Dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõem medidas para combater práticas que podem causar prejuízos aos consumidores. As iniciativas abordam a cobrança de preços abusivos em situações de emergência e a utilização fraudulenta de identificações comerciais para aplicação de golpes.
Uma das propostas, o PL 662/2026, estabelece regras para impedir aumentos injustificados nos preços de produtos e serviços essenciais durante situações de emergência ou calamidade pública, incluindo eventos climáticos extremos, pandemias e epidemias.
A medida abrange itens considerados indispensáveis à população, como água potável, alimentos básicos, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, gás de cozinha e combustíveis.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê sanções que podem incluir advertência e restituição dos valores cobrados indevidamente dos consumidores.
Medidas contra fraudes
O segundo projeto, PL 666/2026, propõe a criação da Política Estadual Antifraude, com foco na prevenção de golpes que utilizam nomes empresariais e elementos de identificação comercial para enganar consumidores.
Entre as práticas que a proposta pretende combater estão a emissão de boletos bancários falsificados, a criação de páginas falsas de comércio eletrônico e a realização de cobranças indevidas por telefone.
Um dos pontos previstos é a implantação do Portal Estadual Antifraude, uma ferramenta destinada ao recebimento e encaminhamento de denúncias, além de oferecer orientações à população sobre como identificar e evitar esse tipo de fraude.
Os dois projetos de lei foram encaminhados para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa. Antes de eventual aplicação, as propostas ainda precisam avançar na tramitação e ser submetidas às demais etapas do processo legislativo.
