Empresas catarinenses em recuperação judicial já podem aderir ao novo programa de Transação Tributária lançado pelo Governo de Santa Catarina. A medida permite a negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, oferecendo descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas para pagamentos à vista.
O programa foi regulamentado por meio de portaria conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda e busca facilitar a recuperação de empresas que enfrentam dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que amplia a arrecadação estadual.
O prazo de adesão vai de 23 de junho a 23 de setembro de 2026 e o processo será realizado exclusivamente de forma eletrônica. Também haverá opções de parcelamento em até 120 meses, com descontos proporcionais.
Segundo o Governo do Estado, a iniciativa pretende reduzir litígios judiciais, recuperar créditos considerados de difícil recebimento e estimular a manutenção das atividades econômicas e dos empregos gerados pelas empresas em processo de recuperação.
A transação é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas em recuperação judicial e não contempla empresas optantes pelo Simples Nacional, falidas ou débitos que possuam garantias integrais. O novo instrumento integra o programa de recuperação fiscal do Estado e poderá beneficiar empresas que buscam reorganizar suas finanças e retomar sua capacidade de investimento.
