A Prefeitura de Guaramirim deu um passo importante para fortalecer o diálogo entre o poder público e o setor produtivo, com a instituição do Conselho Municipal de Contribuintes. O órgão foi criado pela Lei Complementar nº 222/2025, sancionada pelo prefeito Adriano Zimmermann. O novo Conselho integra a estrutura do processo administrativo tributário do município e tem caráter deliberativo e colegiado, com a missão de julgar recursos em segunda instância relacionados a questões tributárias, como autuações, notificações e divergências de interpretação da legislação fiscal. Com essa medida, Guaramirim dá mais um passo rumo a uma gestão moderna, eficiente e participativa, consolidando práticas que reforçam a segurança jurídica e o equilíbrio nas relações entre o Fisco e os contribuintes. Segundo o prefeito Adriano Zimmermann, a criação do CMC atende a uma demanda antiga da ACIAG (Associação Empresarial de Guaramirim). “Até então, os contribuintes não tinham uma instância administrativa de recurso, dependendo de tratativas diretas com o setor fiscal ou de decisões judiciais. Com o Conselho, poderemos solucionar problemas de ordem tributária tanto de pessoas físicas quanto de empresas, dentro do próprio âmbito administrativo municipal”, afirmou. O conselheiro superior consultivo da ACIAG, Gilberto Ronchi, também destacou a importância da iniciativa, afirmando que o Conselho “será uma melhora muito grande na relação entre o contribuinte e o poder público”. “O Conselho será um instrumento de segurança para a gestão e uma solução para o contribuinte, oferecendo mais respaldo e equilíbrio na busca pela justiça social tributária”, completou Ronchi. O Conselho será composto por quatro conselheiros titulares e quatro suplentes, além de um presidente. A formação busca equilíbrio entre o poder público e a sociedade civil: dois conselheiros serão indicados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, entre servidores efetivos e estáveis; e dois serão indicados pela ACIAG e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – Subseção de Jaraguá do Sul. O presidente será um servidor efetivo e estável, com reconhecido conhecimento em matéria tributária, nomeado pelo prefeito para mandato de três anos, com possibilidade de uma recondução. As sessões do Conselho serão públicas, garantindo transparência e acesso às decisões. Sistema de julgamento em duas instâncias A mesma lei também cria a Unidade de Julgamento Singular, que atuará em primeira instância nos processos fiscais. O órgão, composto por até três julgadores, será responsável por analisar e decidir os casos iniciais, antes da possibilidade de recurso ao Conselho. Com essas inovações, o processo administrativo tributário de Guaramirim passa a contar com duas instâncias formais de julgamento, garantindo ao contribuinte direito à ampla defesa e ao contraditório. A legislação estabelece ainda prazos, regras de intimação, etapas de recurso e procedimentos de revisão, assegurando que os processos sejam conduzidos com clareza, imparcialidade e base técnica. As pautas e decisões do Conselho serão publicadas no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura, ampliando o controle social e a transparência sobre os processos tributários.
Jaraguá do Sul é vice no Estadual de Basquete Sub-12 Feminino
Jaraguá do Sul colocou mais uma equipe entre os melhores colocados no Campeonato Catarinense de Basquete. A bola da vez foi a equipe Sub-12 feminina, que terminou o Estadual da categoria como vice-campeã. Após sete vitórias e nenhuma derrota ao longo da competição, a AJAB/Secel acabou perdendo a final para a IBBC/Florianópolis por 32 a 29, no ginásio Aurélio Solano de Macedo, em Balneário Piçarras. “Foi um jogo muito nervoso, de muitos erros, mas as meninas foram guerreiras e jogaram firmes até o final sem desistir. Jogo digno de final. Ficamos com o gostinho de quero mais, mas a sensação é de dever cumprido. Essa equipe tem muito potencial para o futuro”, afirmou a técnica Vivian Campos Martins. O campeonato começou no início de outubro, com a fase classificatória dividindo as equipes participantes em três grupos de acordo com a localização dos times. No Grupo A, com quatro equipes, aconteceu um quadrangular com cada equipe jogando uma vez contra cada adversária. Deste grupo, se classificaram ABASMO e Colégio Santa Rosa. Nos dois grupos restantes, com cinco equipes cada, foram feitos pentagonais, com um jogo contra cada adversário. Se classificaram AJAB/Secel e MF School’s no Grupo B e ADEPI e IBBC no Grupo C.
