Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina prevê isentar microempresas e empresas de pequeno porte do setor alimentício da obrigação de utilizar canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis. A proposta busca reduzir custos e simplificar exigências para pequenos estabelecimentos, mas ainda precisa passar por outras comissões antes de seguir na tramitação legislativa.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 437/2026, que propõe mudanças na legislação estadual sobre o uso de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais. A proposta altera a Lei Estadual 17.727/2019 para prever a isenção da exigência de utilização de canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis por microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, como bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
A justificativa do projeto destaca o objetivo de fortalecer a atividade econômica e contribuir para a geração de empregos, especialmente entre os pequenos negócios. A medida, no entanto, não dispensa os estabelecimentos do cumprimento das normas relacionadas à segurança, à saúde pública e à proteção do interesse coletivo.
Pelo texto, a isenção ficará condicionada à manutenção do enquadramento do estabelecimento como microempresa ou empresa de pequeno porte. A proposta também prevê ajustes nos procedimentos estaduais de fiscalização e controle, com o objetivo de evitar sanções desproporcionais e exigências burocráticas que possam dificultar o funcionamento desses negócios.
Durante a análise na CCJ, prevaleceu o entendimento de que a proposta está de acordo com a Constituição Estadual, especialmente no que se refere ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. A avaliação também considera a simplificação de obrigações administrativas, tributárias e financeiras para estimular o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
A proposta ainda precisa avançar na tramitação legislativa antes de uma eventual entrada em vigor.
