O Deputado Zé Trovão (PL), rebateu ontem as declarações de que a reforma será prejudicial para os servidores públicos em geral. O parlamentar, responsável pela criação do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta, falou sobre o projeto em entrevista no Plantão do Meio-dia. Segundo ele, o projeto tem muitas novidades positivas que ampliam a segurança dos servidores com mobilizações políticas e possibilitam crescimento por mérito. Acrescentou que o principal objetivo é combater supersalários, penduricalhos e alguns privilégios do setor judiciário, citando especialmente a aposentadoria compulsória dos juízes.
Em outra entrevista, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais na região de Jaraguá do Sul, Luciana Oppa, criticou a PEC apresentada. Segundo ela, a proposta prejudica os servidores municipais, afetando a estabilidade, estágio probatório e ampliação de serviços terceirizados. A sindicalista acrescentou que pontos cruciais e polêmicos sempre reclamados pela sociedade, como supersalários, penduricalhos e alguns privilégios não estão ligados a grande parte dos servidores. “Legislativo, judiciário, alto escalão tem planos de carreiras bem diferentes. O nosso já dentro de um limite mínimo”, concluiu.
A REFORMA
O texto final da reforma administrativa foi protocolado na sexta-feira (24/10), e em função dos impasses na Câmara dos Deputados, deve ficar travado em 2026.
A PEC prevê medidas como a limitação dos supersalários e auxílios de alimentação, transporte e saúde, a criação de metas de desempenhos para servidores e o fim de privilégios, como férias acima de 30 dias e licença-prêmio.
O principal entrave para que a reforma avance é o lobby de movimentos sindicais, como o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sindsep) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), entre outros.
PRINCIPAIS PONTOS
- Concursos públicos: passam a depender de um diagnóstico prévio da força de trabalho e deverão priorizar carreiras transversais. A proposta também possibilita a abertura de certames para ingresso direto em altos níveis de carreira em casos de especialização comprovada, com limitação de 5%;
- Estágio probatório: se o texto for aprovado, o estágio probatório ganha caráter formal, com avaliações documentadas que poderão resultar na confirmação do vínculo ou na exoneração do servidor;
- Benefícios dos servidores: limitação de uma série de benefícios existentes, por exemplo: concessão de férias superiores a 30 dias, licença-prêmio, progressão por tempo de serviço e incorporação de adicionais automáticos;
- Limitação de auxílios: com a reforma, os auxílios alimentação, saúde e transporte serão limitados a 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto constitucional. Outro ponto é a proibição de converter, em dinheiro, férias e licenças não usufruídas e pagamentos retroativos sem decisão judicial;
- Aposentadoria compulsória: deixará de ser usada como punição a magistrados e membros do Ministério Público, que passarão a estar sujeitos à perda do cargo em caso de faltas graves;
- Planejamento e metas obrigatórias: estabelece que presidentes, governadores e prefeitos publiquem, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico para todo o mandato, com objetivos e metas;
- Avaliação de desempenho: servidores serão submetidos a avaliações periódicas. Nesse processo, o desempenho passará a ser critério para progressão funcional, ocupação de cargos de confiança e recebimento de bônus de resultados;
- Bônus: criação de bonificação anual para servidores em atividade, conforme o cumprimento de metas institucionais e individuais. Nesse caso, o bônus não incidirá sobre o teto constitucional;
- Tabela remuneratória única: criação de uma tabela remuneratória única em cada ente federado. O piso será o salário mínimo e o teto corresponderá ao limite constitucional;
- Cargos em comissão e funções de confiança: ficam limitados a 5% da força de trabalho, com exceção para municípios pequenos, com variação de 10%. Estão previstas cotas para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e PCDs em funções de direção e cargos de confiança;
- Controle de gastos em Estados e municípios: a partir de 2027, os entes federados deverão seguir um teto de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos. Os gastos não poderão crescer acima da inflação e, em caso de aumento de receita, só parte do valor poderá ser incorporada, limitada a 2,5% ao ano;
- Transformação digital: prevê que todos os sistemas públicos deverão ser integrados;
- Regras para municípios: municípios com dificuldades em custeio terão restrições para o número de secretarias, que poderá variar de cinco a 10 conforme o porte populacional. A proposta cria ainda uma norma para os subsídios de prefeitos, vices e secretários, que ficam atrelados ao salário de governador e variam de acordo com o tamanho da cidade;
- Cartórios e notários: fixa um teto de remuneração para notários e registradores, que ficam vedados de receber líquido mais do que 13 vezes o limite constitucional, além de estabelecer idade máxima de 75 anos para o exercício da função.
Zé Trovão (Foto: Site Câmara dos Depurtados/Rádio Câmara/31.01.2024)
