Uma nova lei sancionada pelo governo federal altera a destinação de parte dos recursos arrecadados com as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. A partir de agora, uma parcela dessa receita será destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A medida estabelece uma implementação gradual dos repasses. Em 2026, o fundo receberá 1% da arrecadação prevista; em 2027, o percentual sobe para 2%; e, a partir de 2028, passa a 3%.
Os recursos serão utilizados para custear despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal e ao pagamento por atividades extraordinárias desempenhadas pelos policiais.
Além da nova fonte de financiamento, a legislação autoriza o governo federal a transferir, ainda em 2026, até R$ 200 milhões ao Funapol com recursos do Tesouro Nacional.
Outra mudança promovida pela lei elimina o limite que existia para a utilização dos recursos do fundo em despesas indenizatórias e de saúde dos servidores, ampliando a flexibilidade na aplicação do dinheiro.
O texto também prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública passe a oferecer o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. No entanto, eventual remuneração por atividades extraordinárias desses profissionais dependerá da aprovação de legislação específica.
Criado em 1997, o Funapol financia ações operacionais da Polícia Federal e já recebe recursos provenientes de outras fontes, como doações, convênios e transferências destinadas ao combate ao crime organizado. Com a nova legislação, o fundo passa a contar também com parte da arrecadação gerada pelo mercado de apostas esportivas regulamentadas no país.
