O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos em agosto com 32 medidas provisórias (MPs) aguardando análise. Entre os principais temas estão programas de renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS, ações para reduzir os impactos da alta dos combustíveis, incentivos ao transporte e apoio financeiro a empresas afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. As medidas provisórias entram em vigor assim que são publicadas pelo governo, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para se transformarem em lei. A tramitação começa nas comissões mistas, segue para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Caso não sejam apreciadas em até 120 dias, perdem a validade. Neste ano, os prazos das MPs continuam correndo durante o período de paralisação das atividades legislativas porque o Congresso não entrou oficialmente em recesso. Isso ocorreu devido à ausência de votação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Novo Desenrola amplia renegociação de dívidas Entre as principais propostas está a MP 1.355/2026, que cria uma nova etapa do programa Novo Desenrola Brasil. A medida permite que pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 renegociem dívidas de até R$ 15 mil por instituição financeira, com juros limitados a 1,99% ao mês. O programa contempla débitos contraídos até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 e 720 dias, incluindo dívidas de cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e também regras específicas para micro e pequenas empresas, além de beneficiários do Fies. Outra medida relacionada ao tema cria os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor, voltados a trabalhadores informais e estudantes que mantêm os pagamentos em dia e desejam acesso a crédito para investir em seus próprios negócios. Compras internacionais Também está na pauta a MP 1.357/2026, que elimina o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas dentro do programa Remessa Conforme. A mudança revoga a cobrança que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”, criada em 2024 e alvo de debates entre consumidores, varejo nacional e plataformas de comércio eletrônico. Ressarcimento a aposentados do INSS Na área da Previdência, a MP 1.378/2026 libera R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos realizados por entidades associativas. O pagamento será destinado aos beneficiários que solicitaram a devolução dos valores pelo aplicativo Meu INSS até 20 de junho. Outra proposta amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios, buscando acelerar a análise de processos do INSS e reduzir as filas de perícia médica. Medidas para combustíveis O governo também encaminhou diversas MPs para tentar conter os efeitos da alta internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis. Entre elas está a criação de um regime emergencial para garantir o abastecimento interno, além de subsídios destinados à venda de combustíveis derivados de petróleo e incentivos para produtores e importadores de diesel. Também foram enviados créditos extraordinários para financiar essas ações. Apoio a empresas afetadas por tarifas dos EUA Outra proposta amplia o Plano Brasil Soberano, disponibilizando R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para empresas exportadoras e setores estratégicos impactados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. Além das empresas diretamente atingidas, o programa passa a beneficiar exportadores prejudicados por conflitos internacionais e reforça o Fundo de Garantia à Exportação com mais R$ 5 bilhões. Incentivos ao transporte O Congresso também deverá analisar sete medidas provisórias voltadas ao setor de transporte. Entre elas estão propostas que simplificam exigências para mototaxistas e motofretistas, além da criação de linhas de financiamento para aquisição de veículos novos destinados a motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores, transportadores de cargas e empresas do setor. Há ainda medidas que destinam recursos para fortalecer essas linhas de crédito e apoiar financeiramente as companhias aéreas nacionais. Com a retomada dos trabalhos legislativos, a expectativa é de que essas medidas dominem a pauta do Congresso nas próximas semanas, já que várias delas têm prazo de votação próximo do vencimento e podem perder a validade caso não sejam aprovadas a tempo.
