A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 pelo Senado Federal, levou a Fecomércio SC e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a orientar empresas dos setores de comércio, serviços e turismo a iniciar o planejamento para as mudanças nas regras da jornada de trabalho.
Entre as principais recomendações estão o levantamento das escalas atualmente praticadas, a avaliação dos impactos financeiros e operacionais e a negociação com os sindicatos para adequar convenções e acordos coletivos. As entidades defendem que as empresas iniciem os ajustes antecipadamente, sem esperar o fim do prazo de transição previsto na proposta.
O texto aprovado prevê o fim da escala 6×1, a redução da jornada máxima semanal e a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias, sem redução salarial. Como não houve alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A orientação é que os empresários avaliem a necessidade de reorganizar equipes, contratar trabalhadores e revisar contratos e procedimentos internos. Também será necessário verificar se os instrumentos coletivos em vigor estão de acordo com as novas regras.
A atenção deve ser maior nos estabelecimentos que funcionam aos domingos e feriados. Segundo a CNC e a Fecomércio SC, será necessário revisar as escalas de revezamento e as cláusulas relativas ao trabalho nesses dias, considerando as exigências de negociação coletiva.
As entidades alertam ainda que cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a futura emenda poderão perder eficácia a partir do 61º dia após sua publicação, conforme o texto aprovado. Por isso, recomendam que empresas e sindicatos negociem aditivos dentro do prazo de 60 dias, preservando as demais condições dos instrumentos coletivos que não forem afetadas pelas mudanças.
Apesar das orientações para a adaptação, as duas entidades criticam a rapidez da tramitação da proposta. Na avaliação da CNC e da Fecomércio SC, uma mudança dessa dimensão exigiria maior discussão técnica sobre os efeitos nos custos operacionais, na produtividade, na competitividade das empresas, na geração de empregos e no custo de vida.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou que mudanças nas relações de trabalho precisam ser conduzidas com diálogo, previsibilidade e segurança jurídica, levando em conta as particularidades dos diferentes setores econômicos.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada um dos dois turnos de votação no Senado. Antes da deliberação, os senadores aprovaram um calendário especial que dispensou o intervalo regimental entre as votações.
Em Santa Catarina, o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac, Hélio Dagnoni, também defendeu uma análise criteriosa dos impactos da mudança. Segundo ele, alterações estruturais na legislação trabalhista precisam considerar a sustentabilidade das empresas, a manutenção dos empregos e a competitividade, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo.
Outro ponto levantado pelas entidades é a necessidade de regulamentação complementar para esclarecer aspectos da aplicação das novas regras. Entre as demandas estão a criação de condições de transição específicas para micro e pequenas empresas, maior clareza sobre escalas negociadas e atividades de operação contínua, incluindo a jornada 12×36 e o banco de horas, além da ampliação do prazo para adaptação das convenções coletivas.
A CNC e a Fecomércio SC informaram que continuarão atuando junto aos Poderes Públicos para defender essas medidas. Após a publicação do texto promulgado, as entidades pretendem divulgar orientações detalhadas para federações, sindicatos e empresas sobre a implementação das novas regras.
