A lei que proíbe fogos e foguetes com barulho, em Jaraguá do Sul, completou dois anos em agosto, mas não tem nenhuma validade. Ocorre que para surtir seus efeitos legais o Executivo Municipal precisa regulamentá-la. Por enquanto, ninguém fiscaliza e ninguém respeita a determinação que alivia o sofrimento de autistas, idosos e animais.
Procurado, a Chefia de Gabinete da Prefeitura não se pronunciou. O mesmo comportamento adotou a Fujama. No entanto, em outubro quando houve muitas reclamações em função de uma bateria de fogos disparada na cidade, o Presidente da Fundação, Ivo Schimidt, disse que que a lei não foi regulamentada e sem essa medida, não está claro quem deveria fiscalizar e qual o valor da multa a ser aplicada.
O Jornalismo da RBN também procurou o setor de comunicação da Polícia Militar, mas ainda não obteve retorno sobre os procedimentos que eventualmente podem ser adotados em casos de denúncias.
Os vereadores Nina Camello (PP), Jeferson Cardozo (PL), Jair Pedri (PSD), Jonathan Reinke (PODEMOS) e Anderson Kassner (PP), autores da lei, foram procurados pelo Departamento de Jornalismo e se manifestaram sobre a não regulamentação. Ouça nos players abaixo:
NINA CAMELLO (PP)
JEFERSON CARDOZO (PL)
JAIR PEDRI (PSD)
JONATHAN REINKE (PODEMOS)
ANDERSON KASSNER (PP)
A LEI
Os vereadores jaraguaenses aprovaram, em agosto de 2021, o projeto de lei que proíbe fogos de artifício que causem poluição sonora no município. A lei passaria a valer a partir do dia 1° de fevereiro de 2022, para que comerciantes e moradores pudessem eliminar qualquer estoque que já tivessem em casa ou no comércio e pudessem se adaptar à nova norma.
O regramento visa proibir qualquer queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, que são muito nocivos aos ouvidos de bebês, animais, pessoas doentes e pessoas com autismo, por exemplo. Entretanto, continuam autorizados os materiais pirotécnicos que não fazem barulho, também conhecidos como “fogos com efeito de vista”. “Toda beleza está na luz, não no barulho”, argumenta um dos autores da matéria, Jair Pedri.
Quem descumprir a lei poderá ter de pagar multa e ver todo o seu material apreendido. E, se reincidir no descumprimento no período de um ano, a multa será dobrada. O valor da punição será regulamentado por decreto do prefeito no prazo de 30 dias após a publicação da lei. A quantia arrecadada com as multas será revertida para ONGs protetoras dos animais e entidades filantrópicas como Associação dos Amigos dos Autistas (AMA) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), cadastradas junto à Prefeitura.
CONTRADIÇÃO
As proibições impostas pelo PL aplicam-se aos eventos públicos e privados, sejam abertos ou fechados. Porém, os parlamentares aprovaram uma alteração no texto original da matéria, excluindo as festas das sociedades de tiro, das igrejas e dos templos religiosos dessas proibições. Essa emenda ao projeto foi de autoria dos vereadores Jeferson Cardozo, Jonathan Reinke e Luís Fernando Almeida (MDB). A justificativa apresentada por eles é de que a proibição não pode afetar o tradicionalismo local, “mas sempre recomendando o uso do material sem estampido”.
