quinta-feira (10), uma Moção de autoria do vereador Almeida, que apela à Prefeitura para revisar com urgência a legislação que trata da Tarifa Social de água e esgoto no município. A medida busca garantir que mais famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao benefício.
Atualmente, segundo a Defensoria Pública do Estado, apenas 29 das mais de 10 mil famílias jaraguaenses com renda de até dois salários mínimos são contempladas pela Tarifa Social. A legislação municipal em vigor há 18 anos desconsidera a realidade atual e acaba excluindo automaticamente famílias que moram em condomínios populares, como os do Minha Casa Minha Vida, ou que possuem itens como telefone fixo, veículo ou motocicleta.
“Esses critérios simplesmente não fazem mais sentido. Hoje, muitas famílias enfrentam a inadimplência e o risco de perder o pouco que têm por não conseguirem pagar contas básicas. Isso fere o direito à moradia digna”, explica o parlamentar.
A moção aprovada pede que a Prefeitura atualize a lei e adote, por exemplo, a inclusão automática das famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) no programa de Tarifa Social, seguindo o mesmo modelo já utilizado para a energia elétrica em nível federal.
“A Tarifa Social não é um privilégio, é um direito. Quando o poder público reconhece as dificuldades das pessoas e age para tornar a vida delas um pouco mais justa, estamos cumprindo o nosso papel. Aprovamos essa moção com a esperança de que a Prefeitura se sensibilize e transforme essa demanda em ação concreta”, reforça Almeida.
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