Jaraguá do Sul busca o tetra da Olesc na cidade de Brusque
Referência no esporte de base de Santa Catarina, Jaraguá do Sul está preparada para a 24ª Olimpíada Estudantil Catarinense (Olesc), que começa oficialmente nesta quinta-feira (30), na cidade de Brusque. Terceiro colocado no ano passado, o município busca o quarto título de sua história nesta competição estadual, destinada para jovens de até 16 anos – foi campeão em 2001, 2002 e 2021. Para isso, terá uma delegação com 172 atletas e 29 técnicos de 26 equipes. O atletismo e o taekwondo já foram realizados antecipadamente, inclusive com os jaraguaenses conquistando um troféu geral cada de terceiro e segundo lugar, respectivamente. As demais modalidades são: badminton (M), basquete (M/F), ciclismo (M/F), futsal (M/F), handebol (M/F), judô (M/F), natação (M/F), tênis (M), tênis de mesa (M/F), voleibol (M/F), vôlei de praia (M/F) e xadrez (M/F). “A expectativa é sempre a mesma de ficar entre os três primeiros colocados. Sabemos que é uma competição difícil, mas os atletas e comissões técnicas estão muito bem preparados para dar seu melhor por Jaraguá do Sul”, destaca o chefe da delegação, Airton Schiochet. Ao todo, a Olesc reunirá mais de 4 mil atletas de 130 cidades de Santa Catarina até o dia 8 de novembro.
Procon de Guaramirim ficará fechado na quinta e sexta para mudança de endereço
O Procon de Guaramirim estará com o atendimento suspenso nesta quinta (30) e sexta (31) devido à mudança de endereço. O atendimento ao público será retomado na segunda-feira (3), em novo local: Rua João Batista Olinger, nº 51, Centro (imagem do ponto em destaque). Durante o período de mudança, os consumidores podem entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo aplicativo Guaramirim na Mão.
Operação combate crimes contra a fauna em SC
Na manhã desta quarta-feira (29/10/2025), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e a Polícia Militar, por meio da Polícia Militar Ambiental (PMA), em apoio à 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, deflagraram a Operação “Libertas”. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão contra 12 pessoas suspeitas de incidir em crimes contra a fauna silvestre, todos expedidos pela Vara Regional de Garantias de Joinville. Tais medidas integram uma ação nacional, batizada de Projeto Libertas, que visa fortalecer a atuação do Ministério Público no combate aos crimes contra a fauna por meio de análises, estratégicas e aprimoramento jurídico. As ordens judiciais estão sendo executadas de forma simultânea nas cidades de Joinville, Florianópolis, Armazém, Joaçaba, Águas Mornas, Araranguá e Brusque. Durante o cumprimento dos mandados foram realizadas seis prisões em flagrante, trÊs pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e três pelo crime do uso de documento falso. O objetivo da operação é apreender materiais relacionados à prática delituosa visando trazer subsídios que confirmem materialidade e autoria no contexto investigativo, verificando ainda eventuais situações de flagrante contra a fauna silvestre, garantindo atendimento e proteção aos animais eventualmente apreendidos. Resultados da Operação O nome “Libertas” foi escolhido em referência ao Projeto de mesmo nome, de nível Nacional, com foco no enfrentamento dos crimes contra a fauna silvestre. A Operação em Santa Catarina está inserida no contexto nacional do Projeto Libertas, iniciativa da ABRAMPA (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente) que busca incrementar a capacidade institucional e a efetividade dos Ministérios Públicos para processar os crimes contra os animais silvestres e delitos relacionados. O projeto iniciou-se em 2022, nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rondônia e Maranhão, TRF4, STJ e conta com a parceria da WWF-Brasil e Freeland Brasil. A Operação de hoje ocorre simultaneamente em 11 Estados: MG – MS – MT – PR – RJ – BA – AL – CE – MA – SC – RS, que disponibilizaram seus recursos para atuação coordenada no enfrentamento de tais crimes. A Operação Libertas busca apreender materiais relacionados aos crimes ambientais, angariando provas e evidências para o processo criminal, bem como, atuar diretamente na defesa e proteção de animais silvestres, resgatando-os do crime e das mãos dos criminosos e encaminhando-os para locais adequados, como santuários e CETAS – centros de triagem de animais silvestres. Em paralelo, atuando na proteção de animais