A Defensoria Pública ainda aguarda uma posição da prefeitura de Jaraguá do Sul sobre a tarifa social para pessoas em condições de vulnerabilidade no município. O Defensor Marcelo Scherer, que atua em ações parecidas em vários municípios do Estado, falou no jornal da manhã da RBN e reafirmou que a Defensoria segue trabalhando para que todos tenham acesso a água “com preço justo, confirme suas necessidades e dentro das previsões da lei”.
Scherer lembrou o histórico de encaminhamentos já realizados junto ao Executivo. O tema já havia sido levado ao conhecimento do prefeito por lideranças locais. O jornalismo da RBN apurou que os debates iniciaram com a então vereadora, Nina Camello, com o Fórum de Moradores e pela ex-secretária de Assistência Social, Niura de Marchi. No entanto, as conversas não evoluíram.
Segundo o Defensor, após várias tentativas frustradas de resolução fora da justiça, uma Ação judicial foi impetrada contra a Prefeitura e o Samae em fevereiro de 2024. Dois meses depois, em audiência de conciliação, a ação foi suspensa a pedido da Prefeitura para que novos estudos técnicos fosse feitos. No entanto, o Executivo não cumpriu o acordo e o Poder Judiciário, por provocação da Defensoria, intimou o município para as justificativas.
Por sua vez, a Prefeitura se defendeu alegando perda do objeto, já que uma nova lei federal garantiria o desconto para integrantes do CAD Único e BPC e que novos estudos técnicos teriam sido enviados para a Agência Reguladora.
No entanto, em março deste ano, a Defensoria informou nos autos que o Executivo seguia excluindo as famílias de baixa renda da Tarifa social, deixando de cumprir, inclusive, a própria lei federal alegada para justificar a “perda de objeto” da ação em curso. Ouça a fala de Scherer no player abaixo:
FÓRUM DOS USUÁRIOS
A integrante do Fórum dos Usuários, Luciana Pereira, também lamentou a morosidade dos encaminhamentos para a resolução dos problemas para “efetivamente cumprir a lei federal” ou modificar a lei municipal que exclui completamente a concessão do benefícios para as pessoas que precisam. Luciana lembrou da recente mobilização com a moção do Vereador Luis Almeida e concluiu dizendo “esperar que a luta das famílias ganhe mais força a partir de agora”.
PREFEITURA
O Departamento de Jornalismo da RBN entrou em contato com a Prefeitura de Jaraguá do Sul, informando o teor da reportagem e buscando um contraponto sobre a manifestação da Defensoria Pública. Em resposta, o Procurador Benetido Carlos Noronha, que prontamente atendeu a reportagem, destacou que estaria buscando todas as informações necessárias para informar, assim que possível, o andamento do processo, os procedimentos encaminhados e o posicionamento oficial do Executivo.
TARIFA SOCIAL
A tarifa social é um direito das famílias brasileiras em condições de vulnerabilidade social, ou cadastradas no CADúnico, possibilitando descontos como já ocorre com a Celesc e com a Casan em Santa Catarina. No caso de Jaraguá do Sul, cerca de dez mil pessoas poderiam ter desconto de 50% na fatura da água. No entanto, várias dificuldades impostas na lei municipal, impossibilitam o acesso, inclusive aos moradores de condomínios residenciais sociais. Hoje, o Samae tem 43.431 conexões, 68.104 consumidores e apenas 29 beneficiados pela tarifa social.
LEI ATUAL
A lei atual da Tarifa Social, foi encaminhada pelo ex-prefeito Moacir Bertoldi, em 2005, e determina que a tarifa social somente será concedida para consumo de água residencial até 10 m³ (dez metros cúbicos), com imóveis menores que 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída, e que tenha por consumidor renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos mensais, não possua veículo, linha telefônica fixa e exclui todos os prédios de condomínios residenciais, inclusive os do Programa Minha Casa, Minha Vida.
MUNICÍPIOS
Além da tarifa social já ser viabilizada por Casan e Celesc, vários municípios da região, alteraram suas leis recentemente para atender a população mais carente. Entre eles, Joinville e São Bento neste ano, Guaramirim em 2021 e Blumenau em 2019.
NOVA LEI FEDERAL
Em junho do ano passado (2024), o Presidente Lula sancionou a Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o país. A nova legislação garante um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único ou que possuam membros com deficiência ou idosos recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A nova lei entrou em vigor em 10 de dezembro de 2024. A partir dessa data, os prestadores de serviço terão o prazo de até 24 meses para implementar a Tarifa Social, caso ainda não a tenham.
Segundo o texto da Lei nº 14.898/2024, o financiamento da Tarifa Social será feito prioritariamente por meio de subsídio cruzado, em que os custos são rateados entre as demais categorias de consumidores, e poderá ser complementado com recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água, a ser criada pelo Governo Federal.
CAD ÚNICO
Segundo o site do Governo Federal, o Cadastro Único é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo Governo Federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita. Ao se inscrever ou atualizar seus dados no Cadastro Único, você pode participar do Programa Bolsa Família; Programa Tarifa Social de Energia Elétrica; Isenção de Taxas em Concursos Públicos; ID Jovem; Carteira do Idoso; e Programa Minha Casa Minha Vida. Cada programa tem uma exigência diferente, mas o primeiro passo é ter sempre seu cadastro atualizado.
Podem participar do Cadastro Único as famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem e devem ser registradas no Cadastro Único. Famílias com renda acima desse valor podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos. Para se inscrever no Cadastro Único é preciso ir pessoalmente, num posto de atendimento. O responsável pela família precisa levar um documento com foto como, por exemplo, sua carteira de identidade. Além disso, precisa levar o seu CPF ou seu Título de Eleitor, comprovante de residência e os documentos de todas as pessoas da família que moram com ela. É importante levar os CPFs de todos. Todas as pessoas da família que moram no mesmo local e dividem renda devem estar cadastradas.
Leonardo Vieira (Defensoria), Luciana Pereira (Forum dos Usuários) e Marcelo Scherer (Defensoria)
