O Superintendente do DNIT em Santa Catarina, Amauri Sousa Lima, disse hoje em entrevista na RBN que o novo traçado da BR 280 em Jaraguá do Sul, será concluído e liberado em 2027. Ele não descartou a liberação de alguns trechos na região de Schroeder e Guaramirim ainda no segundo semestre deste ano, e ao ser questionado sobre o contorno de São Francisco do Sul, anunciou que o edital para a construção do trecho será publicado em junho. Ouça parte da entrevista no player abaixo:
Estado tem 90 dias para apresentar plano de retomada das câmeras corporais na Polícia Militar de Santa Catarina
Atendendo parcialmente a pedido da 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação no controle externo da atividade policial, em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a Justiça estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Estado de Santa Catarina apresente plano para o restabelecimento do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi encaminhada no início do mês de abril deste ano à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e questionou o encerramento do Programa de Câmeras Individuais na PMSC, descontinuado em setembro de 2024 por decisão do comando da corporação. Para a 40ª Promotoria de Justiça, a suspensão integral do programa configurou um retrocesso institucional, uma vez que ocorreu sem justificativa técnica adequada e sem a apresentação de política pública substitutiva. No documento ao Juízo, assinado pelo Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, titular da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, o MPSC sustentou que as câmeras corporais são amplamente reconhecidas como instrumento essencial para a transparência da atuação policial, a proteção de direitos fundamentais, o controle do uso da força e a qualificação das provas produzidas na persecução penal. Destacou, ainda, que as gravações beneficiam tanto os cidadãos quanto os próprios policiais, ao permitir a análise objetiva das abordagens e operações realizadas. Dados do Núcleo de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina analisados pelo MPSC indicam que, em Santa Catarina, períodos com menor utilização de câmeras corporais coincidem com maior número de mortes decorrentes de intervenções policiais, o que reforça a necessidade de retomada do programa como estratégia para a redução da letalidade policial. Ao final, a 40ª Promotoria de Justiça pediu o reconhecimento de sua atuação no processo como litisconsorte ativo, ao lado da Defensoria Pública de Santa Catarina, bem como o afastamento da preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado. No mérito, pediu a condenação do Estado de Santa Catarina para que o Programa de Câmeras Corporais fosse restabelecido no âmbito da Polícia Militar. Caso a retomada integral do programa não fosse determinada, a 40ª PJ requereu o uso obrigatório das câmeras corporais em situações específicas, como no ingresso em residências sem mandado judicial, em operações policiais envolvendo manifestações públicas, controle de distúrbios civis e reintegrações de posse e no atendimento de ocorrências de violência doméstica ou violência contra as mulheres. Posteriormente, reiterou os pedidos e concluiu o relatório técnico apresentado pela Polícia Militar como justificativa para o abandono das câmeras corporais demonstrou a necessidade de reestruturação, e não de descontinuidade da política pública. A decisão judicial Em sua decisão, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública negou o pedido de ingresso de litisconsorte ativo, o que não impede a atuação do Ministério Público no processo, uma vez que a intervenção como fiscal da lei já assegura, a possibilidade de apresentar memoriais, manifestar-se sobre as provas produzidas, requerer diligências e interpor recursos. Como requerido pelo Ministério Público, foi ordenada a reimplantação do programa com nova tecnologia, tornando progressivo e obrigatório o uso das câmeras pelos policiais, priorizando situações como ações sem mandado, operações de controle de distúrbios e casos de violência doméstica. Em até 90 dias, o Estado deverá apresentar um plano detalhado com cronograma, custos, fontes de financiamento, critérios de expansão e protocolos operacionais. Diante do risco à transparência e aos direitos fundamentais, a decisão concedeu tutela de urgência, com cumprimento imediato das medidas, sob pena de multa diária de R$ 50mil. A decisão também condena o Estado de Santa Catarina a criar, no prazo de um ano, um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar, gerir e fiscalizar o Programa de Câmeras Corporais, além de propor melhorias contínuas. O colegiado deverá contar com representantes do Executivo estadual, da Polícia Militar, do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da OAB/SC e de entidades da sociedade civil ligadas a direitos humanos e segurança pública, estas mediante convocação por editais próprios. Por fim, o Estado deverá desenvolver indicadores para monitorar e avaliar os resultados do programa, com divulgação pública e atualização ao menos semestral, respeitando informações sigilosas. Também foi determinada a elaboração, em até 180 dias, de um plano de ação para reduzir a letalidade policial em Santa Catarina, com metas, cronograma, programas e mecanismos de acompanhamento dos resultados. A pena para o descumprimento para essas obrigações é de multa diária de R$ 20mil. A decisão é passível de recurso. (Ação Civil Pública n. 5055036-53.2025.8.24.0023)
