Decisão mantém em vigor a norma que determina o encerramento das plataformas de apostas on-line e prevê a devolução dos saldos aos usuários.
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.
O ato, assinado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). A prorrogação amplia o prazo de validade da medida enquanto o Congresso avalia a matéria.
Instituída em setembro de 2026, a medida provisória determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores que permanecem nas contas dos apostadores junto às empresas. Com a publicação da norma, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.
Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi motivada pelos impactos sociais e econômicos associados às apostas on-line. Na ocasião, comparou o avanço do setor a um problema de saúde pública e defendeu ações para conter seus efeitos sobre a população.
Fiscalização e combate às plataformas ilegais
A MP também prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a finalidade de intensificar o combate às operações irregulares.
Entre as ações previstas estão a identificação e retirada do ar de sites ilegais, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar as atividades de fiscalização e investigação de movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Governo aponta impactos sociais e econômicos
Segundo o governo federal, a decisão de proibir as apostas foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos do jogo.
Estudos citados pelo Executivo apontam consequências das apostas on-line sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
Dados apresentados pelo governo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Proibição também é questionada no STF
A constitucionalidade da medida provisória está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das bets. A suspensão permanece até que o plenário do STF analise o mérito das ações.
A decisão busca evitar entendimentos divergentes entre os tribunais e reduzir a insegurança jurídica sobre a aplicação da medida. Antes da determinação, decisões da Justiça Federal haviam autorizado temporariamente o funcionamento de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.
Entenda o histórico das apostas no Brasil
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para a atuação das empresas no mercado brasileiro.
Posteriormente, com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal estabeleceu a proibição da exploração das apostas on-line e determinou o encerramento das atividades das plataformas no país.
A prorrogação por mais 60 dias mantém a medida em vigor durante a tramitação no Congresso Nacional, enquanto o Supremo Tribunal Federal também analisa os questionamentos apresentados contra a norma.