Legislativo de Jaraguá do Sul pede estudo para criação de hospital estadual voltado às doenças raras
A proposta prevê que a futura unidade seja integrada a um centro de pesquisa, ensino, diagnóstico genético e inovação em saúde, com capacidade para atender pacientes de todas as regiões catarinenses. O documento não solicita a construção imediata do hospital nem define o município que poderá receber a estrutura. O objetivo é que o Estado realize estudos técnicos, epidemiológicos, assistenciais, financeiros e orçamentários para verificar a necessidade e a viabilidade do projeto. Entre os aspectos que deverão ser avaliados estão a demanda por atendimento especializado, os custos de implantação e manutenção da unidade, o modelo assistencial e a estrutura necessária para oferecer atendimentos ambulatoriais, hospitalares, multiprofissionais e de alta complexidade. A proposta também sugere que o estudo considere a oferta de diagnóstico clínico, laboratorial e genético, medicina de precisão, aconselhamento genético, serviços de reabilitação e apoio psicossocial aos pacientes e familiares. Outro ponto é a criação de programas permanentes para capacitação de profissionais da saúde e o desenvolvimento de pesquisas científicas e inovação voltadas às doenças raras. A moção incentiva ainda a formação de parcerias com universidades, hospitais universitários, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e centros de excelência nacionais e internacionais. Entre as referências citadas está a Casa dos Raros, em Flores da Cunha (RS), considerada modelo por reunir assistência especializada, diagnóstico genético, pesquisa científica, inovação e formação profissional. Caso o projeto avance, a definição da cidade que poderá sediar o hospital deverá seguir critérios técnicos, levando em conta fatores como demanda regional, localização, estrutura disponível, aspectos logísticos e facilidade de acesso para pacientes de todas as regiões do Estado. Atualmente, existem mais de 7 mil doenças raras catalogadas no mundo, sendo que cerca de 80% têm origem genética. Estimativas da Organização Mundial da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde indicam que essas enfermidades podem atingir entre 6% e 8% da população, o que representa entre 480 mil e 640 mil catarinenses. Apesar disso, aproximadamente 9,5 mil pacientes estão cadastrados nos serviços especializados de Santa Catarina, indicando que muitas pessoas ainda podem conviver com doenças raras sem diagnóstico ou acompanhamento adequado. Outro desafio apontado é a chamada “odisseia diagnóstica”. Em média, pacientes com doenças raras levam cerca de cinco anos para obter um diagnóstico definitivo, passando por diversos exames e especialistas. A demora pode comprometer o início do tratamento e impactar diretamente a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias. Com a aprovação da moção, o documento será encaminhado ao Governo de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Saúde para que sejam avaliadas as providências necessárias à realização dos estudos sobre a implantação da unidade especializada.
Câmara de Jaraguá do Sul aprova política para ampliar acessibilidade em parques e praças
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei que cria a Política Municipal de Acessibilidade e Desenho Universal em Parques, Praças e Espaços Públicos de Lazer. A proposta busca tornar os espaços públicos mais inclusivos, garantindo que pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e neurodivergentes possam utilizá-los com mais segurança, autonomia e conforto. A nova política estabelece como princípio o conceito de Desenho Universal, que prevê a criação de ambientes planejados para atender ao maior número possível de pessoas, sem necessidade de adaptações futuras. O objetivo é promover a convivência entre todos os cidadãos em espaços acessíveis e integrados. Entre as medidas previstas está a implantação de rotas acessíveis, com pavimentação regular, estável e antiderrapante, além da instalação de brinquedos e equipamentos inclusivos integrados às demais estruturas de lazer. A proposta também determina que novos projetos de construção, ampliação ou revitalização de parques e praças sigam as normas técnicas de acessibilidade, especialmente a ABNT NBR 9050. Outro ponto importante é a atenção às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que envolvam sensibilidade sensorial. O texto recomenda que espaços públicos de maior porte contem, sempre que tecnicamente possível, com áreas de menor estímulo sonoro e visual, proporcionando mais conforto para usuários sensíveis a ruídos, iluminação intensa e grande movimentação. A política também prevê a instalação de sinalização acessível, utilizando recursos visuais, táteis e pictográficos, além do incentivo ao uso de ferramentas de Comunicação Alternativa e Aumentativa quando necessário. Os sanitários públicos existentes e os que vierem a ser construídos deverão atender às normas de acessibilidade e, sempre que possível, contar com estruturas adequadas para usuários que necessitem de acompanhante. Selo de acessibilidade O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a criar um selo ou certificação de acessibilidade para reconhecer espaços públicos e privados que cumpram as diretrizes da nova política. Os critérios para obtenção desse reconhecimento serão definidos posteriormente por regulamentação. A implantação das medidas poderá ocorrer por meio de parcerias com a iniciativa privada, programas de cooperação, adoção de espaços públicos e utilização de recursos de fundos municipais voltados às políticas para pessoas com deficiência. Além disso, editais de licitação e contratos relacionados à implantação, manutenção ou concessão de áreas públicas de lazer poderão incluir cláusulas que incentivem o cumprimento das normas de acessibilidade. A proposta estabelece diretrizes gerais e prevê que a implementação aconteça de forma gradual, levando em consideração a viabilidade técnica, a disponibilidade orçamentária e os critérios administrativos do município. A regulamentação ficará sob responsabilidade da Prefeitura, e a lei passará a valer após sua publicação oficial.
