Na sessão desta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de resolução que cria uma Comissão Especial para revisar integralmente a Lei Orgânica do Município. A proposta é de autoria dos vereadores Almeida (MDB), Cani (PL), Charles Salvador (PSDB), Delegado Mioto (União), Jonathan Reinke (União), Professora Natália Lúcia Petry (MDB), Osmair Luiz Gadotti (MDB) e Professor Fernando Alflen (PL). De acordo com o texto aprovado, a Comissão será composta por quatro membros e terá um prazo de duração de dez meses. Durante esse período, serão realizadas consultas públicas, audiências temáticas e estudos técnicos para garantir que a legislação municipal esteja plenamente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. A justificativa do projeto destaca a importância da Lei Orgânica Municipal como fundamento normativo essencial para a organização político-administrativa do município, conforme previsto no artigo 29 da Constituição Federal de 1988. Segundo os autores da proposta, a revisão é necessária para alinhar a legislação municipal às diversas alterações constitucionais e infraconstitucionais ocorridas ao longo dos anos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o Marco Regulador das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Além disso, a proposta ressalta a necessidade de modernização do texto da Lei Orgânica para acompanhar as transformações sociais e tecnológicas, garantindo maior eficiência na gestão pública e a inclusão de políticas públicas mais sustentáveis. Para eles, a inércia na atualização da Lei Orgânica pode gerar conflitos normativos, lacunas jurídicas e perda de efetividade das políticas municipais, impactando diretamente a governança e a prestação de serviços à população.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 25 de março, às 9h30, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis investigados pela trama golpista. A data foi marcada pelo ministro na condição de presidente da Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento. Mais cedo, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberou a denúncia para julgamento após receber a manifestação favorável da PGR para tornar o ex-presidente e os demais acusados réus pelas acusações da trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os ministros da Primeira Turma vão decidir se os acusados vão responder a processo pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A denúncia que será julgada envolve o núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista.  Fonte: Agência Brasil

A Junta do Serviço Militar de Jaraguá do Sul informa que já iniciou o período de alistamento militar de jovens brasileiros, do sexo masculino, que completam 18 anos em 2025 (nascidos em 2007). O prazo vai até 30 de junho de 2025. O alistamento no Serviço Militar é obrigatório e pode ser feito pela internet, por meio do aplicativo Jaraguá na Mão ou direto no site oficial do Exército Brasileiro. No aplicativo, o munícipe deve acessar a aba SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS, depois ALISTAMENTO MILITAR e seguir o passo a passo para o cadastro. O aplicativo Jaraguá na Mão pode ser baixado gratuitamente na loja de apps de preferência (Play Store ou App Store).Para o alistamento é necessário informar CPF, e-mail e um número de celular ativo. No momento da inscrição, é preciso ter em mãos os seguintes documentos: certidão de nascimento, RG, CPF e comprovante de residência.O alistamento é indispensável para o jovem, pois o Certificado Militar é exigido para o ingresso em cursos superiores, assumir funções de concursos e cargos públicos, efetivar a contratação em empresas e até mesmo para a emissão de passaporte. Após o alistamento online, os jovens devem comparecer ao escritório da Junta do Serviço Militar, que funciona no prédio da Rodoviária Municipal, na Rua Antônio Cunha, 160, na Vila Baependi, para receberem o Certificado de Dispensa e finalizarem o processo com o Juramento à Bandeira.O horário de atendimento da Junta do Serviço Militar é das 13h às 19h, de segunda a quinta-feira. Às sextas-feiras, o atendimento acontece das 8h às 14h, sem fechar ao meio-dia.

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a conceder subvenção social à Associação Jaraguá Mais Saudável. O repasse, no valor total de R$ 515.280,00, será destinado à realização de ações necessárias para que o município alcance melhorias no setor da saúde e bem-estar. O convênio firmado tem como objetivo aprimorar o controle de dados, indicadores, taxas de mortalidade e incidências da saúde, alinhando-se às metas estabelecidas pelo país até 2030. As atividades estão fundamentadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), de acordo com o Plano de Trabalho apresentado. A aprovação da subvenção leva em consideração a relevância dos serviços prestados pela Associação Jaraguá Mais Saudável para o desenvolvimento do município. A transferência de recursos financeiros tem caráter complementar e essencial às políticas públicas de saúde, garantindo a continuidade de serviços imprescindíveis para o bem-estar da população. A matéria foi analisada e aprovada em Regime de Urgência, e agora segue para sanção do Executivo.

