Os recursos destinados a projetos culturais em Santa Catarina por meio da Lei Rouanet aumentaram 76,3% em dois anos, passando de R$ 75,2 milhões em 2023 para R$ 132,6 milhões em 2025, segundo dados da plataforma Salic Comparar. Em 2025, 1.951 iniciativas receberam recursos incentivados em Santa Catarina. Em 2024, foram 1.783 projetos e, em 2023, 1.215. Empresas podem destinar até 10% Empresas enquadradas no regime de lucro real podem destinar até 10% do imposto de renda devido a projetos sociais, de cultura e outras áreas, sem aumento no valor a pagar. Em Santa Catarina, o potencial de destinação via incentivos fiscais chega a cerca de R$ 950 milhões por ano, mas o volume efetivamente aplicado fica abaixo deste patamar. A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) estimula empresas a utilizarem mecanismos de incentivo fiscal para apoio a projetos sociais e culturais, por entender que o aporte gera impacto direto nas comunidades e na economia local. A entidade mantém uma plataforma com projetos aptos a receber apoio via leis de incentivo. Todos foram avaliados tecnicamente, estão em conformidade com a legislação e são acompanhados por órgãos de controle. Projetos2023: 1.2152024: 1.7832025: 1.951 Valores (R$)2023: 75,25 mi2024: 137,12 mi2025: 132,63 mi
Kolonistenfest celebra 40 anos com programação cultural e expectativa de até 40 mil visitantes em Jaraguá do Sul
A Sociedade Aliança de Jaraguá do Sul promove entre os dias 16 e 19 de julho a 40ª edição da Kolonistenfest, a tradicional Festa do Colono. O evento foi apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, destacando a importância da celebração para a preservação das tradições culturais alemãs no município. A expectativa da organização é receber entre 35 mil e 40 mil visitantes durante os quatro dias de programação. O evento contará com apresentações folclóricas, shows musicais, gastronomia típica, competições tradicionais e uma feira com mais de 150 expositores. Segundo a organização, a festa representa quatro décadas de trabalho voluntário e de valorização da cultura local, reunindo famílias e visitantes em um ambiente voltado à tradição. A programação busca manter vivas as heranças dos colonizadores, com atividades culturais e desfiles que reforçam a identidade da comunidade. A Kolonistenfest é considerada uma das principais festas típicas da região e integra o calendário de eventos de Jaraguá do Sul.
Receita Federal divulga lista de devedores contumazes
A Receita Federal divulgou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes, após a conclusão dos processos administrativos previstos na Lei Complementar nº 225/2026. A medida tem como objetivo combater a inadimplência estruturada, reduzir práticas de concorrência desleal e ampliar a transparência fiscal. Os primeiros contribuintes enquadrados pertencem ao setor fumageiro. Segundo a Receita Federal, os débitos identificados nesse segmento ultrapassam R$ 25 bilhões. O enquadramento como devedor contumaz ocorre quando há inadimplência substancial, reiterada e sem justificativa. Antes da classificação, os contribuintes foram notificados e tiveram prazo de 30 dias para regularizar as pendências ou apresentar defesa. Quem não quitou os débitos nem apresentou manifestação dentro do prazo foi considerado revel e passou a integrar oficialmente a lista divulgada pelo órgão. Pelas regras federais, a classificação envolve critérios como dívida tributária superior a R$ 15 milhões, valor superior ao patrimônio declarado e inadimplência recorrente em períodos consecutivos ou alternados dentro de 12 meses. A Receita também informou que a atuação começou pelo setor fumageiro e avançou para o segmento de combustíveis, onde os débitos superam R$ 30,6 bilhões, somando dados do órgão e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com a inclusão na lista, os contribuintes passam a sofrer restrições, como impedimento de receber benefícios fiscais, participar de licitações públicas e aderir a programas de regularização. Também podem ocorrer sanções como inaptidão cadastral e restrições em processos de recuperação judicial. O órgão informou ainda que criou uma página específica para reunir informações sobre o tema, incluindo critérios, etapas do processo e alternativas de regularização. Segundo a Receita, a medida não tem como foco empresas em dificuldade financeira temporária, mas sim casos em que a inadimplência é usada de forma recorrente como estratégia de negócio. As empresas notificadas ainda podem quitar débitos, solicitar parcelamento, apresentar defesa administrativa ou recorrer das decisões, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A legislação também prevê exceções para casos com débitos parcelados e em dia, tributos suspensos judicialmente, valores em discussão administrativa ou situações de calamidade pública.
