Um conjunto de iniciativas propostas pela Alesc recebeu a sanção do Governo de Santa Catarina no início deste mês de maio e já está em vigor em todo o estado. As novas legislações tratam principalmente de temas ligados à segurança pública, educação, inclusão social e valorização do patrimônio cultural catarinense.
Entre os destaques está a criação de medidas voltadas à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade, reforçando ações preventivas e de defesa pessoal.
A Lei 19.804/2026, autoriza o Poder Executivo a disponibilizar gratuitamente sprays de extratos vegetais, conhecidos popularmente como spray de pimenta, para mulheres com renda individual de até dois salários mínimos e que possuam medida protetiva deferida pela Justiça.
Conforme a nova legislação, a distribuição dos dispositivos ficará sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher. O recebimento do produto deverá ser formalizado por meio da assinatura de um termo de ciência e responsabilidade por parte da beneficiária.
Além da entrega do spray, a proposta também prevê a realização de ações de orientação, capacitação e treinamento sobre segurança pessoal e o uso correto de instrumentos não letais. As atividades deverão ocorrer em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O objetivo é ampliar os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência e oferecer mais segurança diante de situações de risco.