silvestres, removendo-o do local do crime e das mãos dos criminosos e dando destinação adequada, conforme protocolos da Polícia Militar Ambiental. Para execução da Operação em Santa Catarina foram mobilizados 22 integrantes do GAECO e 74 Policiais Militares (66 da Polícia Militar Ambiental e 08 Policiais Militares de equipes táticas), totalizando 96 agentes, que estão diligenciando nas sete cidades em que a operação está sendo deflagrada. Além disso, conta com um profissional veterinário disponibilizado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em regime de plantão para sanar eventuais dúvidas encontradas pelas equipes de campo. Os materiais de relevância investigativa apreendidos durante as diligências serão encaminhados à Polícia Científica, que realizará exames e emitirá os laudos periciais. Essas evidências serão analisadas pelo GAECO para dar prosseguimento as diligências investigativas, identificar outros envolvidos e aprofundar a apuração de eventual rede criminosa. As investigações tramitam sob sigilo e, assim que houver a publicidade dos autos, novas informações poderão ser divulgadas. GAECO O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é uma força-tarefa conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina e composta pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar. Tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas. Fotos: GAECO
Corupá: Nininho se reúne com DNIT e cobra melhorias na BR 280
O Prefeito Nininho (NOVO), de Corupá, já se reuniu várias vezes com a superintendência do DNIT em busca de mais segurança no trecho urbano da BR 280. Em entrevista no Plantão do Meio-dia, apresentou um estudo da Defesa Civil que estima um crescimento de 400 a 500% no movimento de veículos a partir da liberação do contorno rodoviário duplicado. Nininho disse que foi muito bem recebido pelo novo superintendente, Amauri Lima, e declarou que está bastante otimista em relação ao resultados que poderão ser confirmados. O prefeito destacou que, com a estimativa de movimento a partir da duplicação, o trânsito de um lado para o outro da cidade pela Rua roberto Seidel, “vai ficar impossível”, sem viadutos, elevados ou túneis. Ouça parte da entrevista no player abaixo:
Farmácia Integrada do Shopping será desativada em novembro
A decisão deve-se ao baixo número de atendimentos registrados no local. Medida vale a partir de 3 de novembro. Outras cinco farmácias básicas seguirão atendendo normalmente A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que a partir do dia 3 de novembro (próxima segunda-feira), a Farmácia Integrada localizada na Unisociesc, no Shopping será desativada. A decisão deve-se ao baixo número de atendimentos registrados no local. Os profissionais vinculados à unidade serão redistribuídos entre as demais Farmácias Básicas Municipais, promovendo melhor aproveitamento dos recursos humanos e continuidade das atividades assistenciais. O espaço físico onde, hoje, funciona a Farmácia Integrada será readequado para implantação de um novo projeto acadêmico da Faculdade. Os atendimentos de dispensação de glicosímetros, insumos e demais medicamentos continuam sendo realizados normalmente em todas as demais Farmácias Básicas Municipais. Média de atendimentos nas Farmácias Básicas/dia Farmácia Básica Integrada: 27 Farmácia Básica Central: 589 Farmácia Básica Barra do Rio Cerro: 270 Farmácia Básica Nereu Ramos: 120 Farmácia Básica Águas Claras: 102 Farmácia Básica João Pessoa: 80 Endereços das Farmácias Básicas Municipais Farmácia Básica Central – Antônio Bento de Souza Sobrinho (Bentica) Rua Marechal Floriano Peixoto, 60 – ao lado do Banco do Brasil – Bairro: Centro Telefones: (47) 2106-8452 / (47) 2106-8453 Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 18h45 Farmácia Básica Águas Claras Rua Rosa Ribeiro Kochella, s/n – Bairro: Águas Claras Telefone: (47) 2106-8390 Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30 Farmácia Básica Barra do Rio Cerro Rua Feliciano Bortolini, 1246 – Bairro: Barra do Rio Cerro Telefone: (47) 3276-8937 Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 16h15 Farmácia Básica João Pessoa Rua Iolanda Ruth Rohweder, s/n – Bairro: João Pessoa Telefones: (47) 3370-2299 / (47) 3307-5362 Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30 Farmácia Básica Nereu Ramos Rua Luiz Sarti, 1540 – Sala 03 – Bairro: Nereu Ramos Telefone: (47) 2106-8334 Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h às 16h15.
