A Prefeitura de Guaramirim deu um passo importante para fortalecer o diálogo entre o poder público e o setor produtivo, com a instituição do Conselho Municipal de Contribuintes. O órgão foi criado pela Lei Complementar nº 222/2025, sancionada pelo prefeito Adriano Zimmermann.
O novo Conselho integra a estrutura do processo administrativo tributário do município e tem caráter deliberativo e colegiado, com a missão de julgar recursos em segunda instância relacionados a questões tributárias, como autuações, notificações e divergências de interpretação da legislação fiscal.
Com essa medida, Guaramirim dá mais um passo rumo a uma gestão moderna, eficiente e participativa, consolidando práticas que reforçam a segurança jurídica e o equilíbrio nas relações entre o Fisco e os contribuintes.
Segundo o prefeito Adriano Zimmermann, a criação do CMC atende a uma demanda antiga da ACIAG (Associação Empresarial de Guaramirim). “Até então, os contribuintes não tinham uma instância administrativa de recurso, dependendo de tratativas diretas com o setor fiscal ou de decisões judiciais. Com o Conselho, poderemos solucionar problemas de ordem tributária tanto de pessoas físicas quanto de empresas, dentro do próprio âmbito administrativo municipal”, afirmou.
O conselheiro superior consultivo da ACIAG, Gilberto Ronchi, também destacou a importância da iniciativa, afirmando que o Conselho “será uma melhora muito grande na relação entre o contribuinte e o poder público”.
“O Conselho será um instrumento de segurança para a gestão e uma solução para o contribuinte, oferecendo mais respaldo e equilíbrio na busca pela justiça social tributária”, completou Ronchi.
O Conselho será composto por quatro conselheiros titulares e quatro suplentes, além de um presidente. A formação busca equilíbrio entre o poder público e a sociedade civil: dois conselheiros serão indicados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, entre servidores efetivos e estáveis; e dois serão indicados pela ACIAG e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – Subseção de Jaraguá do Sul.
O presidente será um servidor efetivo e estável, com reconhecido conhecimento em matéria tributária, nomeado pelo prefeito para mandato de três anos, com possibilidade de uma recondução. As sessões do Conselho serão públicas, garantindo transparência e acesso às decisões.
Sistema de julgamento em duas instâncias
A mesma lei também cria a Unidade de Julgamento Singular, que atuará em primeira instância nos processos fiscais. O órgão, composto por até três julgadores, será responsável por analisar e decidir os casos iniciais, antes da possibilidade de recurso ao Conselho.
Com essas inovações, o processo administrativo tributário de Guaramirim passa a contar com duas instâncias formais de julgamento, garantindo ao contribuinte direito à ampla defesa e ao contraditório.
A legislação estabelece ainda prazos, regras de intimação, etapas de recurso e procedimentos de revisão, assegurando que os processos sejam conduzidos com clareza, imparcialidade e base técnica.
As pautas e decisões do Conselho serão publicadas no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura, ampliando o controle social e a transparência sobre os processos tributários.