Iniciaram neste mês as aulas do Curso de Robótica e Programação para alunos da Rede Municipal de Educação de Jaraguá do Sul. Em 2025, estão sendo atendidas 28 escolas, com um total de 800 vagas no contraturno escolar. O curso é destinado aos alunos do 5º ano ao 8º ano, com o objetivo de estimular o desenvolvimento do raciocínio lógico e capacidade de resolução de problema. Também contribui para fortalecer a capacidade criativa dos alunos, o protagonismo e a cooperação por meio da criação e programação de robôs. Também proporciona o acesso às diferentes linguagens e lógica de programação. O curso de Robótica ocorre no Sesi/Senai e o de Programação, na instituição SuperGeeks, no centro da cidade. Além das aulas, o Município oferece alimentação e transporte até o local das aulas. Desde o início do projeto de Robótica e Programação, em 2022, foram atendidos 3.261 alunos da rede. Segundo a secretária de Educação, Iraci Muller é importante que os estudantes tenham contato com as novas tecnologias. “A abordagem disciplinar da robótica estimula a inovação, incentivando os alunos a explorarem novas ideias e soluções e tornando o aprendizado mais atrativo”, comenta a secretária de Educação, Iraci Muller.

Na sessão desta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Cani (PL) que institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência. A nova legislação prevê que a campanha seja realizada anualmente na primeira semana de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas para reduzir a incidência de gravidez precoce. Conforme o texto aprovado, durante a data, o Poder Executivo, em parceria com organizações da sociedade civil, poderá promover atividades voltadas prioritariamente ao público adolescente. As ações deverão focar na conscientização, prevenção, orientação e combate à gravidez na adolescência. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo. A justificativa do projeto destaca que a gravidez na adolescência é um problema significativo no Brasil e que dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que o país registra 68,4 bebês nascidos de mães adolescentes a cada mil meninas entre 15 e 19 anos, índice superior à média latino-americana de 65,5 bebês. No mundo, a taxa é de 46 nascimentos por mil adolescentes, enquanto em países como os Estados Unidos esse número cai para 22,3. Em 2020, aproximadamente 380 mil partos no Brasil foram de mães com até 19 anos, representando 14% do total de nascimentos no país. Segundo o vereador Cani, tais estatísticas evidenciam a necessidade de políticas públicas voltadas para a conscientização e prevenção da gravidez precoce. O projeto de lei ainda visa alertar adolescentes sobre os impactos dessa condição em sua formação psicológica, social, cultural e estudantil. O projeto foi enviado ao Executivo para sanção.

A Assessoria de Comunicação do DNIT, em Florianópolis, encaminhou para a redação da RBN uma nota em resposta aos questionamentos pela reportagem da emissora. Nem todas as respostas foram respondidas num texto sucinto e objetivo. O DNIT não abordou todas os questionamentos realizados. Veja abaixo as perguntas feitas pela RBN:1- Quantas áreas na região foram adquiridas pelo DNIT como compensação aos índigenas?2- Quando essas áreas foram adquiridas e por quais valores?3- Como se dá a escolha das áreas, algum estudo atropológico, quais os critérios?4- Além do estudo antropológico, se existiu, essas áreas passam por algum Estudo de Impacto de Vizinhança?5- Antes disso, para a aquisição, abre-se alguma espécie de Edital, licitação ou prégão? O DNIT mantém algum banco de ofertas de imóveis por parte dos interessados?6- No caso de Jaraguá do Sul, o imóvel tem mais de 90% de mata fechada nativa em região de morro, pouca área agricultável e sem nenhuma benfeitoria? Quem aprova a compra?7- O Ministério Público Federal acompanha os procedimentos? Se sim, em todas as etapas ou em quais delas? RESPOSTAS Veja abaixo a resposta em nota, na íntegra, encaminhada pela Seção de Imprensa e Jornalismo da Coordenação-Geral de Comunicação Social do DNIT, em Florianópolis.“O DNIT esclarece que, como medida de compensação aos povos indígenas, no âmbito do licenciamento ambiental das obras da BR-280/SC, foi adquirida uma área de 557 hectares em Jaraguá do Sul.A aquisição foi concretizada em dezembro de 2024, com um valor de R$ 6 milhões pagos aos proprietários.O processo de aquisição segue normas estabelecidas, incluindo pesquisa de mercado e avaliação da área conforme diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo conduzido de acordo com as orientações da Procuradoria Federal Especializada (PFE).A escolha das áreas é realizada com base em critérios técnicos sob a gerência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), que também é responsável pela elaboração do plano de ocupação.O Ministério Público Federal (MPF) acompanha todas as etapas do processo, garantindo transparência e conformidade legal.”

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta para a implantação do sistema Pare e Siga no km 48 da BR-280/SC, em Guaramirim. A atividade, na saída do bairro Corticeira, tem previsão de duração de 15 dias. A medida é necessária para dar continuidade às obras de duplicação da rodovia e concluir a pavimentação na última alça do viaduto da Caixa D’Água.  Durante este período, os motoristas que trafegam em direção ao Centro de Guaramirim devem acessar os trevos da Dibrape ou da Transpetro. O local está devidamente sinalizado, visando a segurança dos trabalhadores e dos usuários da rodovia.  Em caso de condições climáticas adversas, a operação poderá ser adiada.