Estado lança edital da VIAMAR em Santa Catarina
O governador Jorginho Mello lançou o edital de licitação das obras do primeiro lote da VIAMAR, considerada a maior obra rodoviária da história de Santa Catarina, que vai conectar a Grande Florianópolis à região Norte do Estado. O trecho inicial, correspondente ao lote 4, terá 25,7 quilômetros de extensão entre a SC-486, em Itajaí, e a SC-414, entre Luiz Alves e Navegantes, com investimento previsto de aproximadamente R$ 2,2 bilhões. O segmento contará com quatro pontes, quatro viadutos e três obras de contenção, além de cruzamentos com a BR-470 e a SC-412. Durante o lançamento, o governador destacou o impacto da obra para a mobilidade e a economia do Estado, afirmando que o projeto representa um novo momento para a infraestrutura catarinense. Com a publicação do edital, inicia-se o prazo de 90 dias para o recebimento de propostas e posterior definição da empresa vencedora. A licitação é integrada, prevendo que as próximas etapas fiquem sob responsabilidade da empresa contratada. O prazo de execução estimado é de 42 meses. A vice-governadora Marilisa Boehm também destacou a relevância do projeto, classificando a iniciativa como um marco histórico para o Estado. Segundo a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, o traçado da VIAMAR será paralelo à BR-101, funcionando como alternativa para reduzir gargalos logísticos do Litoral Norte, região que concentra grande fluxo de caminhões e forte movimento turístico ao longo do ano. O projeto tem como objetivos melhorar a mobilidade, escoar a produção portuária e reduzir o tempo de deslocamento entre municípios. A nova rodovia terá, ao todo, 145 quilômetros, ligando o Contorno Viário da Grande Florianópolis a Joinville, com três pistas em cada sentido e velocidade máxima prevista de 120 km/h. Representantes do setor produtivo e de transporte também participaram do anúncio e destacaram a importância da obra para o desenvolvimento econômico e a melhoria da infraestrutura logística de Santa Catarina.
Secretaria de Estado da Saúde reforça vacinação contra a gripe no inverno
Com a chegada do inverno e o aumento da circulação de vírus respiratórios, a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina reforça a importância da vacinação contra a Influenza e da adoção de medidas de prevenção para reduzir a transmissão de doenças e evitar casos graves. A vacina está disponível gratuitamente nas unidades de saúde para toda a população a partir dos seis meses de idade. Segundo a Diretoria de Vigilância Epidemiológica, os vírus respiratórios têm provocado aumento nas internações, principalmente entre crianças pequenas, idosos e pessoas com comorbidades. Em 2026, já foram registradas mais de 5,7 mil hospitalizações e 269 óbitos por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em Santa Catarina. As baixas temperaturas favorecem a permanência em ambientes fechados e com pouca ventilação, o que aumenta o risco de transmissão de vírus como influenza, vírus sincicial respiratório (VSR), rinovírus e outros agentes respiratórios. “Estamos em um período de maior circulação de vírus respiratórios e de aumento da demanda pelos serviços de saúde. A vacinação contra a influenza continua sendo a medida mais eficaz para prevenir hospitalizações e óbitos. Reforçamos também a importância das medidas de prevenção, especialmente para proteger crianças, idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas”, destacou o diretor da DIVE, João Augusto Fuck. A vacinação segue como principal forma de prevenção contra casos graves de gripe, mas a cobertura vacinal dos grupos prioritários em Santa Catarina está em 45,61%, abaixo da meta de 90% estabelecida pelo Ministério da Saúde. A SES orienta que pessoas que ainda não se vacinaram procurem a unidade de saúde mais próxima para receber a dose. Além da imunização, medidas simples ajudam a reduzir a transmissão. Medidas de prevenção:
Decisão liminar obtida pelo MPSC obriga Estado a reestruturar Delegacia de Itapoá em 60 dias
