Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram um projeto de lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas por violência contra idosos, crianças e animais, na prefeitura de Jaraguá do Sul. Em entrevista hoje (14/10) no Jornal da Manhã da RBN, o autor do projeto, vereador Luís Fernando Almeida (MDB), comemorou a aprovação, destacando que se trata de um complemento, já que a proibição de autores de violência doméstica, já está contemplada em outra lei. Em conversa com os apresentadores Roni Oliveira e Gisela Marodim, Almeida ressaltou que “o projeto visa impedir que estas pessoas sejam nomeadas para cargos na Administração Pública Direta e Indireta”.
Conforme o texto do projeto, ficam proibidas as nomeações para todos os cargos efetivos e comissionados de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado, nas condições previstas na Lei Federal nº 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa), na Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, que criminaliza atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações de animais.
Segundo Almeida, o projeto visa reforçar o compromisso do município com a proteção de grupos vulneráveis e a preservação dos direitos dos animais. Em sua justificativa, o vereador destacou o avanço que as leis federais trouxeram no combate à violência contra pessoas idosas, crianças e animais, ressaltando que, embora o combate a esses abusos tenha avançado, eles ainda persistem na sociedade. O objetivo do projeto é reforçar a proteção dos direitos e promover a moralidade na administração pública, conforme o Art. 37 da Constituição Federal.
Almeida também mencionou o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional uma lei do município de Valinhos (SP) com objetivo semelhante, impedindo a nomeação de condenados por violência contra mulheres. Com a aprovação, a nova regra será incorporada ao quadro normativo do município, destacando-se como mais uma medida de interesse social que valoriza a integridade de crianças, idosos e animais na comunidade.
A medida agora segue para sanção do Executivo municipal.
Ouça a entrevista no player abaixo.
Luis Fernando Almeida, autor do projeto.
