Por: Alison Correa
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da lei de Santa Catarina que veta a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições públicas de ensino superior ou financiadas com recursos públicos no estado.
Segundo Gonet, a norma estadual entra em conflito com a Constituição Federal e com decisões já consolidadas do próprio STF, que reconhecem a legalidade e a importância das políticas de ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade de oportunidades no acesso à educação.
No pedido encaminhado à Corte, o procurador-geral destacou o caráter urgente da medida. Ele alertou que universidades como a Udesc já possuem processos seletivos em andamento e que a aplicação imediata da nova lei poderia provocar impactos irreversíveis, especialmente para estudantes que dependem das políticas de cotas para ingressar no ensino superior.
Apesar de a legislação já estar suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Gonet defende que a análise definitiva deve ser feita pelo STF, uma vez que envolve conflito entre normas constitucionais e diferentes esferas do Judiciário.
Por outro lado, o governo de Santa Catarina sustenta que a lei é constitucional e afirma que o estado adota um modelo próprio de inclusão social baseado em critérios socioeconômicos. De acordo com o Executivo estadual, esse formato seria semelhante ao aplicado no programa Universidade Gratuita, priorizando estudantes de baixa renda no acesso ao ensino superior.
A lei foi sancionada pelo governador Jorginho Mello e contou com a assinatura do procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes. Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir se mantém a suspensão e se a norma estadual é compatível com a Constituição.