As 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Itapoá obtiveram, em ação civil pública conjunta, tutela de urgência que obriga o Estado de Santa Catarina a reestruturar a Delegacia de Polícia Civil do município. A ação, assinada pelos Promotores de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni e Luan de Moraes Melo, aponta redução do efetivo, paralisação de investigações e precariedade no atendimento ao público, situação considerada crítica e que compromete a prestação do serviço de segurança pública. A liminar determina que o Estado apresente, em 60 dias, plano detalhado de reestruturação do quadro de pessoal, com cronograma e metas progressivas, tendo como referência o regulamento de 2025 e a comparação com municípios de porte semelhante. Determina, ainda, que se abstenha de remover servidores sem reposição simultânea e que implante, em 30 dias, protocolo provisório de atendimento humanizado e reservado a mulheres vítimas de violência doméstica. Em 120 dias, deverá concluir a instalação de sala de atendimento exclusivo, com privacidade acústica. Conforme a ação, a delegacia opera com efetivo muito inferior ao previsto em seu próprio planejamento, que estima a necessidade de 23 servidores para a unidade. Segundo a Promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni, titular da 1ª PJ, o município apresenta indicadores de cobertura policial inferiores aos de cidades de porte semelhante, situação agravada desde 2024 por afastamentos, remoções e restrições funcionais sem a devida reposição. Durante as apurações, foram colhidos depoimentos que revelaram jornadas excessivas, com acúmulo de centenas de horas extras e escalas contínuas de sobreaviso, em prejuízo à saúde dos servidores. Diante da insuficiência de pessoal, a Polícia Militar tem sido acionada para desempenhar funções típicas de polícia judiciária, o que evidencia a transferência indevida de atribuições e o agravamento do desequilíbrio estrutural. O MPSC evidenciou, ainda, que 98% dos inquéritos em tramitação estão fora do prazo legal, com casos paralisados há anos. A situação atinge investigações de crimes graves, como homicídios, feminicídios e estupros de vulnerável, gerando risco concreto de prescrição e de impunidade. Outro ponto levantado é a ausência de estrutura adequada para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica. Atualmente, o atendimento ocorre em ambiente compartilhado e sem garantia de privacidade, condição que tem levado vítimas a desistir do registro de ocorrências. O MPSC apurou, também, que recursos previamente destinados à implantação de uma estrutura adequada não foram utilizados pela administração, resultando na perda do investimento. Para o Promotor de Justiça Luan de Moraes Melo, trata-se de quadro de omissão estatal grave, atual e comprovada, que compromete o núcleo essencial do direito fundamental à segurança pública. Enquanto o efetivo diminuiu, a demanda cresceu rapidamente, com aumento de 400% nas medidas protetivas de urgência em um ano.Antes de ajuizar a ação, o MPSC adotou uma série de medidas administrativas, incluindo reuniões, notificações e requisições formais. Apesar do reconhecimento do déficit pela própria administração, não houve providências efetivas para reverter o quadro. Para os Promotores de Justiça, a intervenção judicial se mostrou necessária diante da inércia administrativa, com o objetivo de garantir a efetividade de direitos constitucionais da população, em especial a proteção de mulheres em situação de violência doméstica.
Jaraguá do Sul leiloa 69 lotes de bens inservíveis nesta quinta-feira
O Município de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Administração, promove nesta quinta-feira (25), a partir das 9h, o Leilão Público On-line nº 094/2026 – PMJS. O certame disponibiliza 69 lotes de bens móveis considerados inservíveis ao patrimônio público, incluindo veículos, caminhões, máquinas, sucatas, equipamentos e outros itens. A sessão de disputa de lances será realizada exclusivamente pela internet, por meio do site do Leiloeiro Público Oficial Machado Leiloeiro. O critério de julgamento será o de maior lance por lote, respeitando o valor mínimo de avaliação estabelecido no edital. A participação está condicionada às regras previstas no documento oficial. O edital completo, com a relação dos lotes, condições de participação, visitação, formas de pagamento, retirada dos bens e demais informações, está disponível no site do leiloeiro e no site da Prefeitura. O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Fábio Marlon Machado, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Municipal nº 3.875/2005 e o Edital de Credenciamento nº 244/2025.