Jaraguaense conquista ouro no Pan-Americano e confirma destaque do taekwondo brasileiro
A atleta jaraguaense Isabelle Dalapria segue escrevendo seu nome entre os grandes talentos do taekwondo nacional. Integrando a equipe principal adulta da Seleção Brasileira, ela conquistou duas medalhas de ouro no Campeonato Pan-Americano: uma na categoria até 57 quilos e outra na disputa por equipes. Na competição individual, Isabelle venceu adversárias do Peru e dos Estados Unidos para subir ao lugar mais alto do pódio. Já na disputa por equipes, o Brasil voltou a superar representantes dos mesmos países, garantindo mais um título continental. Emocionada com o resultado, a atleta destacou a importância da conquista para sua trajetória. “Foi um campeonato muito especial para mim e tenho certeza que vai marcar muito a minha carreira. Me diverti, a equipe estava muito unida e torcendo o tempo todo pelo Brasil. Sou muito grata a Deus por tudo isso que aconteceu”, afirmou. Para a mestre Alessandra Trevisan, que acompanha a evolução da atleta desde as categorias de base, o desempenho confirma o potencial que Isabelle já demonstrava nos primeiros anos da carreira. “A Isabelle foi multicampeã na base e esteve na Seleção Brasileira Juvenil por dois anos consecutivos, conquistando títulos e medalhas importantes. Agora vê-la brilhar também na categoria adulta, em um campeonato internacional, é motivo de muito orgulho”, destacou. Carreira construída com títulos A trajetória de Isabelle no taekwondo começou em 2019, quando tinha apenas 11 anos e participou de um projeto esportivo realizado na Igreja Bola de Neve, em Jaraguá do Sul. O talento chamou rapidamente a atenção, levando-a ao Instituto Mestre Allan (IMA), onde iniciou sua formação de alto rendimento. A evolução foi impressionante. Em apenas três anos conquistou a faixa preta e passou a representar Jaraguá do Sul nas principais competições estaduais, nacionais e internacionais. Hoje, a atleta soma cerca de 60 medalhas, sendo aproximadamente 50 de ouro. Nas categorias de base, acumulou conquistas de grande expressão, entre elas: Sucesso também entre os adultos A partir de 2025, Isabelle iniciou sua trajetória na categoria adulta mantendo o alto nível de desempenho. Desde então, conquistou títulos importantes como o Campeonato Estadual, os Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc), a Copa Regional Sul e o Campeonato Brasileiro, além de alcançar o terceiro lugar no Grand Slam, competição que define parte da Seleção Brasileira. Agora, a jaraguaense já volta as atenções para o próximo grande desafio da temporada. Entre os dias 12 e 16 de agosto, ela disputará o Super Campeonato Brasileiro, em Brasília (DF), buscando ampliar ainda mais sua coleção de títulos e consolidar seu espaço entre os principais nomes do taekwondo brasileiro.
