Decisão cautelar mantém início das novas regras em dezembro, mas estabelece período de adaptação para empresas e trabalhadores
A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) divulgou um resumo da decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece regras provisórias para a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável pelo fim da escala de trabalho 6×1.
A medida foi proferida nesta quinta-feira (12) pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8042, ministro Flávio Dino. A ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e a FIESC participa do processo como amicus curiae.
Apesar da decisão, permanece mantida a entrada em vigor da nova jornada de trabalho em 16 de dezembro de 2026.
Entre os principais pontos definidos pelo STF está a criação de um período de transição para a jornada semanal de 42 horas. Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir a carga horária em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, até 15 de dezembro de 2027. Durante esse período, os 24 minutos excedentes à oitava hora diária não serão considerados horas extras.
A decisão também prevê um prazo excepcional de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem cláusulas de acordos e convenções coletivas que precisem ser adaptadas às novas regras. As demais cláusulas permanecem válidas até o término dos respectivos instrumentos.
Outro ponto definido pelo STF é que a redução da jornada sem redução salarial não poderá ser utilizada, por si só, como fundamento para pedidos de equiparação salarial entre trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas.
Nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da nova jornada, também será permitida, em situações específicas e mediante regulamentação, a compensação de horas e repousos quando houver comprovação de que a negociação coletiva não foi concluída. Após esse prazo, qualquer compensação dependerá de acordo coletivo.
O ministro Flávio Dino ainda fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, situações envolvendo regimes diferenciados de trabalho e estabeleça regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, sem reduzir os direitos previstos na emenda constitucional.
A decisão também determina prazo de até 180 dias para adaptação de contratos administrativos e licitações em andamento, preservando o equilíbrio econômico-financeiro quando necessário.
Outro trecho da decisão estende aos empregados de empresas estatais que atuam em regime concorrencial o regime excepcional previsto para trabalhadores considerados hipersuficientes, desde que atendidos os requisitos legais de escolaridade e remuneração.
Segundo a FIESC, a decisão possui eficácia imediata e vale para todo o país. Por se tratar de uma medida cautelar, o entendimento ainda será submetido ao referendo do Plenário do STF na próxima semana. A entidade afirma que continuará acompanhando a tramitação para orientar as indústrias catarinenses sobre a adaptação às novas regras da jornada de trabalho.
