Decreto estabelece transição para nova jornada, garante manutenção dos salários e prevê regras complementares para categorias específicas
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a mudança da escala de trabalho 6×1 para 5×2 no Brasil. A medida define os critérios para a transição da nova jornada e determina que não haverá redução salarial para os trabalhadores.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de editar normas complementares sobre o repouso semanal remunerado e sobre situações específicas de regimes especiais de trabalho.
Com a mudança, trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, conforme previsto na Emenda Constitucional. A regulamentação também estabelece os critérios para o cálculo do salário-hora durante o período de adaptação.
A transição será realizada em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada considerada para cálculo será de 42 horas semanais. Já em 16 de dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, mantendo as condições mais favoráveis já existentes para os trabalhadores.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a mudança deverá alcançar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente atuam na escala 6×1. Outros 21,7 milhões de trabalhadores que já cumprem jornada no modelo 5×2, mas com 44 horas semanais, também serão impactados pela redução gradual da carga horária.
A negociação coletiva continuará sendo utilizada para estabelecer regras específicas para determinadas categorias, desde que sejam respeitados os limites definidos pela Constituição e pela regulamentação.
O MTE informou que está concluindo normas complementares para orientar empresas e trabalhadores sobre a aplicação da nova legislação. A partir da próxima semana, o ministério deverá iniciar a publicação de portarias voltadas às categorias que possuem regimes especiais, com diálogo junto aos setores produtivos e representantes dos trabalhadores.
O governo também informou que realizou reuniões com diferentes segmentos da economia para esclarecer dúvidas e preparar a implementação da mudança. A expectativa é que a regulamentação permita uma adaptação gradual das empresas ao novo modelo de jornada.
