Por: Alison Correa
Santa Catarina passou a integrar um grupo restrito de estados que caminham na contramão das políticas afirmativas adotadas no país nas últimas décadas. O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades públicas estaduais e também em instituições privadas que recebem recursos do governo do Estado.
A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi aprovada pela maioria da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O texto mantém a reserva de vagas para estudantes de baixa renda, pessoas com deficiência e alunos que cursaram o ensino médio na rede pública, mas elimina qualquer critério relacionado à raça ou etnia.
Além da vedação, a lei impõe sanções às instituições que insistirem em manter políticas de cotas raciais, incluindo multas que podem chegar a R$ 100 mil e a suspensão de repasses de recursos públicos estaduais.
Ao justificar a sanção, o governador afirmou que a medida busca assegurar “concorrência justa”, valorizar a meritocracia e direcionar o apoio estatal aos estudantes economicamente mais vulneráveis. O argumento, no entanto, tem sido alvo de críticas por desconsiderar que desigualdades econômicas e raciais não são equivalentes nem produzem os mesmos efeitos no acesso à educação superior.
O projeto foi aprovado com apenas sete votos contrários entre os 40 deputados estaduais. Um dos parlamentares que se posicionaram contra foi Fabiano da Luz (PT), que alertou para o impacto da medida sobre grupos historicamente excluídos. Segundo ele, a retirada de instrumentos afirmativos compromete o próprio princípio constitucional da igualdade, que pressupõe tratar de forma diferente realidades desiguais.
No Brasil, a constitucionalidade das cotas raciais já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2012, a Lei de Cotas em vigor no ensino federal estabelece a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para estudantes oriundos da escola pública, com recortes de renda e raça, como forma de reduzir desigualdades acumuladas ao longo de gerações.
Em Santa Catarina, os dados do Censo de 2022 mostram que 23,94% da população se declara preta ou parda. Em um vestibular com 100 vagas, por exemplo, 50 seriam destinadas a cotistas da escola pública. Dessas, metade atenderia ao critério de baixa renda e parte seria reservada a estudantes negros, mecanismo que busca compensar barreiras históricas no acesso ao ensino superior.
A nova legislação estadual, ao eliminar esse recorte, reacende o debate sobre o papel do poder público no enfrentamento das desigualdades raciais e sociais. Especialistas apontam que políticas universais baseadas apenas em renda não alcançam, de forma plena, os efeitos da exclusão racial estrutural presente no sistema educacional brasileiro.
A sanção da lei também abre espaço para questionamentos jurídicos e institucionais, especialmente diante do entendimento já consolidado do STF sobre a legitimidade das ações afirmativas raciais como instrumento de promoção da igualdade material.