TSE regulamenta uso do aplicativo Pardal para denúncias de propaganda eleitoral irregular
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou o uso do aplicativo Pardal Móvel para o recebimento de denúncias de propaganda eleitoral irregular durante as Eleições Gerais de 2026. As regras estão previstas na Portaria TSE nº 451/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A ferramenta estará disponível a partir de 16 de agosto, data de início da propaganda eleitoral, e permitirá que eleitoras e eleitores encaminhem denúncias diretamente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), responsáveis pelo exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral. O objetivo é facilitar a participação da sociedade na fiscalização do cumprimento das regras eleitorais, tornando mais ágil o encaminhamento de informações sobre eventuais irregularidades. Como funcionará o Pardal De acordo com a portaria, o sistema será composto por três módulos: – Pardal Móvel: aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Google Play e App Store; – Pardal ADM: ambiente de uso exclusivo da Justiça Eleitoral para gestão de dados apresentados em denúncias relativas à respectiva circunscrição; – Pardal Web: plataforma destinada ao acompanhamento de estatísticas das denúncias registradas. Para acessar o aplicativo, a pessoa usuária deverá se identificar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br. A norma, contudo, assegura que a identidade da pessoa denunciante permanecerá protegida por sigilo, independentemente da forma de autenticação utilizada. Classificação das denúncias Ao registrar uma nova denúncia, a pessoa usuária deverá informar a descrição da suposta irregularidade. Em seguida, um agente automatizado fará uma classificação preliminar da ocorrência em duas categorias: propaganda eleitoral irregular na internet e outras formas de propaganda eleitoral irregular. Antes do preenchimento das informações complementares, o sistema apresentará orientações sobre quais condutas são permitidas ou proibidas pela legislação eleitoral, de acordo com o tipo de denúncia selecionado. A medida busca reduzir registros equivocados ou sem fundamento. A classificação sugerida pelo sistema poderá ser alterada pelo próprio denunciante. Além da descrição do fato, será possível anexar fotos, vídeos, áudios ou endereços eletrônicos relacionados à irregularidade apontada. Após o envio, o sistema gerará um número de protocolo para acompanhamento da denúncia, que poderá ser consultada tanto no aplicativo quanto por meio de um link enviado ao e-mail informado pela pessoa denunciante. Encaminhamento para outros canais A portaria também prevê situações em que a denúncia não se enquadra no escopo do Pardal. Nesses casos, a pessoa será direcionada para os canais apropriados, como o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE), utilizado para comunicações relacionadas à desinformação capaz de afetar a integridade do processo eleitoral, ou os canais eletrônicos do Ministério Público Eleitoral (MPE) da respectiva unidade da Federação, destinados ao recebimento de denúncias sobre crimes eleitorais e outros ilícitos que afetem a disputa na circunscrição. Gestão pelas unidades da Justiça Eleitoral No Pardal ADM, módulo de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízos eleitorais poderão gerenciar as denúncias recebidas por meio de diferentes perfis de acesso, como administrador, triagem, cartório e consulta. O sistema também permitirá configurar regras para encaminhar automaticamente as denúncias às zonas eleitorais competentes, com base em critérios como município, categoria da ocorrência ou equipes responsáveis pela análise. A ferramenta ainda possibilitará o envio de notificações eletrônicas a candidatas e candidatos, partidos, federações e coligações mencionados nas denúncias, para apresentação de esclarecimentos ou comprovação da regularização da situação apontada. Além disso, as ocorrências poderão ser autuadas diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe processual Notícia de Irregularidade de Propaganda Eleitoral (NIPE), conferindo maior agilidade ao tratamento dos casos pela Justiça Eleitoral. Fonte: TSE
TCE/SC identifica fragilidades em controles de descontos aplicados a aposentados e pensionistas de regimes próprios de previdência
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou recomendações para o aperfeiçoamento dos controles adotados por institutos de previdência municipais após levantamento que analisou possíveis descontos facultativos incidentes sobre benefícios de aposentados e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs). A decisão foi proferida no âmbito do Processo LEV 25/80029219, relatado pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) de 15 de julho de 2026. O levantamento, conduzido pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), avaliou procedimentos adotados por institutos previdenciários municipais e pelo regime estadual em relação à autorização, ao registro e à fiscalização de descontos não obrigatórios, como aqueles destinados a associações, sindicatos, empréstimos consignados e outras entidades. A fiscalização apontou fragilidades em mecanismos de controle que visam assegurar que essas cobranças sejam efetivamente autorizadas pelos beneficiários. A análise resultou em recomendações direcionadas a 36 institutos de previdência municipais, distribuídos por cerca de 40 municípios catarinenses, entre eles Balneário Camboriú, Brusque, Chapecó, Florianópolis, Garopaba, Joinville, Lages, Mafra, Palhoça, São