PMSC abre processo seletivo para contratação temporária de professores e pedagogos para o colégio militar em Jaraguá do Sul
A Polícia Militar de Santa Catarina abriu um processo seletivo para a contratação temporária de profissionais que vão atuar na rede de Colégios Policiais Militares Feliciano Nunes Pires. As oportunidades são destinadas às unidades de Florianópolis, Joinville, Jaraguá do Sul, Chapecó e Lages. As inscrições seguem até esta quarta-feira, dia 24 de junho, e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da corporação. De acordo com o edital, a seleção será feita por meio da análise de títulos e do tempo de experiência profissional. A taxa de inscrição é de 175 reais, e os candidatos deverão entregar a documentação exigida em envelope lacrado na unidade correspondente à vaga escolhida, entre oito da manhã e uma da tarde do dia 25 de junho. As vagas contemplam professores de Língua Espanhola, Língua Inglesa, Geografia, Matemática, Técnica de Redação e Ciências, além de oportunidades para pedagogo, conhecido como segundo professor. Em Joinville e Lages, as vagas são para formação de cadastro reserva. Já em Jaraguá do Sul há contratação imediata para professores de Língua Inglesa e Geografia, com possibilidade de ampliação da carga horária conforme a necessidade da instituição. Luiz Antônio Wilter – Porta-voz colégio militar de Jaraguá do Sul Entre os requisitos para participar do processo seletivo estão ter idade mínima de 18 anos, possuir habilitação específica para a função pretendida e apresentar a documentação exigida no edital, incluindo diplomas, histórico escolar, certidões negativas e comprovantes de experiência profissional. A seleção levará em consideração a titulação acadêmica e a atuação profissional entre os anos de 2021 e 2025. A homologação das inscrições está prevista para o dia 26 de junho. A divulgação preliminar da avaliação dos títulos ocorrerá em primeiro de julho, enquanto o resultado final será publicado em 14 de julho. Os candidatos convocados deverão se apresentar no dia 16 de julho para a entrega da documentação necessária à contratação. Outro ponto previsto no edital é a exigência de exame toxicológico com janela mínima de 180 dias, específico para concurso público. O laudo deverá ser entregue em primeiro de setembro, sendo esta uma etapa eliminatória do processo. O edital completo e todas as informações sobre o cronograma, documentos e requisitos estão disponíveis no site da Polícia Militar de Santa Catarina, na área destinada aos concursos públicos.
Ex-agentes públicos e particulares são condenados por improbidade na 21ª Schützenfest
A Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Jaraguá do Sul condenou ex-agentes públicos e particulares por improbidade administrativa em ação que apurou irregularidades na realização da 21ª Schützenfest, em 2009. As sanções incluem suspensão dos direitos políticos por períodos que variam de quatro a nove anos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento dos danos causados ao erário. A decisão reconheceu que os envolvidos praticaram atos que resultaram em prejuízo aos cofres municipais e favoreceram interesses privados durante a organização de um dos eventos mais tradicionais da cidade. Segundo os autos, a Schützenfest integrava oficialmente o calendário do município, o que exigia a observância do regime de contratações públicas para a execução do evento. A investigação apontou, contudo, que a administração municipal deixou de realizar os procedimentos licitatórios necessários e optou por transferir integralmente a realização da festa a terceiros. De acordo com a sentença, a operação ocorreu por meio de uma associação de clubes e sociedades de tiro, que assumiu formalmente a promoção da festa e, na sequência, firmou contrato com uma empresa privada para administrar, organizar e explorar economicamente o evento. A magistrada concluiu que a associação atuou como estrutura intermediária para viabilizar a transferência da gestão da Schützenfest a particulares, enquanto o município permanecia nos bastidores e garantia o suporte à realização da festividade. O contrato firmado atribuía à empresa privada a responsabilidade pela gestão completa da Schützenfest, inclusive a contratação de shows, segurança, estruturas, limpeza, comercialização de ingressos, exploração de bebidas e camarotes, publicidade e demais atividades relacionadas ao evento. Apesar disso, a sentença aponta que a estrutura pública foi colocada à disposição dos particulares sem a devida formalização contratual. Conforme apurado, a empresa e a associação utilizaram o Parque Municipal de Eventos, servidores públicos e a marca da Schützenfest, ao mesmo tempo em que passaram a explorar economicamente a festa e sua arrecadação. Um dos principais pontos analisados no processo envolveu o repasse de R$ 150 mil de recursos públicos para custear a apresentação da dupla sertaneja Fernando & Sorocaba. Segundo a decisão, o valor saiu do município, passou pela Fundação Cultural e chegou à empresa responsável pela gestão da festa por meio de contratação precedida