A Prefeitura de Jaraguá do Sul, publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (17), o Decreto nº 19.486/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 9.609/2024, responsável por estabelecer diretrizes para a internação humanizada, inclusive de forma involuntária, de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais. O ato normativo marca um passo importante para a atuação mais integrada entre as secretarias municipais e forças de segurança, com foco na abordagem qualificada e no encaminhamento de pessoas em situação de rua. O documento foi assinado na quarta-feira (16), pelo Prefeito Jair Franzner, e entregue simbolicamente ao líder do governo na Câmara, vereador Delegado Miotto. AbordagemApós o ato simbólico, profissionais da Abordagem Especializada, acompanhados de policiais militares, realizaram ações na região central do município. O Prefeito Jair Franzner também acompanhou os procedimentos. “O decreto fortalece o trabalho já em andamento, oferecendo respaldo legal e clareza para as equipes atuarem de maneira articulada, eficiente e humanizada. Jaraguá do Sul consolida uma política pública baseada em acolhimento, responsabilidade e ação conjunta, reafirmando o papel do poder público na promoção da saúde mental, da assistência social e da segurança para todos.” ProcedimentosA norma detalha os procedimentos de internação e, também, organiza o fluxo de atendimento, reforçando o papel de cada órgão envolvido – especialmente as Secretarias de Assistência Social e Habitação e Saúde, além de contar com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica, Samu e Bombeiros Voluntários. De acordo com a secretária de Assistência Social e habitação, Bianca Schwartz Uber, a internação involuntária será sempre uma medida excepcional, aplicada apenas mediante laudo médico e avaliação da equipe de saúde mental. “O objetivo é garantir o bem-estar da pessoa, resguardando sua dignidade e oferecendo tratamento adequado. A medida também busca preservar a ordem pública, sem abrir mão da sensibilidade necessária para lidar com situações de vulnerabilidade”, enfatizou. Durante a abordagem inicial, feita pelo Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS), serão avaliadas a complexidade e a necessidade de atendimento clínico. Dependendo do caso, a condução para unidades de saúde será feita pelas equipes treinadas, respeitando os direitos e as particularidades de cada indivíduo. “Quando houver risco à integridade física do paciente ou da equipe, o SAMU e a Polícia Militar poderão ser acionados para garantir a segurança do processo. Mas a internação, quando necessária, será sempre respaldada por um laudo médico.” AnimaisO decreto também prevê atenção especial para casos em que a pessoa, em eventual situação de internação, esteja acompanhada de animal doméstico. Nesse cenário, a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (FUJAMA) será responsável por acolher temporariamente os animais, garantindo cuidados adequados até que o tutor tenha condições de reassumir a guarda. CapacitaçõesOutro destaque é a capacitação das equipes. Todos os profissionais envolvidos no atendimento passarão por treinamentos específicos sobre comunicação, empatia, primeiros socorros, saúde mental, segurança pessoal e direitos humanos. O intuito é qualificar ainda mais os serviços prestados, reduzindo o número de pessoas em situação de rua e promovendo sua reinserção social. DignidadeO vereador Delegado Miotto, destacou que a regulamentação da lei, respalda o trabalho dos profissionais e, ao mesmo tempo, leva dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade. “Porque ao contrário do que muitas pensam, o nosso intuito não é simplesmente retirar as pessoas da rua, é preciso dar-lhes um tratamento adequado, que passa muitas vezes pela desintoxicação e reinserção no seio familiar e na sociedade. E isso reflete em todos os aspectos da nossa cidade, na questão social, de saúde pública e de segurança.” Ações integradasA internação, quando necessária, será acompanhada por um plano individual desenvolvido pela Assistência Social, com foco na reintegração do paciente à sociedade, à família e, quando possível, ao mercado de trabalho. Para isso, haverá articulação com outras secretarias, como a de Desenvolvimento Econômico e Inovação, ampliando as oportunidades de recomeço para os atendidos.A população também pode colaborar com o trabalho de abordagem, acionando o telefone 153 em qualquer horário. O serviço funciona 24 horas por dia e será essencial para o encaminhamento rápido e adequado dos casos.