Jaraguá do Sul reforça ações preventivas contra enchentes e alagamentos
Prossegue em Jaraguá do Sul o trabalho preventivo para reduzir os impactos de possíveis enchentes e alagamentos, diante das previsões de chuvas mais intensas para o inverno de 2026. As ações envolvem diferentes setores e equipes da Prefeitura, com foco na melhoria da vazão dos rios e no aumento da capacidade de escoamento da água em pontos considerados críticos do município. Entre as medidas adotadas está a intensificação da retirada de areia do fundo dos rios. A solicitação foi feita às empresas responsáveis pela lavra do material nos trechos mais suscetíveis a alagamentos. De acordo com o diretor da Defesa Civil, Hideraldo Colle, uma das ações já ocorre no Rio Jaraguá, no Parque Linear Via Verde, no bairro Ilha da Figueira. “Somente neste local, a estimativa é retirar cerca de 10 mil metros cúbicos de areia, o que vai melhorar significativamente a vazão do rio. O procedimento também vai ocorrer em outros pontos da cidade”, destacou. Outra frente de trabalho é a limpeza contínua de valas e córregos. Segundo o gerente de Obras, Jaime Chrast Júnior, são limpos semanalmente em torno de 20 quilômetros de extensão nos cursos d’água para a retirada de sedimentos como areia, barro e entulhos. “Materiais que dificultam o escoamento da água e aumentam o risco de alagamentos durante períodos de chuva intensa.” A Secretaria de Obras também mantém a limpeza das cabeceiras de pontes, pontilhões e galerias. Quando necessário, novas galerias são instaladas para ampliar a vazão de ribeirões, córregos e riachos, tanto em áreas urbanas quanto rurais. As ações preventivas fazem parte do planejamento do município para enfrentar períodos de instabilidade climática.
Justiça determina que rodeio em Jaraguá do Sul cumpra regras de proteção animal
Ação foi movida por vereadora de Joinville A Justiça aceitou parte do pedido feito pela vereadora Liliane da Frada, de Joinville, e determinou que o Centro de Tradições Gaúchas Velha Querência cumpra todas as regras de proteção e bem-estar animal durante o evento “XXI Rodeio Crioulo e I Rodeio Country”, que vai acontecer entre os dias 15 e 17 de maio, em Jaraguá do Sul. A decisão determina que os organizadores sigam principalmente as regras da Lei Estadual nº 15.008/2024, que proíbe o uso de instrumentos ou equipamentos que possam causar dor, sofrimento, ferimentos ou estresse aos animais durante as provas e atrações. Se a decisão não for cumprida, a atração poderá ser interrompida e os responsáveis poderão receber multa de R$ 500 por cada irregularidade, além de outras punições previstas nas áreas administrativa, civil e criminal. Entre as práticas proibidas estão o uso de esporas pontiagudas, nazarenas, aparelhos de choque elétrico ou qualquer outro instrumento que possa machucar os animais. A lei também exige que os equipamentos usados nas montarias sejam adequados e não causem ferimentos. A vereadora Liliane da Frada destacou que a decisão representa um avanço importante na fiscalização de eventos que utilizam animais. “A justiça reconhece a necessidade de garantir que nenhuma tradição seja usada como justificativa para práticas que causem sofrimento aos animais. O rodeio só pode acontecer dentro dos limites da lei, com fiscalização e respeito à vida”, afirmou Liliane. Além de proibir instrumentos que possam machucar os animais, a lei também exige que os organizadores ofereçam atendimento médico, médico veterinário, transporte adequado, local seguro para os animais, alimentação e espaços de competição apropriados, com cercas resistentes e piso de areia ou grama. A decisão também determinou que órgãos de fiscalização sejam comunicados para acompanhar o caso, entre eles a Polícia Militar Ambiental, CIDASC, Ministério Público de Santa Catarina, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente. Para Liliane da Frada, a atuação do poder público e dos órgãos de fiscalização é essencial para assegurar o cumprimento da decisão. “O que buscamos é simples: que a lei seja cumprida. Se houver uso de instrumentos proibidos ou qualquer prática que cause dor e sofrimento, os responsáveis devem ser responsabilizados”, reforçou. A ação reforça o compromisso da parlamentar com a defesa da causa animal e com a aplicação efetiva das normas de proteção e bem-estar animal em Santa Catarina.