Zé Trovão defende reforma administrativa e critica posições contrárias
O Deputado Zé Trovão (PL), rebateu ontem as declarações de que a reforma será prejudicial para os servidores públicos em geral. O parlamentar, responsável pela criação do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta, falou sobre o projeto em entrevista no Plantão do Meio-dia. Segundo ele, o projeto tem muitas novidades positivas que ampliam a segurança dos servidores com mobilizações políticas e possibilitam crescimento por mérito. Acrescentou que o principal objetivo é combater supersalários, penduricalhos e alguns privilégios do setor judiciário, citando especialmente a aposentadoria compulsória dos juízes. Em outra entrevista, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais na região de Jaraguá do Sul, Luciana Oppa, criticou a PEC apresentada. Segundo ela, a proposta prejudica os servidores municipais, afetando a estabilidade, estágio probatório e ampliação de serviços terceirizados. A sindicalista acrescentou que pontos cruciais e polêmicos sempre reclamados pela sociedade, como supersalários, penduricalhos e alguns privilégios não estão ligados a grande parte dos servidores. “Legislativo, judiciário, alto escalão tem planos de carreiras bem diferentes. O nosso já dentro de um limite mínimo”, concluiu. A REFORMA O texto final da reforma administrativa foi protocolado na sexta-feira (24/10), e em função dos impasses na Câmara dos Deputados, deve ficar travado em 2026. A PEC prevê medidas como a limitação dos supersalários e auxílios de alimentação, transporte e saúde, a criação de metas de desempenhos para servidores e o fim de privilégios, como férias acima de 30 dias e licença-prêmio. O principal entrave para que a reforma avance é o lobby de movimentos sindicais, como o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sindsep) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), entre outros. PRINCIPAIS PONTOS Zé Trovão (Foto: Site Câmara dos Depurtados/Rádio Câmara/31.01.2024)
Operação policial apreende mais de 200 aves em Joinville
A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio do Departamento de Investigações Criminais (DIC) de Joinville, com apoio da Delegacia de Proteção Animal de Joinville, deflagrou nesta terça-feira (28/10), a Operação “Gaiola Vazia”. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos bairros Vila Nova, Aventureiro, Boehmerwald e Bom Retiro. Quatro homens foram presos em flagrante, sendo autuados por receptação qualificada, associação criminosa e maus-tratos. No total foram apreendidos 211 passeriformes e 1 psitacídeo. Os animais foram destinados ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, onde passarão por reabilitação com vistas a sua soltura na natureza. A Operação “Gaiola Vazia” é decorrente de uma investigação anterior que teve início há cerca de três meses. Os policiais apuraram que o comércio ilegal de animais silvestres e anilhas eram práticas constantes do grupo, sendo a principal fonte de renda de alguns dos investigados. O trabalho agora prossegue, com vistas à identificação dos demais associados. A ação contou com o apoio da Delegacia de Proteção Animal de Blumenau, do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina e da Polícia Científica de Joinville. Foto: Polícia Civil
Sinsep reclama da reforma administrativa no Dia do Servidor Público
Sindicatos se mobilizam contra a reforma administrativa em debate no congresso nacional. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais na região de Jaraguá do Sul, Luciana Oppa, anunciou uma marcha contra a PEC 32 na próxima sexta-feira, dia 29. Segundo ela, a proposta vai afetar a estabilidade, estágio probatório e abre possibilidade para que prefeitos e governadores façam suas próprias reformas. Luciana declarou que os servidores municipais seriam os principais atingidos, afetando a estabilidade, estágio probatório e ampliação de serviços terceirizados. A sindicalista acrescentou que pontos cruciais e polêmicos sempre reclamados pela sociedade, como supersalários, penduricalhos e alguns privilégios não estão ligados a grande parte dos servidores. “Legislativo, judiciário, alto escalão tem planos de carreiras bem diferentes. O nosso já dentro de um limite mínimo”, concluiu. Ouça a presidente no player abaixo: O deputado federal Zé Trovão (PL-SC), responsável pela criação do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta, afirmou que se mantém confiante em relação ao avanço do texto. Em entrevista no Plantão do Meio-dia, destacou que a reforma será um avanço e lamentou que algumas entidades estejam distorcendo a proposta apresentada. (Ouça o deputado no player abaixo) A REFORMA O texto final da reforma administrativa foi protocolado na sexta-feira (24/10), e em função dos impasses na Câmara dos Deputados, deve ficar travado em 2026. A PEC prevê medidas como a limitação dos supersalários e auxílios de alimentação, transporte e saúde, a criação de metas de desempenhos para servidores e o fim de privilégios, como férias acima de 30 dias e licença-prêmio. O principal entrave para que a reforma avance é o lobby de movimentos sindicais, como o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sindsep) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), entre outros. PRINCIPAIS PONTOS FOTO: VINICIUS LOURES/CÂMARA DOS DEPUTADOS/BDF
