Entrou em vigor uma nova legislação que altera as regras para o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A Lei Complementar 238/26 amplia o limite de faturamento anual da categoria, permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas com a União.
A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21) e teve origem em uma proposta aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 14 de outubro. Com a mudança, o limite de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.
A nova regra também amplia a possibilidade de contratação de funcionários. O microempreendedor poderá ter até dois empregados, desde que os trabalhadores recebam pelo menos um salário mínimo ou o piso definido para a categoria profissional.
Outro ponto previsto na legislação é o perdão de dívidas do MEI com a União acumuladas até 13 de outubro de 2026. A medida inclui valores relacionados às contribuições da categoria, além de juros e multas. Para ter acesso ao benefício, o empreendedor deverá cumprir as condições estabelecidas para regularização dos pagamentos futuros.
A lei também cria medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em licitações públicas, com regras específicas para contratos de menor valor. A maior parte das mudanças começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Já o novo teto de faturamento de R$ 140 mil terá validade somente a partir de 2028.