Operação Bilioagro desarticula organização criminosa que causou prejuízo de R$ 129 milhões aos cofres públicos
A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Investigação de Crimes Contra a Fazenda Pública (DFAZ/DEIC), em ação conjunta com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), deflagrou a Operação “Bilioagro”. A ofensiva visa desarticular uma organização criminosa especializada em fraudes fiscais estruturadas, falsidade ideológica e lavagem de capitais no setor de agronegócio e transportes. As investigações, iniciadas a partir de auditorias fiscais, revelaram uma complexa engenharia criminosa que utilizava empresas de fachada (“noteiras”) para emissão de notas fiscais fraudulentas. O esquema simulava a venda, transporte e exportação de grãos para obter isenções indevidas de ICMS e desviar mercadorias sem o recolhimento tributário. Para ocultar os verdadeiros líderes, o grupo utilizava “laranjas”, incluindo beneficiários de programas sociais e pessoas com antecedentes criminais. O prejuízo total aos cofres catarinenses é estimado em R$ 129.741.511,96, valor que também impacta outras unidades da federação e gera concorrência desleal no setor produtivo. Durante a operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e efetuados bloqueios patrimoniais em diversos estados, incluindo Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás, Alagoas, Pernambuco e no Distrito Federal. A operação contou com o apoio de todas as especializadas da DEIC e das Polícias Civis dos estados envolvidos. Os materiais apreendidos serão analisados para identificar novos integrantes da rede e aprofundar as provas sobre a lavagem de dinheiro.
Atendimento odontológico nas Unidades de Saúde passará a ser feito com agendamento prévio em Jaraguá do Sul
A Secretaria Municipal de Saúde anunciou mudanças no sistema de atendimento odontológico das Unidades de Saúde. A partir do dia 18 de maio, os atendimentos deixarão de ocorrer por demanda espontânea e passarão a ser realizados exclusivamente mediante agendamento prévio. Segundo a pasta, o agendamento poderá ser feito presencialmente pelo próprio paciente na unidade de saúde de referência. Além disso, também haverá a opção de marcação por telefone para grupos prioritários, incluindo idosos com 60 anos ou mais, gestantes, pessoas com deficiência intelectual moderada ou grave e pacientes acamados ou com mobilidade reduzida. De acordo com a Secretaria de Saúde, a alteração busca melhorar a organização dos atendimentos, otimizar o aproveitamento das vagas disponíveis e reduzir o tempo de espera dos usuários. A medida também pretende oferecer mais comodidade à população e garantir maior eficiência no fluxo de trabalho das equipes de saúde bucal. A pasta destaca ainda que o atendimento odontológico exige uma série de procedimentos além da consulta clínica, como preparação do consultório, registro em prontuário e desinfecção dos equipamentos, seguindo protocolos de biossegurança. Com o novo modelo, a expectativa é garantir mais qualidade e agilidade nos serviços prestados à comunidade.
PF prende pai de Daniel Vorcaro do Banco Master em nova fase de operação sobre fraudes financeiras
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (14), a sexta fase da Operação Compliance Zero e prendeu, em Belo Horizonte, Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A ação investiga um suposto esquema criminoso envolvendo fraudes financeiras, intimidação e acesso ilegal a informações sigilosas. Segundo apuração, a nova etapa da operação também tem como foco pessoas ligadas a Luiz Phillipi Mourão, apontado nas investigações como operador de ações ilícitas relacionadas ao grupo investigado. De acordo com a Polícia Federal, o objetivo desta fase é aprofundar as apurações sobre uma organização criminosa suspeita de atuar em práticas como coerção, ameaças, invasão de dispositivos eletrônicos e obtenção irregular de dados confidenciais. Durante a operação, uma delegada da PF foi afastada das funções e um agente federal acabou preso. A corporação, no entanto, não informou oficialmente os nomes dos demais investigados envolvidos na ação. Ao todo, foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva e 17 mandados de busca e apreensão nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. As ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além das prisões e buscas, a Justiça determinou o bloqueio e o sequestro de bens dos investigados, além do afastamento de servidores públicos de seus cargos. Os alvos da operação poderão responder por crimes como organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro, ameaça, invasão de dispositivos informáticos e violação de sigilo funcional.