José, São Bento do Sul, Videira e Timbó Grande. Também foram expedidas orientações a 14 prefeituras municipais relacionadas à estruturação de canais de ouvidoria para aposentados e pensionistas. Entre as principais medidas recomendadas pelo Tribunal, está a exigência de autorização formal dos beneficiários para a inclusão de descontos facultativos nos contracheques, de modo a garantir a legitimidade das cobranças realizadas. O TCE/SC também orientou os institutos a manterem arquivadas, em meio físico ou digital, as autorizações concedidas pelos segurados, permitindo futuras verificações e auditorias. Outra providência considerada relevante é a formalização prévia de convênios ou instrumentos equivalentes com entidades interessadas em promover consignações em folha de pagamento. A medida busca assegurar a qualificação das instituições credenciadas e estabelecer critérios mínimos de controle e conformidade para a realização dos descontos. A decisão também enfatiza a necessidade de ampliar a transparência das informações disponibilizadas aos beneficiários. Entre as recomendações expedidas, estão a criação de mecanismos para consulta das folhas de pagamento por meio eletrônico ou físico e a realização de verificações periódicas dos descontos lançados, confrontando-os com os documentos autorizativos correspondentes. O objetivo é possibilitar a identificação rápida de eventuais cobranças não autorizadas. Como forma de fortalecer os instrumentos de controle social, o Tribunal recomendou ainda que 13 prefeituras avaliem a criação de ouvidorias específicas para os RPPS ou ampliem a atuação das estruturas já existentes, permitindo o recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionados à gestão previdenciária. Imagem: divulgação
Schroeder: Vereadores arquivam denúncia contra o prefeito Jair Bridaroli
Os vereadores de Schroeder arquivaram a denúncia contra o prefeito Jair Bridaroli (PL), por xingamento e quebra de decoro com palavras de baixo calão contra um servidor no setor de compras e licitações. A votação ocorreu durante a sessão de ontem à noite (27/07). A Comissão Processante criada para apurar o caso arquivou o procedimento por 2 votos contra 1. O único voto a favor do prosseguimento da investigação da denúncia foi da Vereadora e Relatora da Comissão, Miriã de Freitas (PSDB). Adriano Dias Furtado (PL) e Guerino Ferreira (MDB) votaram pelo arquivamento. No plenário, foram cinco votos contra 3. ADMISSIBILIDADE A admissibilidade da denúncia foi aprovada por 6 votos a 2 na sessão de 29 de junho, autorizando a investigação por quebra de decoro. As denúncias apontavam quebra do decoro com ofensas e tratamento desrespeitoso contra alguns servidores, teria ocorrido numa discussão no setor de compras e licitações da Prefeitura. Na mesma sessão, o Prefeito Jair Bridaroli usou a tribuna da Câmara para dizer que está tranquilo em relação às acusações que foram feitas na denúncia encaminhada para os vereadores. O chefe do Executivo rebateu as críticas, falou que o autor das reclamações ficou contrariado pelo corte de gratificação e disse que vai apresentar sua defesa ao longo do processo na Câmara. NOVA DENÚNCIA Uma nova denúncia contra o Prefeito Jair Bridaroli (PL) foi protocolada no dia 22 de julho por uma ex-secretária na gestão do próprio prefeito, tratando sobre suposto “assédio moral coletivo, violência institucional, desvio de verbas do Fundo Nacional de Assistência Social, fraudes em filas assistenciais do CRAS, servidores fantasmas e terror contra o corpo técnico da Saúde e Engenharia”. O Prefeito Jair Bridaroli foi procurado pela RBN para falar sobre o arquivamento de ontem e a nova denúncia, mas não retornou o contato até a publicação da reportagem.
Biometria reforça segurança nas eleições, mas não é obrigatória para votar
A identificação biométrica voltará a ser utilizada nas eleições deste ano como uma das principais ferramentas de segurança da Justiça Eleitoral para evitar fraudes e garantir que cada eleitor exerça o voto de forma segura. A tecnologia estará disponível em todas as seções eleitorais do país. Mesmo assim, o cadastro biométrico não é obrigatório para votar. Quem estiver com o título de eleitor em situação regular poderá participar normalmente da eleição, desde que apresente um documento oficial com foto para comprovar a identidade. Caso a urna eletrônica não consiga reconhecer a impressão digital do eleitor, o direito ao voto será preservado. A biometria poderá ser conferida até quatro vezes. Se a identificação continuar sem sucesso, os mesários confirmarão a identidade por meio dos dados do cadastro eleitoral. Estando tudo correto, o eleitor poderá votar após assinar o caderno de votação ou registrar a impressão digital, caso não saiba assinar. A biometria começou a ser implantada pela Justiça Eleitoral em 2008 com o objetivo de aumentar a segurança do processo eleitoral, impedindo que uma pessoa vote no lugar de outra. Além da identificação dos eleitores, o sistema também permite ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) detectar eventuais registros duplicados no cadastro. Para as eleições de 2026, o prazo para cadastrar a biometria já foi encerrado. O período terminou em maio deste ano, e novos cadastros somente poderão ser realizados após o encerramento do processo eleitoral. Durante o cadastramento biométrico, a Justiça Eleitoral coleta a fotografia do eleitor, as digitais de todos os dedos das mãos e a assinatura, informações utilizadas para reforçar a confiabilidade e a segurança do sistema eleitoral brasileiro.
