Hospitais particulares de todo o país passarão a ser submetidos a avaliações de qualidade dos serviços de saúde, com divulgação periódica dos resultados. A medida está prevista na Lei 15.524, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).
A nova legislação criou a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. Os critérios que serão utilizados nas avaliações deverão ser definidos pelo órgão nacional de vigilância sanitária.
Entre os pontos que deverão ser considerados estão a segurança do paciente, a adoção de tratamentos com comprovação científica, a estrutura disponível para o atendimento e a capacidade de evitar longas esperas que possam causar prejuízos à saúde.
A legislação também determina que o atendimento seja centrado no paciente e estabelece o princípio da equidade. Isso significa que não poderão existir distinções de tratamento relacionadas, entre outros fatores, a gênero, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica.
Os hospitais também deverão cumprir as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em caso de descumprimento das regras, a lei prevê multa diária que pode variar de R$ 5 mil a R$ 500 mil. A penalidade não elimina a possibilidade de responsabilização civil quando houver danos à saúde do paciente ou violação das normas de proteção ao consumidor.
A nova legislação também prevê que os mesmos padrões de qualidade sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. Nesse caso, as avaliações e a divulgação dos resultados dependerão de regulamentação.
A implementação da estratégia ainda deverá seguir as regras que serão estabelecidas pelos órgãos responsáveis, incluindo a definição dos critérios e procedimentos para as avaliações.
A lei teve origem no Projeto de Lei 287/2024, apresentado no Senado. O texto passou pela Comissão de Assuntos Sociais em 2025, seguiu para a Câmara dos Deputados, foi aprovado neste mês e posteriormente encaminhado para sanção presidencial.
Na prática, a nova legislação cria um mecanismo nacional para acompanhar a qualidade da assistência prestada pelos serviços de saúde e estabelece que os resultados dessas avaliações deverão chegar ao conhecimento da população.
