Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê medidas temporárias para reduzir os impactos econômicos da mudança da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A proposta, de número 3261/26, cria benefícios para empresas que comprovarem dificuldades de adaptação após a redução da carga horária sem corte de salários.
As medidas seriam destinadas a microempreendedores individuais (MEIs) com funcionários, microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais e agricultores familiares empregadores, cooperativas de produção rural com empregados e outros setores definidos pelo governo federal.
Para ter acesso aos benefícios, o empregador deverá comprovar a adoção da nova jornada, a manutenção ou ampliação dos empregos formais e a existência de impacto econômico relevante causado pela mudança. Também será exigida regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista.
Entre as medidas previstas está a desoneração da contribuição previdenciária sobre os salários dos trabalhadores mantidos ou contratados durante o período de adaptação. O benefício teria duração inicial de cinco anos, podendo ser prorrogado por mais cinco anos mediante avaliação dos impactos econômicos e sociais.
O texto também prevê que o governo federal apresente ao Congresso uma proposta de medidas tributárias para micro e pequenas empresas e MEIs afetados pela mudança. Entre as possibilidades está a redução temporária de pelo menos 50% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A proposta ainda cria linhas de crédito subsidiadas para capital de giro, modernização tecnológica, automação, aumento da produtividade e qualificação profissional. Os financiamentos teriam carência mínima de 24 meses e prazo de pagamento de até 15 anos.
Como contrapartida, as empresas beneficiadas deverão manter os empregos formais e não poderão realizar fraudes ou reduções artificiais no quadro de funcionários para obter as vantagens.
O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), argumenta que a redução da jornada pode elevar os custos de empresas que dependem de mão de obra, especialmente pequenos negócios, exigindo reorganização produtiva e investimentos em tecnologia.
A redução da jornada para 40 horas semanais está prevista na PEC 221/19, aprovada pela Câmara em maio e atualmente em análise no Senado. A proposta estabelece limite de cinco dias de trabalho por semana, com dois dias de descanso e sem redução salarial.
O projeto 3261/26 ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