TSE faz novos testes de segurança na urna eletrônica
Especialistas em tecnologia da informação retornaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fazer o teste de confirmação das propostas que sugeriram em dezembro para aprimorar a segurança da urna eletrônica. Até a próxima sexta-feira (15), os pesquisadores realizarão novos testes em busca de possíveis vulnerabilidades nos equipamentos. A primeira fase de teste ocorreu entre os dias 1º e 5 de dezembro. De acordo com o TSE, os especialistas não encontraram inconsistências relevantes e garantiram que a segurança do sistema de votação continua íntegra. Ainda assim, foram feitas diversas sugestões para aprimorar o sistema eletrônico de votação. Os investigadores agora vão validar se as propostas foram de fato implementadas pela Justiça Eleitoral. Uma das principais preocupações, por exemplo, é reforçar a integridade e o sigilo do voto. O primeiro turno das eleições de 2026 será em 4 de outubro. O segundo turno está previsto para 25 de outubro.
Perícia aponta que escavações no terreno vizinho foram responsáveis por danos no Edifício Savi
O laudo pericial judicial aponta as escavações da obra ao lado como responsável pelos danos provocados no Edifício Savi, na Avenida Reinoldo Rau. A partir de agora, as duas partes terão um prazo legal para se manifestar a respeito do documento, fazendo suas ponderações, contestações ou impugnação. No documento, o perito destaca que o prédio estava em condição de estabilidade e que as obras no terreno ao lado promoveram alteração considerável no nível de água, contribuindo para as deformações no maciço.No entendimento do perito, ficou comprovado o nexo causal entre as intervenções realizadas no terreno vizinho e os danos observados no prédio.O perito ainda recomendou projetos de acompanhamento e reforço na edificação interditada. Somente depois disso será possível ter uma posição definitiva sobre eventuais execuções de reparos ou a completa demolição dos prédios.O laudo concluiu sugerindo que a retomada das obras no terreno vizinho ocorram somente após a finalização da recuperação do Edifício Savi ou de sua demolição.Por enquanto, por decisão judicial, a obra e os prédios colapsados, seguem interditados. O FATO Segundo os proprietários do prédio e da loja, interditados, algumas anomalias já vinham sendo observadas ao longo da obra e estavam sendo acompanhadas e corrigidas pela construtora. No entanto, no dia 02 de abril, a situação se agravou com estalos e o surgimento de grandes rachaduras, forçando a evacuação dos moradores de seis apartamentos. A Defesa Civil foi acionada e interditou o edifício no dia 06 de abril, retornando no dia seguinte (07/04) e determinando também a interdição da obra ao lado. Desde então, as tratativas estão ocorrendo de forma judicial. NOTA À IMPRENSA Logo depois das interdições anunciadas pela Prefeitura, a empresa responsável pela obra enviou nota à imprensa sobre os acontecimentos. Confira na íntegra abaixo: “A ABT II Incorporadora SPE Ltda. vem a público prestar esclarecimentos acerca dos fatos recentemente divulgados envolvendo a obra em execução na região central de Jaraguá do Sul, nas Ruas Reinoldo Rau e Eric Doubrawa (nº 77), e a interdição do imóvel vizinho. Desde o primeiro momento, a empresa adotou todas as medidas necessárias para apuração responsável da situação, incluindo a realização de vistorias técnicas, o acompanhamento das diligências realizadas pela Defesa Civil e a contratação de empresa de engenharia independente para análise detalhada. Conforme apurado em parecer técnico especializado, os danos identificados no imóvel interditado não possuem nexo de causalidade com a obra em execução, sendo decorrentes de fatores estruturais próprios da edificação, tais como a antiguidade do prédio, deficiências construtivas, histórico de intercorrências relevantes e comprometimento de elementos estruturais ao longo do tempo. O laudo também identificou a existência de patologias pré-existentes, bem como intercorrências internas que contribuíram para o agravamento do quadro estrutural. A ABT II Incorporadora SPE Ltda. ressalta, ainda, que todas as suas obras são executadas em estrita observância às normas técnicas aplicáveis, às exigências legais e aos padrões de engenharia e segurança vigentes. A empresa reforça que sempre atuou com responsabilidade, transparência e respeito à segurança das pessoas, colaborando com todas as medidas preventivas adotadas no local. Por fim, ressalta-se a importância de que eventuais manifestações públicas sejam realizadas com responsabilidade, evitando a divulgação de informações imprecisas ou sem respaldo técnico. A ABT II Incorporadora SPE Ltda. permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos”.
