A liminar que determinou alterações nos concursos públicos lançados pela Secretaria de Estado da Educação (SED) foi derrubada pela Justiça. A decisão da desembargadora relatora, Bettina Maria Maresch de Moura, foi publicada pouco depois das 16h desta quarta-feira, 7, e considerou os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Dentre os pontos mencionados pelos procuradores do Estado que atuaram no caso estava o fato de que a medida determinada judicialmente – a inclusão de cotas de 20% das vagas oferecidas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas – depende de autorização legislativa, a qual é inexistente no âmbito estadual. Projeto de lei neste sentido fora discutido pela Assembleia Legislativa em 2023 e rejeitado pelos deputados. “A Lei n.º 12.990/2014 (reiteradamente utilizada como amparo à pretensão veiculada neste processo) trata, em exclusivo, de concursos no âmbito federal, sendo que no espectro estadual, não produz efeitos e tampouco encontra correspondência”, afirmou a desembargadora relatora em sua decisão. Aduziu, ainda, a julgadora, que “não seria a falta de previsão legal nesta Unidade da Federação, fruto do descaso ou da omissão do Poder Legislativo catarinense, porque a matéria já foi objeto de deliberação parlamentar na Assembleia deste Estado, mas não restou reputada como uma providência obrigatória. Aliás, recentemente, no PL n.º 424 de 2023, a proposta foi rechaçada”. Dessa forma, o  entendimento da Administração Pública de Santa Catarina, de que a Lei 12.990/2014 aplica-se exclusivamente aos concursos públicos realizados pela União, foi considerado correto.  Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, o resultado do recurso apresentado pela PGE/SC é importante. “A suspensão da liminar preserva a autonomia do Estado de Santa Catarina e de sua Assembleia Legislativa, porque confirma que seria necessária a existência de lei estadual específica para que houvesse obrigação de reserva de vagas para cotistas. Ademais, assegura que o Governo agiu corretamente porque não lhe cabe escolher sobre se deve ou não separar vagas, por sua vontade: só age de acordo com o que prevê a lei. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a prorrogação da vigência da lei federal sobre cotas, foi deferente ao Congresso, declarando que a reserva de vagas não deflui diretamente da Constituição ou de acordos internacionais, mas depende de manifestação expressa do Poder Legislativo local, legitimado a interpretar os valores da sociedade e, a partir deles, fixar as regras de convivência social”.  Atuaram no caso os procuradores do Estado André Emiliano Uba e Márcio Vicari.

A terça-feira (5/8) foi um dia diferente para empresários, órgãos públicos, redes de proteção e entidades de Guaramirim. O auditório do bloco B da Uniasselvi foi palco de um momento de reflexão e sensibilização sobre a importância da inserção de adolescentes em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho e a abertura de uma nova perspectiva de vida para esses jovens.   Estes foram os temas centrais de uma audiência pública realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apresentar e implementar o programa Trabalhando Juntos na Comarca de Guaramirim. O encontro foi promovido pela 2ª Promotoria de Justiça e contou com a parceria do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), do Ministério do Trabalho e Emprego, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.  O programa Trabalhando Juntos foi desenvolvido pelo Ministério Público para promover a iniciação profissional de jovens entre 14 e 24 anos que estão em situação de vulnerabilidade social. Dentro do programa, também são feitas a capacitação e a inserção dos adolescentes no mercado de trabalho.   A audiência, que reuniu dezenas de empresários, tratou do reconhecimento e da aplicação da Lei Federal 10.097/2000, que estimula a aprendizagem e a inserção dos jovens no mundo do trabalho, em especial daqueles em condição de vulnerabilidade social. Outro objetivo foi sensibilizar e estimular empresários da cidade de Guaramirim para a adesão ao programa Jovem Aprendiz.   A Promotora de Justiça Ana Paula Destri Pavan, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim, ressaltou que “o projeto Trabalhando Juntos e a Aprendizagem objetivam abrir portas para adolescentes e jovens para que eles possam continuar a ter esperanças e sonhos. Essas oportunidades, muitas vezes, impedem que entrem no mundo da criminalidade. Precisamos, todos nós, sociedade, Estado e família, mostrar para esses jovens que existe oportunidade e que, por pior que o momento pareça, existe uma saída de verdade”.  Ela reforçou que “é preciso fazermos algo para mudar a realidade local, que é preciso fazer a diferença e todos, trabalhando juntos, somos mais fortes e conseguimos fazer a mudança que a gente busca”.  Atualmente existem em Guaramirim mais de 432 vagas de aprendizagem. Destas, 280 estão preenchidas, o que equivale a 67% da cota mínima de 5% estabelecida em lei. São 206 quotas de aprendizagem não preenchidas em 94 empresas localizadas em Guaramirim.   Marcelo Firmino Vaz, Superintendente Executivo do CIEE, disse que a parceria com o Ministério Público no programa Trabalhando Juntos é muito importante. “É um programa que já existe há muitos anos e nasceu dessa necessidade de integrar diversos atores que apoiem a inclusão desses jovens no mundo do trabalho”.   Com a adesão ao programa Jovem Aprendiz pelas empresas, cumpre-se a lei, formam-se profissionais e promove-se o desenvolvimento econômico e a transformação social. Ao final da audiência, a representante do Ministério Público firmou o prazo de 10 dias para que as empresas interessadas em aderir ao Trabalhando Juntos procurem o MPSC e assinem o termo de adesão à iniciativa. Saiba mais   O Trabalhando Juntos visa orientar e sensibilizar sobre a obrigatoriedade de contratar jovens aprendizes, como estabelece a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000). As Promotorias de Justiça escolhem aderir ao programa e implementam as ações nos municípios em que atuam.  Inicialmente, as Promotorias articulam com a Secretaria de Assistência Social a busca pela relação de adolescentes em situação de vulnerabilidade social, em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, em acolhimento familiar ou institucional e em situação de evasão escolar, que estão aptos a participar do projeto. Então, ocorre um trabalho de sensibilização e conscientização com os empresários locais para promover a adesão ao projeto e destinar vagas a esse público.   Os jovens e adolescentes são convidados a participar de oficinas socioeducativas em entidades parceiras do programa. O curso preparatório ensina conhecimentos essenciais para o início no mercado de trabalho: economia pessoal, trabalho em equipe, elaboração de currículo, comportamento no ambiente de trabalho e outros temas. Ao terminar os dois meses e meio de curso, os jovens e adolescentes são encaminhados a vagas de aprendiz em empresas que aderiram ao programa.