O Procon de Santa Catarina passou a orientar os consumidores sobre as novas regras estabelecidas pelos Decretos nº 13.108 e nº 13.109, publicados em 31 de agosto de 2026. As medidas trazem mudanças relacionadas à compra de ingressos e à proteção do público durante eventos abertos.
O Decreto nº 13.108 estabelece normas para garantir mais transparência na venda de ingressos, combater práticas abusivas na comercialização e revenda, além de assegurar direitos como meia-entrada, cancelamento de compras feitas pela internet e restituição de valores em casos específicos.
Entre as determinações está a obrigação de informar de forma clara o valor total do ingresso, incluindo eventuais taxas, desde o início da compra. A norma também busca evitar a aquisição em massa de ingressos com objetivo de revenda especulativa.
Outro ponto destacado é o direito de transferência de titularidade do ingresso para outra pessoa, sem cobrança adicional, por meio de mecanismos seguros disponibilizados pelos responsáveis pela venda.
Em situações de cancelamento, adiamento ou alterações relevantes no evento, o consumidor terá direito à devolução integral dos valores pagos, incluindo taxas.
Já o Decreto nº 13.109 trata do acesso à água potável e da proteção da saúde dos consumidores em eventos. A regra permite que o público leve água em recipientes de uso pessoal. Nos eventos com previsão de público superior a mil pessoas, os organizadores deverão disponibilizar água potável gratuitamente, em locais de fácil acesso.
Segundo o Procon/SC, a comercialização de bebidas durante os eventos não elimina a obrigação de oferecer água gratuita aos participantes.
“A orientação é para que o consumidor conheça seus direitos, observe as informações antes da compra e guarde comprovantes, ingressos, anúncios e demais documentos relacionados ao serviço contratado”, destacou a delegada Michele Alves, diretora do Procon/SC.
As novas regras abrangem eventos presenciais e digitais, com exceção dos eventos esportivos, conforme previsto na Lei nº 14.597/2023.
O Procon/SC reforça que consumidores que identificarem irregularidades podem buscar atendimento pelo telefone 151 ou pelo ZapDenúncias, no número (48) 3665-9057.