por procedimento de inexigibilidade de licitação considerado irregular. A magistrada destacou que a justificativa para a inexigibilidade não comprovava exclusividade do empresário responsável pelos artistas, não apresentava documentação suficiente para justificar os preços e não observou as formalidades exigidas pelo procedimento administrativo. A sentença concluiu que o repasse ocorreu sem adequada motivação e fora dos parâmetros legais. A decisão também registra que houve pressão por parte da empresa privada para obtenção do aporte financeiro, sob risco de inviabilização da realização do evento. Conforme a fundamentação, o pedido foi encaminhado aos agentes públicos, que providenciaram o repasse dos valores, embora a obrigação contratual de custeio do evento fosse da própria organizadora. Durante o processo, os réus alegaram ausência de dolo, defenderam a legalidade dos atos e sustentaram que eventuais irregularidades não configurariam improbidade administrativa. Parte dos envolvidos afirmou ter atuado apenas na execução administrativa do evento, enquanto um dos empresários negou participação na gestão e obtenção de lucros indevidos. Ao analisar o conjunto probatório, a magistrada concluiu que a conduta dos envolvidos extrapolou meras irregularidades administrativas, com atuação coordenada para afastar o regime jurídico das contratações públicas, transferir recursos e estrutura estatal a particulares e permitir a exploração privada de evento público. Na decisão, a magistrada afirmou que o dolo específico ficou demonstrado pela “vontade livre e consciente dos agentes de afastar o regime jurídico constitucional e legal das contratações públicas”. Ela acrescentou que o resultado pretendido não se limitava à realização do evento, mas envolvia sua execução por meio de mecanismo conscientemente irregular, com potencial e efetiva lesão ao erário e favorecimento indevido de particulares. A sentença também destacou a gravidade das condutas, ao registrar que os atos foram arquitetados de forma deliberada e resultaram em prejuízo ao erário e benefícios econômicos a particulares, especialmente à empresa responsável pela exploração do evento. Quanto à recomposição dos prejuízos, a magistrada registrou que não houve restituição integral dos valores ao erário. Houve apenas devolução pontual de R$ 25 mil pela Associação, enquanto os demais danos permanecem reconhecidos como não ressarcidos, razão pela qual foi determinada condenação ao ressarcimento integral a ser apurado em liquidação de sentença. Ao final, a magistrada condenou a ex-prefeita à suspensão dos direitos políticos por nove anos e à proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. O ex-vice-prefeito recebeu as mesmas sanções, por sete anos. Um ex-secretário municipal foi condenado por seis anos. O então presidente da Fundação Cultural foi condenado por quatro anos, e o dirigente da associação, por cinco anos. Já o empresário responsável pela empresa organizadora teve a suspensão dos direitos políticos por seis anos, além de proibição de contratar com o poder público e perda de valores obtidos ilicitamente. A empresa também foi condenada à perda dos valores e à proibição de contratar com o poder público por seis anos. Todos os condenados deverão reparar integralmente os danos causados ao erário, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A associação de clubes e sociedades de tiro foi afastada da condenação por ato de improbidade administrativa, pois a magistrada reconheceu que não ficou comprovado o elemento subjetivo (dolo) exigido pela Lei de Improbidade. Sua atuação foi considerada instrumental e intermediária, utilizada para dar aparência de formalidade à estrutura do evento, sem demonstração de intenção de praticar ato ímprobo ou de contribuir dolosamente para o resultado ilícito (Processo nº 0900403-65.2015.8.24.0036).
Receita Federal libera consulta ao segundo lote recorde de restituição do IR
A Receita Federal libera nesta terça-feira (23) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. O lote é considerado o maior da história em número de contribuintes, com 9.585.797 pessoas contempladas, totalizando R$ 16 bilhões em pagamentos. A consulta poderá ser feita a partir das 9h, pelo site da Receita Federal do Brasil, na opção “Meu Imposto de Renda”, seguida de “Consultar minha restituição”. Também será possível acessar as informações pelo aplicativo oficial do órgão para smartphones e tablets. O crédito bancário está previsto para o dia 30 de junho. Do total liberado, cerca de R$ 4,49 bilhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal, incluindo idosos acima de 80 anos, idosos entre 60 e 79 anos, pessoas com deficiência ou moléstia grave e profissionais do magistério. Entre os demais beneficiados estão contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via PIX, o que tem agilizado o processamento dos pagamentos. Segundo a Receita, o volume recorde reforça o esforço para tornar o processo de restituição mais rápido, eficiente e abrangente, ampliando o alcance dos pagamentos dentro do calendário do Imposto de Renda.
