Medida prevê redução gradual da jornada semanal, sem redução salarial, e começa a valer a partir de dezembro de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a duração da jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado, conforme estabelecido pela Emenda à Constituição nº 141/2026. A medida define regras para a implementação da jornada 5×2, modelo em que o trabalhador terá cinco dias de atividade e dois dias de descanso remunerado, além de estabelecer critérios para diferentes regimes de trabalho.
A nova regulamentação abrange empregados urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, trabalhadores avulsos. A mudança será implantada em duas etapas: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será limitada a 42 horas semanais. Já em 16 de dezembro de 2027, o limite passa para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Fecomércio SC acompanha mudanças
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC) informou que acompanha os desdobramentos da regulamentação e os possíveis impactos para empresas do setor terciário. Segundo o assessor jurídico-sindical da entidade, Rafael Arruda, ainda existem pontos que precisam de maior definição, principalmente no campo judicial.
A entidade aguarda a análise do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista para a próxima semana, que deve contribuir para esclarecer a aplicação das novas regras e os parâmetros que deverão ser seguidos por empregadores e trabalhadores. A Fecomércio SC também orienta que empresários iniciem o planejamento para a adaptação ao novo modelo, considerando mudanças em escalas de trabalho, horários de funcionamento, organização das equipes e custos operacionais.
O decreto estabelece critérios específicos para regimes diferenciados. Nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a jornada de seis horas diárias, salvo alterações previstas em convenções ou acordos coletivos. Nesses casos, devem ser respeitados os limites semanais e os dois dias de descanso remunerado.
Para a jornada 12×36, a regulamentação determina que, quando a média mensal ultrapassar o limite semanal estabelecido, as horas excedentes deverão ser compensadas ou pagas como horas extras, conforme previsto em negociação coletiva. O texto também define novos critérios para o cálculo do salário-hora. Para jornadas de até 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Já para jornadas de 40 horas semanais, o divisor será 200.
A regulamentação garante ainda a aplicação de divisores mais favoráveis ao trabalhador quando houver previsão em lei, convenção coletiva, acordo coletivo ou contrato de trabalho com jornada inferior. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ficará responsável por editar normas complementares sobre a aplicação do repouso semanal remunerado, regimes especiais de jornada e demais procedimentos necessários para a execução das novas regras.
A Fecomércio SC informou que continuará acompanhando a evolução do tema e orientando empresas dos setores de comércio, serviços e turismo diante das mudanças nas relações de trabalho.
