A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, publicou o Decreto Municipal Nº 17.837/2023, que prorroga os prazos de vencimentos de tributos municipais e de cumprimento de obrigações fiscais, em virtude da migração dos dados para o novo Sistema de Gestão Tributária.
Isso significa que, ficam prorrogadas até o dia 5 de fevereiro de 2024, as obrigações que não puderem ser atendidas pela Prefeitura no período de migração ao novo Sistema de Gestão Tributária.
Ainda, fica indisponível, no período de migração, entre os dias 23 de dezembro de 2023 e 17 de janeiro de 2024, a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, bem como a protocolização de processos que dependam de emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para sua tramitação.
O prazo de análise de requerimentos protocolizados antes ou no período de migração que dependam do Sistema de Gestão Tributária terão seus prazos suspensos até 17 de janeiro de 2024.
De acordo com o Diretor de Tecnologia da Informação, Márcio Manoel da Silveira, a migração dos dados está programada para acontecer justamente no período que abrange as férias coletivas na Prefeitura de Jaraguá do Sul, bem como o período de menor procura por estes serviços municipais.
Durante o processo de migração, os seguintes serviços continuarão operacionais para garantir a continuidade dos serviços aos contribuintes: Nota Fiscal Eletrônica e Certidão Negativa de Débito.