Começa hoje a tradicional Kolonistenfest de Jaraguá do Sul.  A 39ª edição da Festa do Colono acontece de 17 a 20 de julho, na Sociedade Aliança, no bairro Rio Cerro II. O evento terá quatro dias de intensa celebração da cultura germânica, da identidade cultural e da convivência comunitária em Jaraguá do Sul, além de fomentar o turismo e movimentar a economia local. Os presidente e vice-presidente da Sociedade, Waldino Hormburg e Vanderlei Walter Henrique Lenz, estiveram no Programa Plantão do Meio-dia e falaram sobre a importância da festa e sua programação. Ouça parte da entrevista no player abaixo: A programação inclui desfiles, apresentações folclóricas, música ao vivo, competições típicas, exposições agroindustriais e uma variedade irresistível de pratos e bebidas tradicionais, como o marreco recheado e o chopp gelado. A programação começa hoje, quinta-feira (17), com abertura dos portões às 18h com o show de comédia do Indavirus “Não Me Quebra Lauro”, e continua depois com a apresentação de Charles e Lúcia & Cleiton Fandangueiro. Além disso, o público poderá aproveitar foodtrucks com churrasco e outras delícias. Na sexta-feira (18), a festa começa às 19h com recepção musical de Karine & Felipe, seguida da abertura oficial, exposições agroindustriais e da Expoplan. Haverá Biergarten durante toda a noite, sangria do primeiro barril de chopp e escolha das majestades de beleza. O baile com a Adler’s Band encerra a noite. O sábado (19) terá passeio off-road 4×4, desfile com grupos folclóricos e carros alegóricos, apresentações culturais, disputas de majestades e provas típicas como a do serrador. As bandas Diamante, Coração de Ouro, Pedra no Rim e Brilha Som serão as atrações musicais. No domingo (20), o encerramento traz desfiles, almoço típico, danças folclóricas, mais apresentações musicais e a tradicional colheita dos produtos expostos. Entre as atrações, destaque para o Musical Estrela de Ouro, Trio Edelweis e Banda Passarela. Waldino Hormburg e Vanderlei Walter Henrique Lenz

Na sessão desta terça-feira (15), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança e monitoramento em todos os estabelecimentos públicos de educação do município. A medida, de autoria do vereador Almeida (MDB), abrange escolas, creches, berçários, unidades de pré-escola e prédios administrativos da Secretaria Municipal de Educação. De acordo com o texto aprovado, as câmeras deverão garantir uma ampla cobertura das áreas de maior circulação, como recepções, salas de aula, corredores, pátios e áreas externas de acesso. A lei também exige a vigilância de locais de armazenamento de materiais didáticos e alimentos. A instalação dos equipamentos em banheiros ou outros espaços que possam comprometer a intimidade de alunos e funcionários é expressamente proibida. “Fiz esse projeto para trazer segurança para nossas crianças diante dos acontecimentos inerentes a essas invasões a escolas para que a gente possa identificar, principalmente, pessoas com má intenção”, explicou o autor do projeto durante a sessão. Ele fez referência a um acontecimento recente em Corupá, em que uma criança teve o crânio fraturado em um berçário. “O que aconteceu depois disso? A Prefeitura de Corupá está se mobilizando para colocar câmeras de segurança em todas as unidades, para trazer tanto segurança aos pais dessas crianças […] e também para trazer segurança ao próprio profissional da educação”, explicitou. O projeto estabelece especificações técnicas rigorosas para o sistema. Os equipamentos deverão possuir alta resolução de imagem e capacidade de captação de áudio, permitindo a identificação nítida das pessoas que circulam nos locais. A lei determina ainda que pelo menos uma câmera com gravação de áudio e vídeo seja direcionada especificamente para o registro dos atendimentos em recepções, salas de aula e berçários. O monitoramento deverá operar de forma ininterrupta, 24 horas por dia, com as imagens sendo transmitidas em tempo real e armazenadas de forma segura e sigilosa por um período mínimo de 90 dias. A responsabilidade pela guarda, controle e liberação das imagens gravadas será dos gestores de cada unidade escolar. O acesso às gravações só poderá ser feito mediante solicitação formal e fundamentada. A nova lei também prevê que a Prefeitura de Jaraguá do Sul possa celebrar parcerias com órgãos de segurança pública, como as polícias Civil e Militar, para integrar os sistemas de videomonitoramento das escolas à rede de vigilância da cidade, fortalecendo as ações de proteção no ambiente escolar.