TJSC mantém condenação de 35 anos para réu por feminicídio em Jaraguá do Sul
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de sua 5ª Câmara Criminal, manteve a condenação de um homem sentenciado a 35 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de feminicídio qualificado. A decisão foi tomada ao analisar um recurso apresentado pela defesa, que buscava anular o julgamento realizado em sessão do Tribunal do Júri ou, subsidiariamente, reduzir o montante da pena aplicada. O crime envolveu a morte de uma mulher em contexto de violência doméstica em Jaraguá do Sul, no norte do Estado. Segundo os autos, inconformado com o fim do relacionamento, o réu teria ido até a residência da vítima durante a madrugada, discutido com a mulher e, na sequência, estrangulado a ex-companheira e causado sua morte por asfixia. Após o crime, ele deixou o local sem prestar socorro. Após a condenação pelo Tribunal do Júri, a defesa apresentou recurso para anular o julgamento, ao alegar que, durante a sessão, teria ocorrido um conflito de interesses que envolveu o advogado da assistente de acusação. Segundo os defensores, essa situação teria prejudicado a regularidade do julgamento realizado pelos jurados. O colegiado, entretanto, rejeitou o pedido, pois entendeu que a suposta irregularidade foi apontada pela defesa do réu somente após a decisão final do Júri, que condenou o acusado, sem ter sido questionada no momento oportuno durante o processo. Operou-se, neste caso, a preclusão. A defesa também pediu a realização de um novo julgamento, ao sustentar que a decisão dos jurados teria sido contrária às provas existentes nos autos. A câmara, no entanto, entendeu que a condenação estava devidamente amparada pela reunião de todas as provas, inclusive laudos periciais, depoimentos de testemunhas e demais elementos produzidos durante a investigação e a instrução criminal. Além disso, destacou a própria manifestação do réu, que admitiu parcialmente ter realizado a compressão no pescoço – “estrangulamento” – da vítima. Os advogados do réu ainda questionaram a dosimetria da pena, pois entenderam que o homem teria sofrido uma punição dupla. O Tribunal rejeitou a argumentação e explicou que, quando há mais de uma qualificadora reconhecida em um crime, como o caso de feminicídio, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e outra como agravante na segunda fase do cálculo da pena, sem que isso represente duplicidade indevida de punição. Ao final, o Tribunal de Justiça conheceu o recurso, mas rejeitou os argumentos e manteve na íntegra a condenação e a pena de 35 anos e três meses de reclusão para o réu (Apelação nº 8000668-18.2026.8.24.0020).
Motorista escapa ileso após capotamento na BR-280, entre Araquari e Guaramirim
Um motorista escapou sem ferimentos após se envolver em um capotamento na manhã desta terça-feira (28), na BR-280, nas proximidades do acesso ao trevo da BR-101, na divisa entre Araquari e Guaramirim. Os Bombeiros Voluntários de Araquari foram acionados por volta das 5h22 para atender a ocorrência. Inicialmente, o solicitante não conseguiu informar o ponto exato do acidente nem a quantidade de ocupantes do veículo. Durante o deslocamento, a equipe encontrou um Fiat Palio já posicionado novamente sobre as quatro rodas. O automóvel apresentava danos significativos na lateral e os vidros estavam quebrados, confirmando que se tratava do veículo envolvido no acidente. Segundo o condutor, ele seguia em direção à sua residência, no Paraná, quando a forte neblina e a baixa visibilidade fizeram com que perdesse o controle da direção. O carro acabou atravessando a mureta de concreto que separa o acesso entre a BR-280 e a BR-101. Antes da chegada das equipes de resgate, pessoas que passavam pelo local ajudaram a destombar o veículo. Os bombeiros realizaram a avaliação do motorista e constataram que ele não apresentava ferimentos aparentes nem relatava dores. Após receber orientações sobre os riscos, o condutor recusou encaminhamento ao hospital e assinou o Termo de Recusa de Atendimento. Apesar dos danos materiais no veículo, a ocorrência terminou sem vítimas feridas.