Justiça determina retomada de câmeras corporais na Polícia Militar de Santa Catarina
A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital determinou que o Estado volte a operar com câmeras corporais acopladas às fardas dos policiais militares, de forma a estabelecer a reimplantação obrigatória do programa na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decisão aponta que o encerramento administrativo do uso dos equipamentos, em setembro de 2024, sem a adoção de alternativa substitutiva, configurou retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança pública, à transparência administrativa e à qualidade da prova penal. Na decisão, o juízo destaca que os argumentos apresentados pelo Estado — como a obsolescência dos equipamentos, problemas de cadeia de custódia e suposta ausência de resultados — não justificam a extinção da política pública. Segundo o entendimento judicial, tais questões exigem modernização e aprimoramento do sistema, e não sua interrupção. A sentença aponta também que o Estado não buscou, desde então, apoio técnico ou financeiro junto ao governo federal nem aderiu a programas de financiamento, mesmo após quase dois anos do encerramento do programa. A decisão ressalta que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconhece as câmeras corporais como instrumento essencial de transparência, controle da atividade policial e qualificação das provas, ao classificar a política como um “marco civilizatório” na proteção de direitos fundamentais. Novo programa com tecnologia atualizada A sentença deixa claro que não será retomado o antigo modelo de câmeras, considerado tecnicamente inviável. Em vez disso, o Estado foi obrigado a reimplantar um novo programa, com sistemas e equipamentos modernos, compatíveis com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e com a Norma Técnica nº 014/2024, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Para isso, o governo estadual deve apresentar, no prazo de 90 dias, um plano detalhado de reimplantação, com cronograma, metas, responsáveis, estimativa orçamentária e indicação das fontes de custeio. O plano deve prever a ampliação progressiva e obrigatória do uso das câmeras até a cobertura integral das unidades operacionais da PMSC, com prioridade para ingressos domiciliares sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos de violência doméstica ou contra a mulher. O Estado também foi proibido de descartar, inutilizar ou alienar as câmeras e equipamentos atualmente existentes, salvo se comprovadamente irrecuperáveis mediante laudo técnico. As gravações armazenadas devem ser preservadas e fornecidas ao Ministério Público ou à Defensoria Pública sempre que solicitadas. Tutela de urgência e fiscalização Diante do risco de dano irreparável à transparência da atividade policial e à proteção de direitos fundamentais, a Justiça concedeu tutela de urgência, determinando o cumprimento imediato das obrigações, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão. A sentença ainda prevê a criação, no prazo de até um ano, de um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar e fiscalizar o novo programa, com participação de órgãos do Executivo, da Polícia Militar, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e de entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos e à segurança pública. O Estado deve apresentar relatórios semestrais ao Judiciário, com dados sobre a implementação do programa, o número de câmeras em operação, ocorrências sem gravação, indicadores de uso da força, mortes decorrentes de intervenção policial e recursos financeiros empregados. Também é obrigado a divulgar indicadores públicos de avaliação dos resultados e a elaborar, em até 180 dias, um plano específico de redução da letalidade policial em Santa Catarina. Multas e sanções Em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à reimplantação do programa, foi fixada multa diária de R$ 50 mil. Para as demais determinações, a multa diária será de R$ 20 mil, valores que devem ser destinados a fundos de defesa de direitos difusos. O Estado também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado. A decisão foi adotada em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado e ainda está sujeita a recurso ao TJSC (Ação Civil Pública nº 5055036-53.2025.8.24.0023/SC).
