Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) consideradas prioritárias pelo Senado foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre elas está a proposta que prevê o fim da escala 6×1 e a PEC que altera regras do sistema de segurança pública.
Na CCJ, a PEC 221/2019, que trata da jornada de trabalho, terá relatoria do senador Omar Aziz. Já a PEC 18/2025, relacionada à segurança pública, será relatada pelo senador Rogério Carvalho.
Fim da escala 6×1
A proposta aprovada pela Câmara prevê a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, além da garantia de dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial. A mudança seria implantada de forma gradual. O texto estabelece que, 60 dias após a eventual promulgação da emenda, a jornada semanal máxima passaria para 42 horas. Depois de 12 meses, seria reduzida definitivamente para 40 horas.
A proposta mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para regimes diferenciados, incluindo a escala 12×36 e atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025 propõe mudanças na organização da segurança pública no país e estabelece novas regras para o financiamento do setor. Entre as medidas está a previsão de destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
O texto também prevê maior integração entre os órgãos de segurança, inclusive com o uso de sistemas eletrônicos para encaminhamento de registros de infrações de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário.
Próximos passos
As duas propostas ainda serão analisadas pela CCJ. Se forem aprovadas, seguirão para votação no Plenário do Senado. Para uma PEC ser aprovada no Plenário, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos senadores, em dois turnos de votação.
Se aprovadas nas duas etapas, as propostas poderão ser promulgadas pelo Congresso Nacional como emendas à Constituição.
